Bacharel

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Imperatriz/MA

O Ministério Público do Estado do Maranhão, por sua Promotoras de Justiça signatária, titulares da 5ª Promotoria de Justiça especializada nos Direitos à Saúde Pública e da 4ª Promotoria de Justiça especializada nos Direitos dos Idosos e Deficientes Físicos, nos termos do que dispõe a Lei n. 10.741/2003 (ESTATUTO DO IDOSO), respeitosamente vem interpor o presente:

PEDIDO DE IMPOSIÇÃO DE MEDIDA PROTETIVA DE CARÁTER URGENTE

em favor de Maria de Jesus Nunes Assunção, brasileira, 69 anos, CI n. 770201 SSP/MA, Cartão SUS N. 898002332392043, residente na rua Guanabara, n. 574, entroncamento, Imperatriz/MA, ao lado da panificadora Todas as Tortas, devendo ser acionado o ESTADO DO MARANHÃO, através da Gerência Regional de Saúde de Imperatriz, representado pelo Gerente Regional o senhor FRANCISCO RÊNIO DE SOUSA para efetuar os atos que assegurarão a medida protetiva, em razão dos seguintes fatos:

DOS FATOS

1. No dia 12 de setembro de 2012, por volta das 8:00 horas, compareceu as Promotorias Especializadas de Imperatriz, a senhora Luiza Silva de Aquino, filha da senhora Maria de Jesus Nunes Assunção alegando que sua mãe necessita de transporte de ambulância para cidade de Araguaína, no dia 14 de setembro de 2012, para realizar uma consulta de TFD – Tratamento Fora do Domicílio interestadual, agendada na cidade de Araguaína, no dia 14 de setembro de 2012, às 13 horas ( solicitação da UNACON, em anexo).
Segundo a filha da paciente a mesma compareceu até a Gerência Regional de Saúde do Estado do Maranhão, onde fica localizado a coordenação de ambulância do Estado, contudo, foi informada que a ambulância não será disponibilizada em virtude de um dos veículos está na oficina mecânica.
2. A paciente é idosa e já está aguardando o início do seu tratamento de RADIOTERAPIA há três meses. Caso não compareça na consulta perderá a vez e terá que aguardar