Processo De Condição Termo E Encargo

(SESSENTA) DIAS, poderá (ao) o (a) (s) LOCATÁRIO (A) (S), após 10 (DEZ) MESES do termo inicial deste contrato, solicitar a sua rescisão, cumprindo, pois, ao menos, 12 (DOZE) MESES de locação, no que concorda (m), desde já, o (a) (s) LOCADOR (A) (E) (S), dando o seu aceite. CLÁUSULA 5) TRIBUTOS E DEMAIS ENCARGOS: Juntamente com o aluguel serão pagos pelo (a) (s) LOCATÁRIO (A) (S) todos os impostos, taxas e demais encargos, especialmente IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano) –…

com a nova redação dada pela Lei nº 10.352/01, o advogado que esta subscreve autentica os documentos que acompanham esta petição inicial, não necessitando, assim, a autenticação Cartorária. B) Por ser o autor pessoa pobre, na acepção jurídica do termo, sem condições de arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo de seu sustento e de sua família, conforme declaração anexa, (doc. 02), digne-se Vossa Excelência a conceder ao mesmo o Benefício da Justiça…

outra irregularidade quanto à sistemática utilizada pelo Requerido para amortizar o saldo devedor, certo que, em sua atualização, em vez de diminuir a dívida financiada, acaba por aumentá-la em patamares insuportáveis. As taxas de seguros e demais encargos cobrados pela instituição financeira estão acima das taxas de mercado e ao limite permitido pelo Código de Defesa do Consumidor, tornando os índices aplicados pelo Requerido demasiadamente oneroso para o Requerente. Como se pode…

- IG 70-03; e II – proporcionar uma melhor dinâmica de trabalho para os órgãos de apoio e de execução do FUSEx, facilitando o entendimento dos diversos processos operacionais pelos beneficiários do Sistema. CAPÍTULO II Conceituações Art. 3° Para melhor compreensão destas IR e seus anexos, os termos empregados estão conceituados nas IG 70-03 e a seguir: I – despesa: é o custo total da assistência médico-hospitalar prestada aos beneficiários do FUSEx

TRABALHO DE MACEIÓ/AL. XXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, Policial Militar, portador da Identidade nº XXXXXXXXXXXX PM/XX e do CPF (MF) nº XXXXXXXXXXX, residente e domici­liado nesta Capital, na Rua , por seu advogado legalmente constituído nos termos da procuração em anexo, com escritório jurídico na XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, Farol, nesta cidade, onde receberá as intimações de direito, vêm, perante V. Exa., propor: RECLAMAÇÃO TRABALHISTA Em face da XXXXXXXXXXXX, localizada na Av.…

INTRODUÇÃO Quando falamos em Administração podemos citar como definição Maximiano (2000, p.54) que diz que Administrar é o processo ou atividade dinâmica que consiste em tomar decisão sobre objetivos e recursos. O processo de administrar é inerente a qualquer situação que haja pessoas utilizando recursos para atingir algum tipo de objetivo. A finalidade última do processo de administrar é garantir realização de objetivos por meio de aplicação do recurso. Na Administração publica, o…

garantias acessórias, modo de constituição e sua extinção, proporcionando uma a reflexão critica dos temas, bem como nortear um direito que evolui com o tempo. PENHOR PECUÁRIO Não raro, no meio acadêmico causa confusão aos iniciantes o termo penhor, razão pela qual nos servimos da arguta lição de Flávio Tartuce acerca da categoria jurídica em que se enquadra, “... frise-se que penhor, cujo verbo é empenhar ou apenhar, constitui uma garantia real que não se confunde com…

pessoas) doação, somente o doador, para um dos contratantes. Entregar a coisa doada. (contrato unilateral—é o contrato em que há obrigação para apenas um dos contratantes, ficando o outro livre de qualquer encargo: doação. Contrato unilateral imperfeito( é o caso das doações com encargos, em que a obrigação contratual recairá sobre o doador que pode estipular uma pequena obrigação ao donatário, que jamais poderá ter equivalência econômica com o objeto da doação.…

se processa a aquisição : A título universal – ( o adquirente substitui o seu antecessor , na totalidade de seus direitos ). A título singular – ( se adquire uma ou várias coisas determinadas, apenas no que concerne aos direitos ). Quanto ao processo formativo: Simples – ( fato gerador da relação jurídica for representado por um único ato ). Complexa – ( se for necessária a intercorrência simultânea ou sucessiva de mais de um fato ). Outras hipóteses de aquisição de direitos: Por

(qualificação) portadora da Cédula de Identidade/RG nº .... e inscrita no CPF/MF sob nº ...., residente e domiciliada na Rua .... nº...., em .... . pelos motivos de fato e razões de direito, a seguir deduzidos: DO PEDIDO CAUTELAR DE LIMINAR Nos termos da Lei 8.952, de 13 de dezembro de 1994, que deu nova redação ao art. 273, do CPC o Autor requer, em caráter acautelatório, que V. Exa. oficie ao Cartório de Registro de Imóveis da .... Circunscrição de .... Estado do ....,…