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questão da violência doméstica, antes da Lei Maria da Penha, recebia tratamento negligente e descompromissado por parte do Estado, para dizer o mínimo. Com a vigência da Lei Maria da Penha,surgiram divergências acerca da sua constitucionalidade. Os que sustentam a inconstitucionalidade da lei, apesar de serem uma minoria, afirmam que a lei fere princípios básicos da Constituição Federal, namedida em que estabelece uma desigualdade somente em função do sexo, tendo em vista que a mulher vítima seria beneficiada por melhores mecanismos de proteção e de punição contra o agressor e, o homemnão disporia de tais instrumentos quando fosse vítima da violência doméstica ou familiar. Resta óbvia a fragilidade das argumentações daqueles que sustentam a inconstitucionalidade da lei alegando quea mesma fere os princípios de igualdade a que se refere a CF, na medida em que a intenção do legislador em nada se diferenciava da mesma que ensejou a elaboração de outras leis protetivas de minoriasem situação de idêntica fraqueza, tais como idosos e crianças, de forma a efetivar o disposto pelo princípio constitucional da igualdade, cuja obediência pressupõe tratamento desigual aos desiguais.Neste aspecto, quando se afirma que a igualdade deve ser buscada sem distinção, não significa que a lei deve tratar a todos abstratamente iguais. Diversas são as justificativas para que a mulhervítima de violência doméstica seja merecedora de proteção específica, dentre a elas podemos citar que as…

VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES JOCASTA MARGARIDA DE SOUSA ACRELÂNDIA 2014 JOCASTA MARGARIDA DE SOUSA VIOLÊNCIA DOMESTICA CONTRA AS MULHERES Pré-projeto de trabalho de conclusão de curso apresentado na faculdade UNIP- Universidade Paulista como requisito…

.................................................................................02 2...JUSTIFICATIVA...................................................................................................03 3...FORMULAÇÃO DO PROBLEMA........................................................................04 4...HIPÓTESE............................................................................................................05…

PRO-REITORIA DE GRADUAÇÃO CURSO DE SERVIÇO SOCIAL VIOLENCIA CONTRA A MULHER: A intervenção do assistente social. NATAL 2011 VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER Intervenção do assistente social Projeto de pesquisa apresentado à disciplina Construção do Conhecimento e Metodologia da Pesquisa, como requisito parcial para a obtenção da…

Delimitação e formulação do problema 4 3 objetivos 5 3.1 objetivo geral 5 3.2 objetivo especifico 5 4 justificativa 6 5 metodologia 7 6 Revisão bibliográfica 8 7 Cronograma da pesquisa 9 8 Orçamento 10 9 Resultados Esperados 10 REFERÊNCIAS 12 1 INTRODUÇÃO Este projeto tem interesse por essa temática, quando surgiu o aumento crescente de mulheres vítimas de violência doméstica no Brasil. Este contexto é de suma importância á promoção de políticas públicas de combate á…

................................................................................ 05 1.6.JUSTIFICATIVA.............................................................................................. 05 2.REFERENCIAL TEÓRICO................................................................................. 06 2.1.UMA ANALISE DESCRITIVA ACERCA DA LEI MARIA DA PENHA ............. 06 2.2.A OBRIGAÇAÕ DO ESTADO NA PREVENÇAO A VIOLÊNCIA…

A questão da violência doméstica, antes da Lei Maria da Penha, recebia tratamento negligente e descompromissado por parte do Estado, para dizer o mínimo. Com a vigência da Lei Maria da Penha, surgiram divergências acerca da sua constitucionalidade. Os que sustentam a inconstitucionalidade da lei, apesar de serem uma minoria, afirmam que a lei fere princípios básicos da Constituição Federal, na medida em que estabelece uma desigualdade somente em função do sexo, tendo em vista que a…

06 1.4 Justificativa 06 2. Referencial Teórico 08 3. METODOLOGIA 08 4. CRONOGRAMA 09 BIBLIOBRAFIAS 10 1. INTRODUÇÃO O presente projeto de pesquisa é apresentado à disciplina de Metodologia da Pesquisa Jurídica da Faculdade Mineira de Direito da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais. Tem como intuito este trabalho abranger as vastas possibilidades de aplicar as medidas protetivas tendo o homem como sujeito passivo,…

..........................................................................................................3 6 JUSTIFICATIVA................................................................................................................4 7 REFERENCIAL TEÓRICO...............................................................................................5 8 METODOLOGIA...............................................................................................................10 9…

TITULO: VIOLENCIA CONTRA A MULHER. DEFINIÇÃO DO PROBLEMA Ficou estabelecido que a ação penal nas lesões leves envolvendo violência doméstica e familiar contra a mulher é pública incondicionada, já que inaplicável o único dispositivo que apontava para a necessidade de representação. A Lei Maria da Penha é uma das leis mais importantes da produção legislativa nacional recente. Entretanto, não tem surtido o efeito esperado pela sociedade e, em especial, pelas…