Proteção A Intimidade

NOVOS HORIZONTES Direito AS VIOLÊNCIAS Violação da intimidade e da privacidade Ana Carolina Araújo da Silva Camila Veloso Coelho Elizangela Pereira Oliveira Mariana Veloso Coelho Mauricio Pereira Natalia Regina Albino Belo Horizonte 2015 Ana Carolina Araújo da Silva Camila Veloso Coelho Elizangela Pereira Oliveira Mariana Veloso Coelho Mauricio Pereira Natalia Regina Albino AS VIOLÊNCIAS: Violação da intimidade e da privacidade Projeto Interdisciplinar…

pois somente o destinatário tem acesso às mensagens enviadas, mediante o uso de uma senha. Outros defendem que cartas são fechadas, ao passo que os correios eletrônicos não têm essa proteção. Possuem proteção – essa é a função da senha que se digita para abrir a caixa postal –, mas, na realidade, a senha é só proteção para a caixa postal. Depois de baixadas, todas as mensagens podem ser vistas quantas vezes forem necessárias, sem o fornecimento de qualquer outra informação ou senha…

1.2.6 NAO SUJEIÇÃO A DESAPROPRIAÇÃO 4 1.2.7 VITALICIEDADE 4 2 DISCIPLINA NO CÓDIGO CIVIL 4 2.1 OS ATOS DE DISPOSIÇÃO DO PRÓPRIO CORPO ART. 13 E 14 DO CC 4 2.2 TRATAMENTO MÉDICO DE RISCO 5 2.3 DIREITO AO NOME 6 2.4 PROTEÇÃO A IMAGEM 7 2.5 PREOTEÇÃO A INTIMIDADE 7 3 REFERÊNCIAS 8 1 DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE 1.1 CONCEITO São prerrogativas individuais, inalienáveis, perpétua e permanente. Estas prerrogativas vêm evoluindo a passos lentos na espera jurídica, através do

Da Constituição Federal vem o direito à intimidade, para o que aqui se afigura interessante, nos termos do art. 5º, X e XII, abaixo transcritos: “X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e

pensamento (inciso IV); Violar sua liberdade de consciência e crença (inciso VI), bem como a sua intimidade, honra, imagem e vida privada (inciso X); Obrigá-lo a associar-se ou impedi-lo de fazê-lo (incisos XVI, XVII e XX); Obstar o seu acesso à Justiça (incisos XXXIV e XXXV), dentre outros. 1.2 Colisão de direitos fundamentais – Empregador versus Empregado Patrimônio e dignidade; Propriedade e intimidade; Prejuízo e privacidade; Segurança e sigilo de correspondência;…

e a intimidade o qual muitas pessoas atribuem o mesmo valor. PALAVRAS-CHAVE: Personalidade – Privacidade – Intimidade INTRODUÇÃO Direito da Personalidade são direitos imanentes ao ser humano, independente do seu sexo, de sua origem ou de suas condições. Acompanhando a pessoa desde seu nascimento até sua morte, não só a pessoa natural possui tais direitos, mas também a pessoa jurídica. Isso pode ser analisado no Artigo 52, CC: “Aplica- se ás pessoas jurídicas, no que couber, a…

CONsiderações finais 7 4 BIBLIOGRAFIA 8 1 INTRODUÇÃO Atualmente verifica-se uma crise paradigmática do modelo liberal capitalista no que se refere à realidade empresarial. A incapacidade de solucionar os conflitos sociais modernos, em que a proteção aos direitos e às garantias trabalhistas encontra reações políticas adversas de empresas transacionais e grupos econômicos nacionais, de forma que a realidade prática do mundo do trabalho contradiz as leis e a própria Constituição…

Constituição Federal oferece guarida ao direito à reserva da intimidade, assim como ao da vida privada. Segundo BASTOS [10], a intimidade consiste "na faculdade que tem cada indivíduo de obstar a intromissão de estranhos na sua vida privada e familiar, assim como de impedir-lhes o acesso a informações sobre a privacidade de cada um, e também impedir que sejam divulgadas informações sobre esta área da manifestação existencial do ser humano." Esta proteção encontra desdobramentos em…

prontamente a importância da matéria: “a previsão legal dos direitos da personalidade dignifica o homem”. CONCEITO E DENOMINAÇÃO Os direitos da personalidade têm como principal finalidade garantir valores como a vida, a integridade física, a intimidade, a honra, entre outros. Conceitua-se, portanto, “os direitos da personalidade como aqueles que têm por objeto os atributos físicos, psíquicos e morais da pessoa em si em suas projeções sociais”. NATUREZA DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE …

geral, e dos diferentes poderes do Estado, por outro, que vinha a ser afirmada do ponto de vista filosófico por Locke e Montesquieu, os movimentos revolucionários perspetivaram o homem como sujeito de direitos, direitos esses que, para sua expressa proteção, e como forma de limitação do poder estadual, terem de obter consagração constitucional. É dessa forma, pois, que vamos assistir ao nível europeu, sobretudo ao nível da Europa constitucional, à afirmação do Estado de Direito, isto é,…