Proteção A Intimidade

VIOLAÇÕES A VIDA PRIVADA E INTIMIDADE DO EMPREGADO ANTES DA CONTRATAÇÃO LEMOS, Nayara Côrtes. RESUMO O presente artigo abordará a questão da boa-fé no momento pré- contratual, o direito a intimidade e à vida privada e os diversos tipos de discriminação no momento da contração . Para isso usará pesquisa bibliográfica e o posicionamento da jurisprudência dos Tribunais Especializados. No mundo capitalista e globalizado, não existe equilíbrio nas condições que regem o contrato trabalhista, visto

direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei. Os direitos da personalidade resguardam a dignidade da pessoa humana Se propõe a defender os valores como a vida, a honra, a integridade física a intimidade... Fundamentos do Estado Democrático de Direito brasileiro Natureza Jurídica dos direitos da personalidade Influenciada pela corrente positivista: “ Os direitos da personalidade são apenas os reconhecidos pelo Estado, o qual…

CONFIGURADO. No caso dos autos houve a divulgação por engano, via e-mail de dados cadastrais de vinte e três mil alunos da universidade, incluídos aí os dados da autora. A intimidade e a vida privada constituem direitos fundamentais da pessoa (CF, art. 5º, X). Como regra, os dados pessoais encontram proteção no direito à intimidade e privacidade. O dano moral está presente na violação de direito da personalidade causador de séria ofensa à vítima. O sofrimento imposto à vítima deve…

......................... 5 1.1.1 Abuso do direito de liberdade de expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação ?? .......................................................................................... 8 1.2 Intimidade: vida privada e honra ................................................................................. 9 1.2.1 Direito à vida privada ............................................................................................. 10…

APÊNDICE A – Instrumento de pesquisa utilizado na coleta de dados. 9 ..................9 1 INTRODUÇÃO Ao desenvolver esse trabalho relatarei sobre a falta de ética relacionada com a invasão de privacidade alheia. É sabível que ao violar a honra, a intimidade, a vida privada e a imagem das pessoas serão asseguradas a estes o direito a indenização pelos danos causados, seja ele material ou moral decorrido da violência deste, pois a privacidade do ser humano precisa ser mantida com…

tecnologias disponíveis aos cidadãos. 2 DA TUTELA JURÍDICA DA PRIVACIDADE Preliminarmente ao exame do tema central deste estudo, qual seja, o sigilo da correspondência eletrônica, urge trazer a lume algumas considerações acerca da origem e do fundamento da proteção da privacidade, que abrange, entre outros direitos fundamentais, o sigilo das correspondências em geral. Para Gonçalves1, o direito privado divide-se em direitos patrimoniais e não patrimoniais. Aqueles abrangem bens e…

Faculdade de Ciências Jurídicas e de Ciencias Sociais Curso de Direito Disciplina: Historia e Cultura Jurídica Brasileira TECNOLOGIAS DA INFORMAÇÃO E A VIOLAÇÃO DO DIREITO À INTIMIDADE Brasília 2012 SUMÁRIO INTRODUÇÃO DIREITO A INTIMIDADE X UTILIZAÇÃO DE NOVAS TECNOLOGIAS O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E OS CRIMES VIRTUAIS CASOS CONCRETOS LEGISLAÇÃO – SITUAÇÃO NO BRASIL

UniEVANGÉLICA INSTITUTO SUPERIOR DE EDUCAÇÃO – ISE DIREITO CIVIL I Proteção dos direitos da personalidade DANYEL DA SILVA DIEGO TAVARES MARCOS VINICIUS MARTINS MATEUS LOPES Anápolis – GO 2014 ÍNDICE Prefácio........................................................................................................... 3 Atos de disposição do próprio corpo ............................................................. 4 Proteção do nome, sobrenome apelido…

invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano matéria ou moral decorrente de sua violação” (art.5º, X). CÓDIGO CIVIL O novo código civil, no referido capitula, disciplina os fatos de disposição do próprio corpo (arts. 13 e 14), o direito a não submissão a tratamento medico de risco (art.15), o direito ao nome e ao pseudônimo (arts. 16 a 19), a proteção a…

RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIVULGAÇÃO DE DADOS CADASTRAIS. UNISINOS. DANO EXTRAPATRIMONIAL NÃO CONFIGURADO. Hipótese em que a ré, por equívoco, divulgou dados cadastrais da autora, aluna da universidade. Caso em que não houve violação à intimidade e vida privada do autor, direitos fundamentais protegidos no inciso X do artigo 5º da Constituição Federal, uma vez que não comprovada qualquer agressão à sua dignidade. Ausente dever de indenizar. Sentença de improcedência…