fichamento direito civil I

DOS DIREITO DA PERSONALIDADES

CONCEITOS
Certas prerrogativas individuais, inerentes à pessoa humana, aos poucos foram reconhecidas pela doutrina e pelo ordenamento jurídico, bem como protegidas pela jurisprudência. São direitos inalienáveis, que se encontram fora do comercio, e que merecem a proteção legal.
A concepção dos direitos da personalidades apóia-se na idéia de que , a par dos direitos economicamente apreciáveis, destacáveis da pessoa de seu titular, como a propriedade ou credito contra um devedor, outros há, não menos valiosos e merecedores da proteção da ordem jurídica, inerentes à pessoa humana e a ela ligados de maneira perpétua e permanente, são os direitos da personalidades, cujas existência tem sido proclamada pelo direito ao próprio corpo, à imagem e à honra.
O grande passo para a proteção dos direitos da personalidades foi dado com o advento da CF de 1988, que expressamente a eles se refere no art. 5º, X, nestes termos:
“X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.
Tem-se afirmado que os direitos da personalidade constituem herança da Revolução Francesa, que pregava os lemas liberdade, igualdade e fraternidade.
O CC dedicou um capitulo novo aos direitos da personalidades (arts. 11 a 21), visando, no dizer de Miguel Reale, “à sua salvaguarda, sob múltiplos aspectos, desde a proteção dispensada ao nome e à imagem até o direito de se dispor do próprio corpo para fins científicos ou altruístico”.
Por fim define-se direito da personalidade como direito subjetivo que têm por objeto os bens e valores essenciais da pessoa, no seu aspecto físico, moral e intelectual.
FUNDAMENTOS DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE
Todavia, toda a doutrina nacional e estrangeira que se ocupa da matéria reconhece a existência desses direitos inalienáveis, que estão fora do comercio e merecem a proteção da lei contra as ameaças e agressões