licitacao

PREGÃO PRESENCIAL nº 006/2012

O GOVERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA através da SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL – TUBARÃO, na condição de CONTRATANTE inscrita no CNPJ/MF sob o nº 05.651.544/0001-37, leva ao conhecimento dos interessados que se acha aberta a licitação na modalidade pregão do tipo menor preço por lote, para selecionar proposta para a aquisição de material de limpeza, higiene e outros para as Unidades Escolares pertencentes a SDR – Tubarão, Grupos Classe (1504), ( 1602), (1701), (1703), (1801), (1802), (1808), (2502), (4601), (4605) e (6202) SOB JURISDIÇÃO DA SDR/TUBARÂO, nos termos da Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Lei Estadual nº 12.337, de 05 de julho de 2002, com aplicação subsidiária da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, Decreto Estadual nº 2.617, de 16 de setembro de 2009, alterações posteriores, e demais normas legais federais e estaduais vigentes.
Os documentos relacionados a seguir fazem parte integrante deste Pregão:
Anexo I – Quadro de Quantitativos e Especificações dos itens
Anexo II – Modelo de Proposta de Preços;
Anexo III – Identificação dos Envelopes;
Anexo IV – Recibo de Documentos;
Anexo V – Modelo de Declaração;
Anexo VI – Declaração Comprobatória de Enquadramento como Microempresa ou Empresa de
Pequeno Porte;

1 – DA LICITAÇÃO
1.1 – Do Objeto
A presente licitação destina-se a selecionar proposta(s) para a aquisição de material de limpeza, higiene e outros para as Unidades Escolares pertencentes a SDR – Tubarão, Grupos Classe (1504), ( 1602), (1701), (1703), (1801), (1802), (1808), (2502), (4601), (4605) e (6202), conforme especificações, quantitativos e condições estabelecidas no Anexo I deste Edital.
1.1.1 – De acordo com o Convênio ICMS nº 26/03, aprovado pelo CONFAZ - Conselho Nacional de Política Fazendária, o objeto desta licitação tem o benefício da isenção do ICMS às empresas catarinenses,