Propter Rem

OBRIGAÇÃO PROPTER REM - EXCLUSÃO DE PARCELAS DO DÉBITO - DECISÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS – MEF17596 – AD - Não há que se falar em indeferimento da inicial em razão da falta de documentos, tendo-se em vista que os fatos que eles comprovariam restaram incontroversos. - Tendo em vista que a ilegitimidade passiva não fora arguida na primeira instância, e que sua análise demandaria dilação probatória, não há como reconhecê-la. - Em se tratando de obrigação propter…

real demandando uma determinada coisa. Assim, aderem-se a essa e, por isso, às acompanham nas modificações de seu titular. São as denominadas obrigações propter rem, também chamadas como obrigações reais ou mistas, cujas quais trataremos aqui. Ao contrário das obrigações em geral, que se referem ao indivíduo que as contraiu, as obrigações propter rem se transmitem automaticamente para o novo titular da coisa a que se relacionam (GAGLIANO; PAMPLONA FILHO, 2013, p. 48). Tal obrigação…

obrigação “propter rem”. Após a leitura do texto acima indicado, refletir e responder às seguintes perguntas: 1- O que significa figura híbrida ou intermediária? Constituem elas, aparentemente, um misto de obrigação e de direito real e provocam alguma perplexidade nos juristas, que chegam a dar-lhes, impropriamente, o nome de obrigação real. Outros preferem a expressão obrigação mista. Os jurisconsultos romanos as denominavam, com mais propriedade, obligationes ob rem ou propter rem. Os…

reguladoras das relações jurídicas que possuem como objeto as coisas suscetíveis de apropriação pelo homem. IMPORTÂNCIA: trata da parte do direito civil que regula a propriedade. HISTÓRICO DIREITOS REAIS X DIREITOS PESSOAIS Jus in re Jus ad rem Direito Real: poder jurídico do titular sobre a coisa com exclusividade e contra toda a coletividade, sendo que todos devem se abster de qualquer ato perturbador do direito do titular. Erga omnes ( elementos: COISA,…

podem ser coisas corpóreas ou incorpóreas, pois tem como finalidade a acumulação de riquezas. Ademais, alguns doutrinadores, como Santiago Dantas, considera haver um meio termo entre o direito real e o direito pessoal que seria a chamada obrigação propter rem que consiste na obrigação que o titular do direito real é obrigado, devido a sua condição, a satisfazer certa prestação, por exemplo, a do condomínio de contribuir para a conservação da coisa comum. Existe diferença quanto à…

Data de Julgamento: 29/08/2011 Relator: José Malerbi Classe: Agravo Regimental Origem: São Bernardo do Campo Ementa: AGRAVO INTERNO EXECUÇÃO DE SENTENÇA DESPESAS CONDOMINIAIS SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL PELO ARREMATANTE DO IMÓVEL OBRIGAÇÃO 'PROPTER REM' - ADMISSIBILIDADE. - As despesas condominiais incidem sobre o imóvel, acompanhando-o, qualquer que seja o proprietário. Por força do disposto no art. 12, da Lei n.º 4.591/64 e art. 1345 do CC, o arrematante responde pelas obrigações…

onerada "serve", ou melhor, presta uma utilidade ou vantagem real e constante ao prédio dominante. Sendo um direito real, a servidão adere à coisa, apresentando-se como um ônus que acompanha o prédio serviente em favor do dominante ( obrigações Propter rem, abaixo elencada). Logo, a servidão serve à coisa a não ao dono, restringindo a liberdade natural da coisa (CC, art. 1.378), por isso é um direito real, ao passo que a obrigação restringe a liberdade da pessoa. Art. 1.378. A…

Obrigações: Conceito e características ESTRUTURA DO CONTEÚDO Conceito de obrigações Conceito de Direito das Obrigações Diferenças entre responsabilidade, obrigação e sujeição Direitos Reais e Direitos Obrigacionais Figuras Híbridas: obrigações propter rem; ônus reais; obrigações com eficácia real. Fontes das obrigações: fonte mediata e fonte imediata Conceito de Direito das Obrigações Direito das Obrigações: consiste em um conjunto de normas que regem relações…

terminologias que se equivalem, até porque reais origina-se do vocábulo latino res, rei, que significa coisa. (VENOSA, 2004:19,35) Jus in re  Direito real: direito que o titular detêm sobre a coisa. Com exclusividade contra todos – domínio. Jus ad rem  Direito pessoal: prestação entre pessoas. 1.2. DISTINÇÃO ENTRE BENS E COISAS Coisa é, de modo genérico, “todo e qualquer objeto ou termo, real ou irreal, mental ou físico, etc., de que, de um modo qualquer, se possa tratar”…

e a concessionaria de energia portanto cabe ao antigo proprietário o pagamento dos débitos pois se trata de uma obrigação “propter personam” de cunho personalíssimo obrigação está que não esta gravada no imóvel. Segundo alegação da Companhia de energia elétrica trata-se de uma obrigação propter rem a qual não possui veracidade e tampouco sustentação, uma obrigação “propter rem” é aquela obrigação própria da coisa que aquela se vincula como dividas gravadas no imóvel como IPTU. Portanto…