Adi interventiva

ADI interventiva A ação em comento pode ser definida como uma demanda judicial decorrente da infração aos princípios sensíveis, que, mediante representação do Procurador-Geral da República, o STF, via provimento, requisitará ao Presidente da República a intervenção federal no Estado-membro descumpridor dos referidos princípios, que, de forma temporária, sanará a irregularidade, colimando, ao final, para a manutenção do regime federativo. 1. INTRODUÇÃO O controle de constitucionalidade(2) em nosso país se dá de forma incidental(3) e concentrada(4), em que no primeiro caso, todos os órgão do Poder Judiciário são aptos a declarar a inconstitucionalidade de determinada lei, norma ou ato administrativo em face da Constituição, ao caso concreto. No segundo, o controle é exercido privativamente pelo Supremo Tribunal Federal, que é o órgão guardião da Constituição. O Supremo Tribunal Federal ao exercer o controle de constitucionalidade pode conhecê-la por via de ação direta de inconstitucionalidade interventiva, genérica e supridora de omissão(5). A ação direta de inconstitucionalidade interventiva possui dupla finalidade, pois pretende, juridicamente, a declaração de inconstitucionalidade formal e material de lei ou ato normativo estadual, e politicamente, a decretação de intervenção federal no Estado-membro ou Distrito Federal exercendo um controle direto, para fins concretos(6). Note-se que a ação direta de inconstitucionalidade interventiva direciona seu fundamento para o

PACTO FEDERATIVO - PARTE 2 Anastasia reafirma importância da revisão do pacto federativo Agência Minas A concentração de recursos nos cofres da União é tão alta que não consegue dar respostas às diversas demandas da população nos estados e municípios brasileiros Revisão do pacto federativo vai beneficiar diretamente os cidadãos, afirma Anastasia. Palavra do Governador desta semana mostra como o tema que entrou na agenda política de todo o país pode melhorar a qualidade dos…

Financiamentos Publicos Política fiscal desempenha um papel importante em influenciar a direcção da economia dos Estados Unidos. Quando se fala de política fiscal, o governo federal geralmente está se referindo a duas grandes atividades econômicas governamentais, tributação e gastos. O orçamento nacional é o principal instrumento fiscal pelo qual o governo federal determina o quanto de sua energia e recursos para se dedicar a essas duas atividades principais. O desenvolvimento de uma…

OLIVEIRA, D. A. DAS POLÍTICAS DE GOVERNO À POLÍTICA DE ESTADO: REFLEXÕES SOBRE A ATUAL AGENDA EDUCACIONAL BRASILEIRA Educ. Soc., Campinas, v. 32, n. 115, p. 323-337, 2011. O presente artigo pretende discutir o atual momento da política educacional brasileira em que começa a tramitar no Congresso o Projeto de Lei n. 8.035/10, que irá instituir um novo Plano Nacional de Educação (PNE). O texto propõe-se a discutir a proposta de criação de um Sistema Nacional de Educação, previsto em…

CAMARGO, Aspasia. A Reforma Mater- Os Riscos e os Custos do Federalismo Incompleto. Projeto Brasil 2020, 1999 Os riscos e os custos do Federalismo incompleto Principais idéias - Resumo do Texto A) FEDERALISMO: NECESSIDADE E ASPIRAÇÃO NACIONAL I) 1. Segundo a autora, um novo Federalismo, vamos dizer assim, advém da necessidade de se acomodar, no plano internacional, às demandas da globalização (fluxos de capitais, de informação e conhecimento); e no plano nacional, às demandas…

DAS POLÍTICAS DE GOVERNO À POLÍTICA DE ESTADO: REFLEXÕES SOBRE A ATUAL AGENDA EDUCACIONAL BRASILEIRA DĆđĎđĆ AēĉėĆĉĊ OđĎěĊĎėĆ* RESUMO: O artigo discute as políticas educacionais na atualidade, buscando analisar o contexto que engendra a Conferência Nacional de Educação (ѐќћюђ), sua principal proposta e os desdobramentos a partir de sua realização até a apresentação do Projeto de Lei n. 8.035/10 que propõe o novo Plano Nacional de Educação (ѝћђ). Identifica como principal proposição…

Silveira1 Silvia Alves Ferreira1 Neste artigo, os autores adaptaram um trabalho realizado pelos mesmos em um curso de especialização com o intuito de discutir os aspectos mais relevantes do pacto federativo brasileiro advindo com a Constituição Federal de 1988, conforme foram surgindo problemas associados no relacionamento entre as três esferas de governo. O artigo divide-se em duas partes principais. Na primeira delas, os autores realizam uma análise a partir da perspectiva histórica do…

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO........................................................................................................3 2 DESENVOLVIMENTO..............................................................................................4 3 CONCLUSÃO...........................................................................................................6 4…

ARTIGO UNICAMP: DAS POLÍTICAS DE GOVERNO À POLÍTICA DE ESTADO: REFLEXÕES SOBRE A ATUAL AGENDA EDUCACIONAL BRASILEIRA. QUESTIONÁRIO 1- O QUE SIGNIFICA “DAS POLÍTICAS DE GOVERNO À POLÍTICA DE ESTADO”? Segundo o artigo, considera-se Políticas de Governo aquelas que o Executivo decide num processo elementar de formulação e implementação de determinadas medidas e programas, visando responder às demandas da agenda política interna, ainda que envolvam escolhas complexas. E as Políticas de…

Reflexões Sobre a Federação Brasileira, primeiramente, aborda o surgimento da atual Federação numa perspectiva histórica e comparada com as Federações de outros países. Destaca-se a influencia do período de governo militar que impôs uma forma de governo não convergente o imaginário social da época. Na formação da atual federação, houve conflito entre governo central e os estados com as indicações dos governadores feitas pelo governo central. Isso posto, percebe-se, que desde o início,…