Propter Rem

conflito com o auxílio do Poder Judiciário. DOS FUNDAMENTOS Cabe esclarecer que a obrigação de pagar taxas condominiais é de natureza propter rem, isto é, tem relação com a propriedade da unidade condominial, devendo recair sobre aquele cujo nome conste do registro do imóvel. O doutrinador Carlos Roberto Gonçalves acerca desse tema afirma: “Obrigação propter rem é a que recai sobre uma pessoa, por força de determinado direito real. Só existe em razão da situação jurídica do obrigado,…

referente ao condomínio são uma obrigação propter rem, ou seja, são obrigações que vão acompanhar a coisa. Por esse motivo e segundo o art. 1.345, Codigo Civil, que diz que “O adquirente de unidade responde pelos débitos do alienante, em relação ao condomínio, inclusive multas e juros moratórios.”. A partir do momento em que João adquiriu o apartamento ele se torna obrigado a quitar as despesas do condomínio, pois esta obrigação é concebida como ius ad rem (direitos por causa da coisa,…

contra todos. Tem como elementos essenciais: o sujeito ativo, a coisa e a relação de poder do sujeito ativo sobre a coisa denominada domínio. Obrigação propter rem (em face de, diante de, por causa de) é uma obrigação que existe por força e por conta da coisa, que recaia sobre a pessoa por força de determinado direito real. As obrigações propter rem transferem-se automaticamente, o sujeito passa a ter obrigações por força da propriedade e com a transferência da propriedade o antigo…

Qual é a natureza da obrigação de pagar taxas condominiais? Resposta : Natureza autônoma. Não tem natureza real e nem obrigacional. É uma obrigação propter rem – própria da coisa. Não é real, porque não é oponível erga omnes. Não é obrigacional porque incide sobre a coisa e não sobre a pessoa. A pessoa do devedor só é conhecida pela propriedade da coisa. As alegações respectivamente de João e Maria são

FORNECIMENTO - É inviável a interrupção do fornecimento de serviço essencial por dívida antiga, ainda mais se prescrita, posto que se constitui em obrigação natural - Recurso não provido. FORNECIMENTO DE ÁGUA - OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO QUE NÃO É "PROPTER REM" - O pagamento do consumo de água deve ser feito pelo efetivo consumidor do serviço, uma vez que a obrigação não deriva da propriedade, mas sim da utilização do serviço - Recurso não provido. . (TJ-SP - AC: 7217208800 SP , Relator:…

direito real com o direito obrigacional, gerando dúvidas quanto a sua real classificação. 2 Quais são as espécies de figuras híbridas? As figuras híbridas são as obrigações propter rem, os ônus reais e as obrigações com eficácia real. 3 Explicar o significado de obrigação “propter rem” e citar alguns exemplos. Obrigação propter rem é aquela que existe em consequência da coisa. Recai sobre a pessoa que possui o direito real sobre tal coisa. São exemplos o art. 1227 do CC, que impõe a…

nesse ponto de intersecao entre os direitos reais e pssoais. Pq vao pegar características dos direitos pessoais com ospessoais. Vao ser figuras msitas. Essas são chamadas obrigações propter rem. O ob rem, ou ob reais. obrigaoes propter rem, e amais comum.propter rem, ou ob rem ou ob reais. vamos a elas. As ob propter rem não são direitos reais. elas não vao se sujeitar inteiramente as características dos direitos reais. são antes de tudo, obrigações e por isso, recaem sobre todos os…

mas também deveres, prestações secundárias, deveres laterais, expectativas, ônus e direitos potestativas. a) OBRIGAÇÃO “PROPTER REM” Acompanha o direito real, ou seja, o débito se REFERE A COISA. O proprietário do bem (devedor na obrigação propter rem) se torna devedor não por declaração da vontade e sim porque é proprietário da coisa. O mesmo só poderá se eximir do “propter rem” com o abandono do direito real (abandono da própria coisa) Só pode ser exigido do ATUAL titular do…

direitos reais devem ser vistos como um poder direto e imediato sobre a coisa, enquanto os direitos pessoais traduzem uma relação entre pessoas, tendo por objeto uma prestação. Direitos Reais (jus in re – direito sobre a coisa) X Direitos Pessoais (jus ad rem – direito a uma coisa) Direitos Pessoais: relações entre pessoas, abrangendo tanto sujeito ativo como passivo e a prestação que o segundo deve ao primeiro (exemplo: contratos). Direitos Reais: relação entre o homem e a coisa que…

vinculações jurídicas não sejam desacreditas. Contudo, nem sempre foi assim. Distinção entre direito das obrigações e direitos reais Os direitos reais (ius in re) incidem diretamente sobre uma coisa ao passo que o direito obrigacional (jus ad rem), tem por objeto uma determinada prestação. Ambos têm, como se pode antever, um caráter patrimonial inerente, conforme adiante demonstrado: direitos reais direitos obrigacionais Quanto ao objeto os direitos reais recaem sobre uma…