Reajuste Preclusão

TST-E-ED-RR-3800-54.2002.5.02.0432, SBDI-I, rel. Min. Ives Gandra da Silva Martins Filho, 22.3.2012. (Informativo nº 3) Reajuste salarial CBTU. Reajuste salarial concedido apenas aos ocupantes de cargo de conϔiança. Extensão aos empregados públicos exercentes de cargo de carreira. Impossibilidade. Ausência de identidade de situações. A concessão, pela Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU), de reajuste salarial somente aos empregados ocupantes de cargo de con iança não ofende o…

históricos de pagamentos e reajustes para o Escritório C orrespondente, permitindo apenas Visualizar o histórico. Para os escritórios jurídicos que precisam utilizar de escritórios terceiros para acompanhar processos de outras comarcas. Sendo possível que mais de um escritório acompanhe o mesmo processo. Todo o suporte é documentado possibilitando a visualização de qual Escritório C orrespondente atendeu ao processo. Observação: As informações de pagamentos e reajustes podem ser…

conforme o caso, permi da a fixação de preços máximos e vedados a fixação de preços mínimos, critérios esta s cos ou faixas de variação em relação a preços de referência, ressalvado o dispossto nos parágrafos 1º e 2º do art. 48; XI – critério de reajuste, que deverá retratar a variação efe va do custo de produção, admi da a adoção de índices específicos ou setoriais, desde a data prevista para apresentação da proposta, ou do orçamento a que essa proposta se referir, até a data do…

AUSÊNCIA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA DEMANDADA, APESAR DE DEVIDAMENTE INTIMADA. REVELIA DECRETADA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO. PRAZO RECURSAL QUE CORRE INDEPENDENTE DE INTIMAÇÃO. TERMO INICIAL. PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA EM AUDIÊNCIA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA QUANTO À DISCUSSÃO DO MÉRITO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 410 DO STJ. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA À INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO…

praticam os atos próprios de cada uma. Se na fase própria os licitantes não impugnam o ato através de recurso cabível, fecha-se para eles a possibilidade de obter a modificação administrativa do decidido e passa-se à fase seguinte, porque se dá a preclusão administrativa. 5.6.2 – Modalidade: TOMADA DE PREÇOS É a modalidade de licitação para contratos de valor estimado imediatamente inferior ao estabelecido para a concorrência, realizada entre interessados previamente cadastrados. A…

funcional, modificação e conflito, conexão e continência. 4 Processo e procedimento: natureza e princípios, formação, suspensão e extinção. 5 Pressupostos processuais, tipos de procedimento. 6 Prazos processuais: disposições gerais, contagem, preclusão, prescrição, das penalidades (pelo descumprimento). 7 Sujeitos do processo: das partes e dos procuradores, do Juiz, do Ministério Público, dos serventuários da justiça, do oficial de justiça: funções, deveres e responsabilidades. 8 Do…

deve prosperar, pois como de sabença geral, não reflete a variação do poder aquisitivo da moeda, expressando apenas as variações do custo primário da captação dos depósitos a prazo fixo. A manutenção desta taxa poderia acarretar a incidência de um reajuste do débito em quantum superior ao necessário para atualizar-se a dívida, o que iria incutir em uma remuneração implícita. Com efeito, a Lei nº 8.177/91, diploma a qual se converteu a Medida Provisória n.º 294/91 que instituiu a TR,…

prático. (FUX, Luiz, Curso de Direito Processual Civil. Rio de Janeiro: Forense, 2005, 3ª Ed., p. 188/189). 2. In casu, a conexão entre a ação consignatória e a execução de hipoteca resta evidenciada, eis que, em ambas, discute-se os critérios de reajuste de prestação subjacente a contrato de mútuo hipotecário para aquisição de residência própria, balizado Habitação - Portanto, SFH. pelas a regras prolação do de Sistema decisões Financeiro da…

trabalhado para apenas uma das pessoas jurídicas que compõem o grupo. Pergunta: a responsabilidade solidária disposta no art. 2.º, § 2.º, da Consolidação das Leis do Trabalho está adstrita a ser reconhecida no processo de conhecimento, sob pena de preclusão, ou pode, também, ser acatada no processo de execução? Resposta: O Poder Judiciário Trabalhista, tomando por alicerce o Enunciado 205 do TST, indeferia o pedido do exequente/autor se a empresa que compõe o grupo não participou…

Revista Eletrônica do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região Revista Eletrônica do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região 67 Ano III, n. 4, Jun. de 2014 da situação jurídico-processual das partes no processo, de sorte que impedem a preclusão (em sentido lato, incluindo-se o trânsito em julgado), instaurando tão-somente um novo procedimento (o procedimento recursal); devem ser fundamentados, trazer o porquê dessa nova provocação jurisdicional (ainda que do mesmo…