Proteção A Intimidade

como protegidas pela jurisprudência. São direitos inalienáveis, que se encontram fora do comércio, e que merecem a proteção legal. A concepção dos direitos da personalidade apoia-se na ideia de que, a par dos direitos economicamente apreciáveis, destacáveis da pessoa de seu titular, como a propriedade ou o crédito contra um devedor, outros há, não menos valiosos e merecedores da proteção da ordem jurídica, inerentes à pessoa humana e a ela ligados de maneira perpétua e permanente. São os…

Vieira** RESUMO O direito a privacidade é um princípio constitucional e está intrinsicamente ligado com o direito da personalidade da pessoa humana, e a violação deste princípio implica na interferência direta das relações pessoais e de intimidade, desvirtuando a própria maneira de pensar e agir, causando inibição à criatividade e obstrução a comunicação com a sociedade. Devido ao avanço tecnológico, as pessoas tendem a se habituar com as facilidades das compras online e…

Vieira** RESUMO O direito a privacidade é um princípio constitucional e está intrinsicamente ligado com o direito da personalidade da pessoa humana, e a violação deste princípio implica na interferência direta das relações pessoais e de intimidade, desvirtuando a própria maneira de pensar e agir, causando inibição à criatividade e obstrução a comunicação com a sociedade. Devido ao avanço tecnológico, as pessoas tendem a se habituar com as facilidades das compras online e…

exige uma nova visão sobre ele s. As fronteiras dos direitos da perso nalidade não são mais uma questão conve ncional. De início, o trabalho mostra um pequeno estudo sobre a privacidade e a intimidade. Esse estudo também explica algo como o direito ao esquecimento. Ele funciona como uma n ova proteção. É um tipo de isolamento, mas não funciona como o direito de estar só. É algo mais que precisa ser protegido, e lei e a doutrina não estão aptas a fazer isso. Palavras-cha ve :…

informação possibilitando ao cidadão a garantia ao direito a autodeterminação sobre seus dados íntimos e privados sem que seja necessário recorrer ao judiciário para efetivação desse direito como ocorre atualmente. Palavras-chave: Privacidade. Intimidade. Direito de Personalidade. Direito ao Esquecimento. Autodeterminação da Informação. 1 Discente do 4º ano do curso de Direito das Faculdades Integradas “Antonio Eufrásio de Toledo” de Presidente Prudente. Bolsista no Programa…

revista pessoal de empregados, há regras e princípios gerais capazes de orientar sua aplicação no caso de situações concretas. Diante da omissão do ordenamento jurídico, aplicaremos os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da proteção e da propriedade privada, para tentarmos harmonizar os direitos do empregado e de seu empregador, vez que se de um lado têm-se os princípios constitucionais que legitimam a revista do empregado, em razão da defesa do patrimônio do…

FACULDADE DE TECNOLOGIA E CIÊNCIAS CURSO DE DIREITO HÉRCULES LUAN OLIVEIRA DA SILVA MARCO CIVIL DA INTERNET: proteção do Estado à privacidade do cidadão brasileiro nos meios digitais de comunicação Itabuna-BA 2014 HÉRCULES LUAN OLIVEIRA DA SILVA MARCO CIVIL DA INTERNET: proteção do Estado à privacidade do cidadão brasileiro nos meios digitais de comunicação Monografia apresentada à Faculdade de Tecnologia

física. A Segunda linha de defesa do ofendido ocorre através do pedido de indenização em juízo, pela ação cível própria. Os danos indenizáveis são material (representado pelos danos causados e pelos lucros não obtidos por causa da ofensa), moral (à intimidade da pessoa, independentemente de ter a ofensa sido conhecida por qualquer outra pessoa, bastando que se sinta ofendido) e à imagem (dano produzido contra a pessoa em suas relações externas, ou seja, à maneira como ela aparece e é…

Privacidade e Intimidade A princípio privacidade e intimidade parecem ser palavras sinônimas, pois é comum que empreguemos desta forma, mas não são. Na verdade essas duas palavras tem um significado diferente, a intimidade é mais restrita que a intimidade, pois aquilo que é privado pode ser de conhecimento de pessoas próximas ao individuo, já o que é intimo restringe-se ao próprio indivíduo. A intimidade é um direito mais individualista, é o direito que o individuo tem para se…

Executivo;(expressamente proibido pela CF/88) * limites fixados pela lei; * controle pelo poder Judiciário * auto-regulamentação do setor e da sociedade; Quanto ao motivo de restrição: * Confronto com os direitos de personalidade( intimidade, privacidade, honra e imagem); * Proteção de criança e adolescente: * Apologia e incitação á pratica criminosa; * Discursos de ódio; Limites nas leis criminais - A liberdade de expressão da atividade artística não abrange o direito do…