Protecao Ao Idoso Individual

2003)-Dispõe sobre o Estatuto do Idoso, e dá outras providências. O Presidente da República Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º É instituído o Estatuto do Idoso, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. Doutrina Vinculada Art. 2º O idoso goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de…

Dados de Identificação do Projeto Intervenção Local de aplicação Nome: CRAS - Centro de Referência de Assistência Social Jardim Olímpico Endereço: Rua X-24 Quadra 16 Lotes 52/53 Jardim Olímpico Titulo: projeto do idoso/Previdência Social Público Alvo: Idosos do Jardim Olímpico e Região Coordenação do Projeto: Executoras: Assistente Social: Eudisluzia Ferreira Peterson Coordenação do programa: Kenie das Graças Marra Estagiarias 6º…

complexidade do SUAS:  Proteção Social Básica  Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade AS AÇÕES DA ASSISTÊNCIA SOCIAL NO SUAS SÃO ORGANIZADAS NAS: PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA CRAS O Centro de Referência da Assistência Social (CRAS) é a unidade pública da assistência social, de base municipal, localizada em áreas com maiores índices de vulnerabilidade e risco social, destinada à prestação de serviços e programas socioassistenciais da proteção…

PUBLICAS DE PROTECAO AO IDOSO A definição de idoso baseada no conceito definido pela organização mundial de saúde. São consideradas idosas, as pessoas acima de 60 anos, idade referente à população dos países em desenvolvimento, para os países desenvolvidos a idade aumenta para 65 anos. Inseridos neste contexto apresentado, as pessoas idosas também sofrem com as expressões das questões sociais e suas mazelas. Desta forma, no embate entre exclusão e direito, a sociedade luta pela…

segundo dados da Organização Mundial de Saúde (OMS). Daí o alerta ao governo brasileiro para a necessidade de se criar, o mais rápido possível, políticas sociais que preparem a sociedade para essa realidade. Ainda é grande a desinformação sobre o idoso e sobre as particularidades do envelhecimento em nosso contexto social. O envelhecimento humano, na verdade, quase nunca foi estudado. Poucas escolas no país criaram cursos para auxiliar as pessoas mais velhas. Uma prova disso é que até…

MINISTÉRIO DA SAÚDE ESTATUTO DO IDOSO 2.ª edição 3.ª reimpressão Série E. Legislação de Saúde Brasília – DF 2009 © 2003 Ministério da Saúde. Todos os direitos reservados. É permitida a reprodução parcial ou total desta obra, desde que citada a fonte e que não seja para venda ou qualquer fim comercial. A responsabilidade pelos direitos autorais de textos e imagens desta obra é da área técnica. A coleção institucional do Ministério da Saúde pode ser acessada, na…

de concretização do Sistema Único da Assistência Social – SUAS e de adequação à Norma Operacional Básica – NOB SUAS / 2005, a partir do paradigma da precedência da gestão pública da política de assistência social e da universalização do direito à proteção social, com base na cidadania. Fundamenta-se nos princípios e diretrizes da Política Nacional de Assistência Social e na concepção da assistência social como política pública de seguridade social e condição para o desenvolvimento…

ESTATUTO DO IDOSO (* regulamentado pelo decreto nº 5.130 de 07 de julho de 2004) LEI Nº 10.741, DE 01 DE OUTUBRO DE 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º É instituído o Estatuto do Idoso, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. Art. 2º O idoso goza de todos

idosas, onde busca atender apesar de não ter tanta abrangência, a unidade de serviço vem trabalhando com as políticas de atenção onde entra as pessoas idosas. Diante do exposto percebe-se dificuldade na atenção e execução das políticas dos idosos por não ser especifica, comprometendo algumas atividades como um todo, pois acaba atendendo a todos que procuram ajuda para que a pessoa não fique desamparada sem informação, cuidados devidos, acompanhamentos entre outras ações desenvolvidas para

Estatuto Nacional do Idoso Fortaleza - Ceará 2011 Estatuto Nacional do Idoso LEI Nº 10.741 DE 1º DE OUTUBRO DE 2003 Copyright © 2011 by INESP Editor Responsável Paulo Linhares Coordenação Editorial Denise de Castro Projeto Gráfico Denise de Castro Diagramação Mario Giffoni Ilustração capa Napoleão Torquato Revisão Lucia Jacó Coordenação de impressão Ernandes do Carmo Impressão e Acabamento i.Editora Francisco de Moura Barros João Alfredo Lanzillotti Martins Hadson França Barros