Resenha estatuto do idoso

Estatuto do Idoso Lei N: 10.741 de 1 de Outubro de 2003. Esse estatuto esta composto de VI títulos, com 118 artigos, nos mesmo dizendo, Título I Disposições Preliminares, Título II Disposições Preliminares, Título III Das Medidas de Proteção, Título IV Da Política de Atendimento ao Idoso, Título V Do Acesso à Justiça, Título VI Dos Crimes e Título VII Disposições Finais e Transitórias. Assinado pelo presidente da época Luiz Inácio Lula da Silva. Sendo resumidamente: Título I Disposições Preliminares: É constituído de 7 artigos onde é colocado com qual idade se torna de idoso, qual o direitos que goza, a obrigação da família e do governo com os mesmos. Título II Dos Direitos Fundamentais: É constituído de 34 artigos, onde os mesmo são divididos em 10 capítulos (respectivamente do Direito à Vida, do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade, dos Alimentos, do Direito à Saúde, da Educação, Cultura, Esporte e Lazer, da Profissionalização e do Trabalho, da Previdência Social, da Assistência Social, da Habitação e do Transporte) onde coloca seu direito a vida, seus direito de ir e vim, crença, participação da sociedade também dentro de sua integridade mental e que é dever do todos zelar pelos mesmo. Título III Das Medidas de Proteção: È constituído de 3 artigos, onde os mesmo são divididos em 2 capítulos, (Das disposições gerais e Das medidas especificas de proteção) onde é colocado qual a proteção que os idosos tem, em sua família e sobre o…

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Imperatriz/MA O Ministério Público do Estado do Maranhão, por sua Promotoras de Justiça signatária, titulares da 5ª Promotoria de Justiça especializada nos Direitos à Saúde Pública e da 4ª Promotoria de Justiça especializada nos Direitos dos Idosos e Deficientes Físicos, nos termos do que dispõe a Lei n. 10.741/2003 (ESTATUTO DO IDOSO), respeitosamente vem interpor o presente: PEDIDO DE…

O trabalho refere-se ao estatuto do idoso . Destacando as leis asseguram as pessoas da terceira idade . A politica Nacional do Idoso ( Lei 8842/1934), o que rege. Sabemos o quanto é importante o respeito a dignidade humana . Importante ressaltar o cenário Brasileiro com uma gama de legislações suficientes a proteger os direitos e das pessoas com mobilidade reduzidas . Para a Inclusão das pessoas idosas na sociedade é necessário conhecer as leis que asseguram idosos . …

PROTEÇÃO À PESSOA IDOSA São aspectos da Proteção à Pessoa Idosa, descritos na Lei 10.741 - Estatuto do Idoso: Compete ao Ministério Público: I – instaurar o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção dos direitos e interesses difusos ou coletivos, individuais indisponíveis e individuais homogêneos do idoso; II – promover e acompanhar as ações de alimentos, de interdição total ou parcial, de designação de curador especial, em circunstâncias que justifiquem a medida e…

O ESTATUTO DO IDOSO Após sete anos tramitando no Congresso, o Estatuto do Idoso foi aprovado em setembro de 2003 e sancionado pelo presidente da República no mês seguinte, ampliando os direitos dos cidadãos com idade acima de 60 anos. Mais abrangente que a Política Nacional do Idoso, lei de 1994 que dava garantias à terceira idade, o estatuto institui penas severas para quem desrespeitar ou abandonar cidadãos da terceira idade. O Estatuto do Idoso, como o Estatuto da Criança e…

| |“Legitimidade para propor ação individual em favor de idoso | |O Ministério Público tem legitimidade para entrar com ação judicial com o objetivo de exigir do Estado que forneça medicamentos | |a uma única idosa se a ação for proposta após a entrada em vigor do estatuto do Idoso (Lei nº 10.741, de 2003). O entendimento é| |da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). …

No Brasil, o Estatuto do idoso, de iniciativa do Projeto de lei nº 3.561 de 1997 e de autoria do então deputado federal Paulo Paim,1 foi fruto da organização e mobilização dos aposentados, pensionistas e idosos vinculados à Confederação Brasileira dos Aposentados e Pensionistas (COBAP), resultado de uma grande conquista para a população idosa e para a sociedade. Índice 1 Sobre 1.1 Informações Importantes 1.2 Política Nacional do Idoso 2 Objetivo 3 Estatuto do Idoso 4 Referências…

No Brasil, o Estatuto do idoso, de iniciativa do Projeto de lei nº 3.561 de 1997 e de autoria do então deputado federal Paulo Paim,1 foi fruto da organização e mobilização dos aposentados, pensionistas e idosos vinculados à Confederação Brasileira dos Aposentados e Pensionistas (COBAP), resultado de uma grande conquista para a população idosa e para a sociedade. Conclusão e pesquisa: Foi instituída na Câmara Federal, no ano de 2000, uma comissão especial para tratar das questões…

Síntese do Estatuto do idoso na visão do Estado O Estatuto do Idoso é uma lei de proteção aos idosos, que rege seus direitos na sociedade. Essa lei foi iniciada pelo projeto de lei de número 3.561 de 1997, ela foi resultado da organização e mobilização dos aposentados e pensionistas e idosos vinculados à Confederação Brasileira dos Aposentados e Pensionistas, sendo uma grande conquista para a população idosa e para a sociedade. O intuito do Estatuto do Idoso é incluir a população…

PARÁ SINTESE SOBRE ESTATUTO DO IDOSO Belém/2013 UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARÁ INSTITUTO DE CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS SINTESE SOBRE ESTATUTO DO IDOSO Belém/2013 ESTATUTO DO IDOSO O Estatuto do Idoso foi aprovado pelo presidente Luís Inácio Lula da Silva em setembro de 2003, regulamentado pela Lei 10.741/03, destinado a regular e promover os direitos da pessoa idosa, no qual dispõe dos direitos fundamentais…