Reajuste Preclusão

reclamações, de acordo com as condições e prazos de execução de cada situação, sempre que previstos em normas e regulamentos; 9. ser informado, na fatura, sobre a existência de faturas não pagas; 10. ser informado, na fatura, do percentual de reajuste da tarifa de energia elétrica aplicável a sua unidade consumidora e a data de início de sua vigência; 11. ser ressarcido por valores cobrados e pagos indevidamente, acrescidos de atualização monetária e juros; 12. ser…

alheio, na defesa de direito alheio E) próprio, na defesa de direito próprio e alheio, simultaneamente 07 O silêncio da parte, tenho-lhe sido aberto o prazo para manifestar-se sobre os cálculos de liquidação, implica A) perempção B) preclusão C) prescrição D) decadência E) execução 08 A nulidade, no grau ordinário, fundada em incompetência de foro será declarada A) quando não for possível suprir-se a falta ou repetir-se o ato B) se dos atos inquinados…

representantes legais das licitantes presentes. 4.9.1 Consideradas as ressalvas contidas neste edital, qualquer reclamação deverá ser feita no ato da reunião pelos representantes legais das licitantes presentes; e 4.9.2 A inabilitação da licitante importa preclusão do seu direito de participar das fases subsequentes. 4.10 Se não houver tempo suficiente para a abertura dos envelopes Documentação e Proposta em um único momento, em face do exame da documentação e da conformidade das…

a Procuradoria-Geral de Justiça.156 q) Efeitos do arquivamento O arquivamento do inquérito civil somente confere uma solução administrativa para o procedimento, solução esta limitada ao âmbito do Ministério Público, e assim mesmo não cria preclusão nem impedimento para novas investigações por parte da instituição ministerial. Arquivado o inquérito civil, qualquer co-legitimado pode propor a ação que o Ministério Público não propôs; o próprio Ministério Público não está inibido…

aumento da carga horária, que pode ocorrer por fatos supervenientes no decorrer do desenvolvimento dos trabalhos. Caso haja esta previsão na proposta e a carga horária seja extrapolada em relação à inicialmente prevista, o perito poderá requerer o reajuste dos seus honorários. Portanto, a proposta de honorários deve ser bem feita, para que o perito não cometa erros contra si e nem contra a parte. O perito deverá observar também, ao formular a sua proposta de honorários, que a mesma…

vigência do contrato ou do último acordo, poderá o locador ou o locatário pedir a revisao da quantia a fim de ajustá-la ao preço de mercado (artigo 19 da Lei n. 8.245/91). Se o contrato por prazo indeterminado tiver cláusula de reajuste, essa deverá vigorar. Os reajustes poderao ser semestrais ou anuais, estipulados no corpo do contrato ou no aditamento. 1.5. Tempo Determinado ou Indeterminado A locaçao poderá ter tempo determinado ou nao, embora nao possa ser perpétua. O contrato é temporário

CE), salvo exceções expressamente previstas em lei e, via de regra, não terão efeito suspensivo (art. 257 do CE). b) Irrecorribilidade das decisões do TSE: o TSE é a última instância possível para recursos em matéria estritamente eleitoral. c) Preclusão instantânea: como o processo eleitoral é composto de uma sucessão de fases bem definidas e sucessivas (alistamento, convenção partidária, registro de candidaturas, propaganda eleitoral, etc.), concluída uma, não podem mais ser impugnadas…

serviços a serem contratados e a qualificação esperada dos profissionais. d) A vantagem advinda de um preço final mais baixo na licitação poderia ser suplantada pelos evidentes prejuízos futuros à atividade a ser desenvolvida. 16.9. Para efeito de reajuste anual de salário deverá ser observado o percentual estabelecido na Convenção Coletiva de Trabalho do Sindicato que rege a categoria. 16.10. A proposta de preços para o Distrito Federal deverá observar ainda os demais benefícios do…

pode contrapor ao cessionário todas as exceções, vale dizer, todas as defesas pessoais inclusive as que tinha contra o cedente. Quedando-se inerte, após notificado da cessão, perde a oportunidade de exercer o seu direito deixando que se opere a preclusão. 26 Recurso extraordinário. Ação rescisória. Ação executiva hipotecária. Sua procedência. Ação rescisória improcedente. Alegação de negativa de vigência do art. 1.069 do Código Civil, que não é de acolher-se. O acórdão, examinando…

violação do princípio da legalidade tributária. 5. No mesmo sentido do voto que eu proferi, o Ministério Público Federal entendeu que houve ilegalidade na regulamentação da lei pela Secretaria da Receita Federal, pois 'a simples aplicação da cláusula de reajuste prevista em contrato firmado anteriormente a 31.10.2003 não configura, por si só, causa de indeterminação de preço, uma vez que não muda a natureza do valor inicialmente fixado, mas tão somente repõe, com fim na preservação do…