Reajuste Preclusão

condições relativas a produtos e serviços, bem como, reclamação e composição do conflito de consumo. Por serem de ordem pública, o juiz deve apreciar de ofício qualquer questão relativa às relações de consumo, e sobre elas não se opera a preclusão. b) NORMAS COGENTES são as imperativas, que contêm comandos ou proibições que visam interesses gerais, impondo-se de modo absoluto, não permitindo o seu afastamento ou incidência em decorrência da vontade particular. Todavia,…

666/93; u) os recursos quanto ao resultado final deverão ser dirigidos ao Ilmo Sr. Ordenador de Despesas da AFA através do Presidente da Comissão de Licitação, dentro de três dias úteis a contar da publicação do resultado da licitação, sob pena de preclusão; e v) decididos os recursos eventualmente interpostos, o resultado da licitação será submetido ao Ilmo Sr. Ordenador de Despesas da AFA, para homologação. 11. DA ADJUDICAÇÃO 11.1. O objeto da presente licitação será…

justiça." (destaquei) (STF, RE-ED nº 556515, DJe data 29.08.2008) "PROCESSUAL CIVIL - BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DO ESTADO DE MISERABILIDADE DE PESSOA JURÍDICA - QUESTÕES NÃO ARGUIDAS EM CONTRARRAZÕES AO RECURSO ESPECIAL PRECLUSÃO CONSUMADA. 1. A pessoa jurídica deve comprovar o estado de miserabilidade para a concessão da justiça gratuita. Precedentes do STJ. [...]" (destaquei) (STJ, AGRESP nº 1104416, DJE data 01.07.2009) Desta forma, indefiro o…

exercício do mesmo direito; c) A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada será convocada, para apresentar nova proposta no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após a sua convocação para apresentação da nova proposta, sob pena de preclusão. 7.3.4 - Manifestada a sua intenção pela utilização do benefício no tempo previsto, a licitante deverá apresentar sua proposta financeira à Comissão de Licitação, no prazo máximo de 24 ( vinte e quatro) horas, contando a…

406) Ademais, importa ressaltar que o presente pleito não deve ser feito por meio de Exceção de Incompetência, podendo ser cogitado, mais, em qualquer tempo e grau de jurisdição: “Justamente pela natureza de ordem pública não está sujeita à preclusão, não havendo, portanto, um prazo e tampouco uma forma específica para sua alegação no processo. Registre-se somente a impropriedade de alegação de tal matéria em sede de exceção de incompetência, instrumento processual que busca afastar o…

aquelas cujos valores sejam iguais ou superiores até 5% (cinco por cento) ao valor da proposta melhor classificada, será convocada pelo pregoeiro, para que apresente preço inferior ao da melhor classificada, no prazo de 5 (cinco) minutos, sob pena de preclusão do direito de preferência. 5.6.1.1. A convocação recairá sobre a licitante vencedora de sorteio, no caso de haver propostas empatadas, nas condições do subitem 5.6.1. 5.6.2. Não havendo a apresentação de novo preço, inferior ao…

preços máximos e vedados a fixação de preços mínimos, critérios estatísticos ou faixas de variação em relação a preços de referência, ressalvado o disposto nos parágrafos 1º e 2º do art. 48; (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998) XI - critério de reajuste, que deverá retratar a variação efetiva do custo de produção, admitida a adoção de índices específicos ou setoriais, desde a data prevista para apresentação da proposta, ou do orçamento a que essa proposta se referir, até a data do…

ou EPP melhor classificada para registrar proposta com valor inferior ao último valor arrematado. 9.10.1. O novo valor proposto pela ME ou EPP deverá ser apresentado no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após convocação do Pregoeiro, sob pena de preclusão do direito de preferência. 9.10.2. Havendo o exercício de preferência pela ME ou EPP, o Pregoeiro passará à etapa de negociação, observando-se os demais procedimentos subseqüentes estabelecidos para cada etapa deste certame. 9.10.3.…

habilitação, não cabe desistência de proposta, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente ou após o julgamento, e aceito pela Comissão (art. 43, § 6°, da Lei nº 8.666/93 e alterações); 5.10 - A inabilitação da Licitante importará na preclusão do direito de participar das fases subsequentes, restando à Administração inutilizar os envelopes das propostas se não procurada no prazo de 30 (trinta) dias; 5.11 - Estando todos os representantes das licitantes presentes na…

3 Adicional de transferência 55 2.4 Adicional de periculosidade 56 2.5 Adicional de insalubridade 59 2.6 Parcelas sem natureza salarial (parcelas indenizatórias) 61 3. EQUIPARAÇÃO SALARIAL 62 4. GARANTIAS DE PROTEÇÃO AO SALÁRIO 65 5. REAJUSTES SALARIAIS E JURISPRUDÊNCIAS ESPECÍFICAS SOBRE REMUNERAÇÃO 66 6. EFEITOS FINANCEIROS DA ANISTIA. EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 26/1985 68 CAPÍTULO 07 – ESTABILIDADE E GARANTIAS PROVISÓRIAS DE EMPREGO 69 CAPÍTULO 08 – FUNDO DE GARANTIA…