Proteção A Intimidade

JURIDICA DA INTIMIDADE GENÉTICA NA RELAÇÃO PRÉCONTRATUAL EMPREGATÍCIA Andrea Ferreira Macedo1 RESUMO: Este artigo propõe-se a analisar a situação do direito à intimidade genética do candidato a determinado cargo, prévio à própria contratação do empregado, tendo em vista a possibilidade de discriminação genética em virtude do desenvolvimento da biotecnologia. Neste ponto, faz-se necessário verificar os avanços da tecnologia no âmbito genético, além de uma análise acerca do direito à…

direito à privacidade consiste em ser a vida privada um refúgio impenetrável pela coletividade, merecendo proteção do Estado, o qual impede exposição/interferência a constrangimentos por parte de terceiros. Por sua vez, o direito à intimidade possui menor amplitude que o direito à vida privada, sendo que o direito à vida privada engloba todos os relacionamentos do indivíduo e o direito à intimidade está ligado somente à esfera íntima da pessoa humana. Pessoa pública, como o nome…

como protegidas pela jurisprudência. São direitos inalienáveis, que se encontram fora do comércio, e que merecem a proteção legal. A concepção dos direitos da personalidade apoia-se na ideia de que, a par dos direitos economicamente apreciáveis, destacáveis da pessoa de seu titular, como a propriedade ou o crédito contra um devedor, outros há, não menos valiosos e merecedores da proteção da ordem jurídica, inerentes à pessoa humana e a ela ligados de maneira perpétua e permanente.…

autônomo em suas vontades e se lhe for reconhecida alteridade perante a comunidade em que vive. Direito à intimidade é aquele que preserva-nos do conhecimento alheio, reserva-nos a nossa própria vivência. Segundo Celso Ribeiro Bastos, o inciso X, do artigo 5º da Constituição Federal "oferece guarida ao direito à reserva da intimidade assim como ao da vida privada. Consiste ainda na faculdade que tem cada indivíduo de obstar a intromissão de estranhos na…

recato, segredo profissional e doméstico, imagem, identidade pessoal, familiar e social)”. (Curso de direito civil brasileiro, cit. 1. v., p. 135.) Na concepção civil-constitucional, três princípios básicos constitucionais: 1 Princípio de proteção da dignidade da pessoa humana, fundamento do Estado Democrático de Direito da República Federativa do Brasil (art. 1º, III, CF). 2 Princípio da solidariedade social, também um dos objetivos da República Federativa do Brasil (construção…

aos Direitos Humanos Fundamentais de intimidade e vida privada como contraponto necessário ao poder estatal. Debater o princípio conciliador da proporcionalidade e situações legais de dispensabilidade temporária da observância dos direitos individuais enumerados para gracejo no presente. Como não há o condão de esgotamento da temática a metodologia adotada foi descritiva, com pesquisa bibliográfica e documental. Palavras-chave: Direitos Fundamentais; Intimidade e vida privada;…

como protegidas pela jurisprudência. São direitos inalienáveis, que se encontram fora do comercio, e que merecem a proteção legal. A concepção dos direitos da personalidades apóia-se na idéia de que , a par dos direitos economicamente apreciáveis, destacáveis da pessoa de seu titular, como a propriedade ou credito contra um devedor, outros há, não menos valiosos e merecedores da proteção da ordem jurídica, inerentes à pessoa humana e a ela ligados de maneira perpétua e permanente, são…

DIREITO A INTIMIDADE Lauan Fernando Gomes Mendes. RESUMO O presente trabalho visa analisar e definir o direito à intimidade, diferenciando-o do direito à privacidade. Este direito foi inserido no sistema jurídico brasileiro através do artigo 5º. Inc. X da Constituição Federal: “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas...”. Em relação à intimidade, esta sim deve ser preservada, a necessidade das pessoas de manterem afastados do público aquilo que lhe…

constituiu o âmbito da vida no qual o indivíduo pode se manter em total segredo diante da coletividade, ou seja, compreende-se dos assuntos mais secretos que não devem chegar ao conhecimento dos outros devido à sua natureza extremamente reservada. A proteção se dá em grau absoluto, não podendo ser limitada por nenhuma lei. Esfera privada: A esfera privada ampla, que abarca o âmbito privado na medida em que não pertença à esfera mais interna, incluindo segredos que o indivíduo leva ao…

VIOLAÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E A INTIMIDADE DO TRABALHADOR A intimidade, dignidade, vida privada, valores, pudores, honra e imagem das pessoas são princípios fundamentais, que se violados dão ao ofendido, o direito de ingressar em juízo, pleiteando uma indenização por danos morais. Conforme entendimento de José Afonso da Silva, os direitos e garantias fundamentais “são aquelas prerrogativas e instituições que o Direito Positivo concretiza em garantias de uma convivência…