Processo De Condição Termo E Encargo

indireto da coisa imóvel. Art. 24. O contrato que serve de título ao negócio fiduciário conterá: I - o valor do principal da dívida; II - o prazo e as condições de reposição do empréstimo ou do crédito do fiduciário; III - a taxa de juros e os encargos incidentes; IV - a cláusula de constituição da propriedade fiduciária, com a descrição do imóvel objeto da alienação fiduciária e a indicação do título e modo de aquisição; V - a cláusula assegurando ao fiduciante, enquanto…

245, Obrigações de dar Coisa Incerta - CC; Art. 256, Obrigações Alternativas - CC; Art. 389, Inadimplemento das Obrigações - CC; Art. 624, Entrega de Coisa Certa - Execução para a Entrega da Coisa - Diversas Espécies de Execução - Processo de Execução - Código de Processo Civil - CPC - L-005.869-1973 obs.dji.grau.4: Acessórios; Modalidades das Obrigações; Obrigações; Obrigações de Dar; Obrigações de Dar Coisa Certa; Obrigação de Restituir obs.dji.grau.6: Adimplemento e Extinção das…

doravante designado PROMITENTE COMPRADOR, dos seguintes imóveis: 1°) UM IMÓVEL URBANO, constituído de ......... Estando ditos imóveis inteiramente livres e desembaraçados de quaisquer ônus judiciais ou extrajudiciais, litígios, dúvidas e encargos sociais, previdenciários ou trabalhistas, mediante as seguintes cláusulas e condições que mutuamente estipulam, aceitam e outorgam a saber: CLÁUSULA PRIMEIRA – DO PREÇO E DOS PAGAMENTOS 1.1 - O preço certo e ajustado entre os…

PROCESSO Nº. 098.2014.V.PE.062.CBMPE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 062.2014 PREÂMBULO: A SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, através do Pregoeiro Paulo Renato Antunes Guimarães e sua equipe de apoio, designados pelo Exmo. Sr. Secretário de Administração através da Portaria nº 422, de 12/02/2014, publicada no Diário Oficial do Estado de Pernambuco, edição do dia 12/02/2014, torna público, para conhecimento dos interessados, que em atendimento ao Ofício nº 021/2014 – DCS do Corpo de Bombeiros Militar de

domiciliada na Rua xxxxxxxxxxxx, consoante as razões de fato e de direito a seguir alinhavadas. 1. DOS FATOS Conforme processo de divórcio, sob nº xxxxxxxxxxxxx, o autor foi condenado ao pagamento de pensão alimentícia à requerida, ora ex esposa, no valor de R$ 200,00 mensais. Na época dos fatos, embora não fosse esta a vontade do autor, uma vez que ciente da condição da requerida em prover seu próprio sustento, aceitou a determinação e cumpriu com a obrigação até que lhe fosse…

artigos 28 ao 32, dispõe de uma forma geral sobre a família substituta, como pode se ver. Art. 28. A colocação em família substituta far-se-á mediante guarda, tutela ou adoção, independentemente da situação jurídica da criança ou adolescente, nos termos desta Lei. § 1º Sempre que possível, a criança ou o adolescente será previamente ouvido por equipe interprofissional, respeitado seu estágio de desenvolvimento e grau de compreensão sobre as implicações da medida, e terá sua opinião…

esta para requerer a Vossa Excelência, a citação dos requeridos com as prerrogativas do artigo 172 do Código de Processo Civil, para que conteste a presente ação, sob pena de revelia, ou no prazo legal, purgue a mora em que incidiu, esperando afinal a procedência dos pedidos cumulados, sob pena de ser-lhe decretado o DESPEJO, e a condenação dos requeridos no pagamento dos alugueres e encargos de locação vencidos e vincendos, até a efetiva desocupação do imóvel, acrescido de juros,…

a categoria dos negócios jurídicos, sem desconsiderar os atos jurídicos em sentido estrito. 6 – Quais os pressupostos de existência do negócio jurídico? Há referencia na doutrina a uma figura que se aproxima da condição, a pressuposição. Trata – se de uma condição subentendida, não declarada, mas que se faz presente na mente dos participantes de um negócio, doutro modo este não se realizaria. Também se traduz como um evento futuro, mas nem sempre incerto. Se alguém adquire,…

ilegais) encargos contratuais, não acobertados pela legislação, o Autor, já na parcela de nº. 08, não conseguiu pagar mais os valores acertados contratualmente. Veio, por conseqüência, a inserção do nome do mesmo nos órgãos de restrições. (docs. 02/03) O Promovente ainda tentou formalizar administrativamente composição com a Ré – na angústia de ter seu nome preservado perante os órgãos de restrições, o que, entrementes, foi inviável novamente pela imputação mais gravosa de…

sobre o critério para concessão das vantagens da gratuidade da justiça. Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. Convém destacar que é pacífico o entendimento dos tribunais acerca da simples declaração da parte, de impossibilidade em arcar com as despesas processuais e de…