Quais As Demandas Atuais Do Desenvolvimento Federativo

medicamentos de alto custo e o princípio da reserva do possível, visto que o acesso a saúde é universal e integral no Brasil por meio do SUS (Sistema Único de Saúde), porém, o financiamento para garantir estes princípios de acesso é insuficiente. Para o desenvolvimento do trabalho, adotou-se como metodologia a pesquisa bibliográfica, estudos das jurisprudências. A nossa Constituição Federal de 1988 elevou á saúde a um direito fundamental, conferindo ao cidadão o direito de exigir do…

qualquer momento, até mesmo na propositura ou no curso do recurso de apelação. FUNDAMENTAÇÃO TEORICA A proibição da autotutela não significou, com a obrigatoriedade de resolução de conflitos mediante o Poder Judiciário, um castigo. Para atender à demanda jurisdicional, a doutrina passou a pregar a antecipação da tutela em sede recursal e WILLIAM SANTOS FERREIRA foi quem desenvolveu com bastante acuidade o tema. Em sua obra, denominada "Tutela antecipada no âmbito recursal",…

aspectos socioeconômicos, ambientais, entre outros. A humanidade vê sofrendo com as consequências que as grandes empresas oferecem a sociedade e ao meio ambiente. Nosso planeta dá sinais de que não suporta mais o ritmo de consumo que imprimimos nos dias atuais. A poluição da terra, do ar, da água, chegou a níveis tão altos que em alguns países já se houve casos de danos à saúde da população das regiões afetadas. Atualmente somos pegos de surpresas por ocorrências catastróficas ligadas ao…

civil e do poder. O que é a Teoria Tripartite do Poder? Essa teoria consiste na ideia de que o poder não deve se manter nas mãos de uma única pessoa ou instituição. Mas sim ser dividido em três de forma a ser equilibrado. O modelo tripartite atual consiste em atribuir a três órgãos independentes e harmônicos entre si as funções Legislativa, Executiva e Judiciária. Com quem surgiu a ideia de dividir os poderes? Essa ideia surgiu a muito tempo com pensadores e filósofos, tendo…

nosso coração em forma de agradecimento, a todos sem exceção o meu eterno carinho pela paciência na dura transformação do lenho duro e torto em algo melhor. RESUMO A história da previdência e sua trajetória até chegar aos dias atuais passaram por mutações diversas, sendo estruturada com características desvirtuada de seu objeto que é o seguro previdenciário, muitas vezes confundido com o assistencialismo dos governos. No Brasil a previdência tem como marco histórico…

do Desenvolvimento Econômico Local, onde no final do século XX, especificamente a partir dos anos 80, foi marcado pela tendência mundial de integração econômica e cultural mundial, fenômeno denominado de globalização. Sob o predomínio da globalização, viu-se um intenso crescimento dos mercados financeiros e das redes de informação, uma ampla abertura do comércio externo e ágil movimento de capitais, e o comércio passou a contar mais ainda com a colaboração nas estratégias do…

componentes da sociedade política neoliberal, empresários e sindicatos oficialistas de que o problema da educação brasileira é proveniente de incompetência e da burocracia para gerir os recursos públicos, o montante alocado para manutenção e desenvolvimento da educação atinge níveis medíocres que engessa a possibilidade de mudanças estruturais. Castro1 (2007) e Leher (2008) criticam a insuficiência de verbas destinadas à educação, que não se aproximam dos 6% em relação ao PIB…

por objetivo dar luz ao debate sobre a criação dos novos entes federativos, trazendo elementos objetivos sobre a caracterização socioeconômica dos novos espaços geopolíticos e seus respectivos papéis no novo contexto espacial do sistema inter-regional brasileiro. O artigo traz resultados inéditos para a discussão, buscando, inicialmente, identificar padrões hierárquicos e de dependência espacial e produtiva neste novo contexto federativo. Tais resultados subsidiam a analise subsequente…

PT quer reduzir para 6 metros. Imagina a quantidade de famílias, carros nas ruas. Falta estrutura de água, esgoto, para atender a demanda, além de problemas de privacidade e também ventilação dos prédios". Pela lei atual, terrenos de até mil metros quadrados nesse bairro podem receber no máximo 60 unidades habitacionais em torres de até 15 pavimentos. A lei atual define ainda que para a construção de mais de 60 unidades habitacionais o terreno precisa ter metragem três vezes maior…

comunicação e a enviará à Presidência da República, ao Congresso Nacional e demais entes federados para conhecimento, observância e providências cabíveis. Art. 3º O CNAS recomenda as seguintes ações referentes à NOB/SUAS. I - ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome: a) divulgá-la amplamente nos diversos meios de comunicação; b) incluí-la como conteúdo do Plano Nacional de Capacitação; c) publicá-la em meio impresso e distribuí-la, inclusive em braile e em meio digital…