Quais As Demandas Atuais Do Desenvolvimento Federativo

igualdade formal e de outros direitos e garantias fundamentais focados na proteção do homem em face do poder do Estado. Além disso, a referidaConstituição foi positivada em um documento escrito que sistematiza os princípios e ideias dominantes da atual teoria política e do direito dominante no tempo presente. E mais: apesar de concebida pelo grandelíder carismático que governa o País há oito anos, o texto constitucional foi submetido à ratificação popular por intermédio de um referendo,…

gestãosocial gestãosocial revista do Fórum Nacional de Secretários(as) de Estado de Assistência Social PACTO FEDERATIVO & GESTÃO DO SUAS 1 E D I Ç Ã O Artigos Maria Aparecida Ramos | Denise Colin | Joaquina Teixeira Aldaíza Sposati | Luziele Tapajós | Tania Mara Garib | Jucimeri SIlveira | Célia Melo ISSN 2316-803X 01> 9 772316 803002 Entrevistas: Ministra Gleisi Hoffmann e Ministra Tereza Campello GESTÃOSOCIAL revista do Fórum Nacional de…

renúncia fiscal e pacto federativo, visto que a doutrina por sua vez pouco trata da análise aqui proposta. Com o advento da Constituição de 1988, foi instalada uma nova ordem e no campo tributário, houve uma descentralização fiscal significativa que resultou na maior autonomia fiscal dos Estados e Municípios e repartição dos tributos entre os entes. A autonomia fiscal que os Estados experimentaram serviu de instrumento para que estes, no intuito de promover o desenvolvimento…

assim um fortalecimento econômico e de trocas de experiências administrativas. Entender o seu papel fundamental é abrir um novo horizonte para os municípios, que devem assumir uma visão estratégica, e que se torna cada dia mais essencial ao desenvolvimento de politicas públicas através de cooperações internacionais em um mundo globalizado. São Paulo em essência pode ser considerada uma cidade global, pois durante sua história de formação e expansão recebeu a todos estrangeiros que nela…

FEDERALISMO E DEMOCRACIA NO BRASIL: A VISÃO DA CIÊNCIA... FEDERALISMO E DEMOCRACIA NO BRASIL a visão da ciência política norte-americana MARTA ARRETCHE Professora de Ciência Política da Unesp – Campus Araraquara. Autora, dentre outros, de Estado federativo e Políticas sociais. Resumo: O artigo examina as interpretações da ciência política norte-americana sobre a natureza do federalismo brasileiro, tomando como base as orientações teórico-metodológicas da análise comparada…

devido a sua história política e sociocultural, não viu espaço para criar um governo não unitário, embora alguns economistas afirmem que a atual situação política e econômica da China continental constitui uma forma única de federalismo chinês. Outros exemplos são o da Bélgica e o da Suíça, que apesar de possuírem territórios pequenos desenvolveram um sistema federativo complexo. Classifica-se Estado Unitário em três tipos: Estado Unitário Puro, caracterizado por uma absoluta…

SOBERANIA DA UNIÃO NA INDUÇÃO NA ORDEM ECONÔMICA Tese de Láurea apresentada para conclusão do Curso de Graduação em Direito, ao Departamento de Direito Econômico, Financeiro e Tributário, Área de Concentração em Legislação Tributária e Desenvolvimento Econômico ORIENTADOR Professor Titular Luís Eduardo Schoueri Turma 183 TESE DE LÁUREA São Paulo – 23 de outubro de 2014 UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO FACULDADE DE DIREITO DEPARTAMENTO DE DIREITO ECONÔMICO,…

então ensino de 2° grau. Contudo, as políticas públicas implantadas no campo da formação do profissional para o segmento anterior à escolaridade obrigatória surtiram pouco efeito naquele momento. A primeira LDB (Lei 4.024/61) reforçou o caráter federativo da organização da educação escolar no país, correspondendo aos princípios descentralizadores da constituição de 1946. A partir de disposições comuns, de âmbito nacional, essa lei determinou que a união, os Estados e o Distrito…

social. Em decorrência dessa nova realidade política, um novo arranjo político administrativo foi então implantado. E, nesse novo arranjo, o município passou a ser de fato um ente federativo. Para alguns estudiosos, a questão mais importante e inovadora na (re)valorização dos municípios foi o redesenho do sistema federativo brasileiro com a definição de um novo patamar para os municípios, tanto do ponto de vista financeiro, provocado pelo aumento do percentual dos recursos tributários…

determinado tributo, por abandono ou desistência expressa do ente federativo competente para sua instituição. De sorte que “importa sempre num abandono ou numa desistência voluntária, pela qual o titular de um direito deixa de usá-lo ou anuncia que não o quer utilizar”. Nesse caso, a renúncia decorre da concessão de incentivos fiscais. Os incentivos fiscais, em princípio, são instrumentos de que dispõe o Poder Público para promover o desenvolvimento da economia e possibilitar o…