Jurisprudencia - condomínio - Inclusão Arrematante no polo passivo da Demanda

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Tribunal de Justiça de São Paulo
Numeração: 0526040-16.2010.8.26.0000
Data de Publicação: 03/09/2011
Data de Julgamento: 29/08/2011
Relator: José Malerbi
Classe: Agravo Regimental
Origem: São Bernardo do Campo

Ementa:
AGRAVO INTERNO EXECUÇÃO DE SENTENÇA DESPESAS CONDOMINIAIS SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL PELO ARREMATANTE DO IMÓVEL OBRIGAÇÃO 'PROPTER REM' - ADMISSIBILIDADE. - As despesas condominiais incidem sobre o imóvel, acompanhando-o, qualquer que seja o proprietário. Por força do disposto no art. 12, da Lei n.º 4.591/64 e art. 1345 do CC, o arrematante responde pelas obrigações condominiais, anteriores à arrematação. - Possível na hipótese a aplicação das regras da substituição processual, admitindo-se a pretendida inclusão no pólo passivo do arrematante do imóvel penhorado, que pode ocorrer em qualquer fase do processo e grau de jurisdição. - O arrematante poderá em ação própria ir de regresso em face de seus antecessores de domínio geradores do débito condominial. Agravo não provido.

xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx- xxxxxxxxxxx Tribunal de Justiça de São Paulo
Numeração: 0526040-16.2010.8.26.0000
Data de Publicação: 03/09/2011
Data de Julgamento: 29/08/2011
Relator: José Malerbi
Classe: Agravo Regimental
Origem: São Bernardo do Campo

Ementa:
AGRAVO INTERNO EXECUÇÃO DE SENTENÇA DESPESAS CONDOMINIAIS SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL PELO ARREMATANTE DO IMÓVEL OBRIGAÇÃO 'PROPTER REM' - ADMISSIBILIDADE. - As despesas condominiais incidem sobre o imóvel, acompanhando-o, qualquer que seja o proprietário. Por força do disposto no art. 12, da Lei n.º 4.591/64 e art. 1345 do CC, o arrematante responde pelas obrigações condominiais, anteriores à arrematação. - Possível na hipótese a aplicação das regras da substituição processual, admitindo-se a pretendida inclusão no pólo passivo do arrematante do imóvel penhorado, que pode ocorrer em qualquer fase do processo e grau de jurisdição. - O arrematante poderá em ação própria ir de

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