termo, condição e encargo

CAPÍTULO III. Da Condição, do Termo e do Encargo Art. 121. Considera-se condição a cláusula que, derivando exclusivamente da vontade das partes, subordina o efeito do negócio jurídico a evento futuro e incerto. Art. 122. São lícitas, em geral, todas as condições não contrárias à lei, à ordem pública ou aos bons costumes; entre as condições defesas se incluem as que privarem de todo efeito o negócio jurídico, ou o sujeitarem ao puro arbítrio de uma das partes. Art. 123. Invalidam os negócios jurídicos que lhes são subordinados: I - as condições física ou juridicamente impossíveis, quando suspensivas; II - as condições ilícitas, ou de fazer coisa ilícita; III - as condições incompreensíveis ou contraditórias. Art. 124. Têm-se por inexistentes as condições impossíveis, quando resolutivas, e as de não fazer coisa impossível. Art. 125. Subordinando-se a eficácia do negócio jurídico à condição suspensiva, enquanto esta se não verificar, não se terá adquirido o direito, a que ele visa. Art. 126. Se alguém dispuser de uma coisa sob condição suspensiva, e, pendente esta, fizer quanto àquela novas disposições, estas não terão valor, realizada a condição, se com ela forem incompatíveis. Art. 127. Se for resolutiva a condição, enquanto esta se não realizar, vigorará o negócio jurídico, podendo exercer-se desde a conclusão deste o direito por ele estabelecido. Art. 128. Sobrevindo a condição resolutiva, extingue-se, para todos…

Elementos Acidentais dos Negócios Jurídicos Condição – Encargo – Termo Art. 121 – ao art. 137 1. Introdução Além dos elementos essenciais, que constituem requisitos de existência e de validade do negócio jurídico, pode este conter outros elementos meramente acidentais, introduzidos pela vontade das partes. Os elementos acidentais também são conhecidos como modalidades dos negócios jurídicos, uma vez que modificam os efeitos normais dos mesmos. São considerados, pois, cláusulas…

Trabalho apresentado ao Curso de Direito da Faculdade Taboão da Serra, disciplina Direito Civil, como requisito parcial para a aprovação na mencionada matéria. Orientador: Prof.ª Tiago Pessoa Taboão da Serra 2014 SUMÁRIO Introdução.................................................................................................................pag.04 Dos Fatos…

acidentais: condição, termo e encargo. Condição (artigo 121) opera no plano da eficácia: tem origem na autonomia privada. Apresenta-se como elemento acidental do NJ ou dos atos jurídicos stricto sensu. É quando sujeita o negócio jurídico a evento futuro e incerto. A voluntariedade, a futuridade e a incerteza são elementos que configuram a existência de uma condição. Voluntariedade: a condição ingressa no NJ através de declaração de vontade expressa pelas partes, não sendo…

ou ainda a compra e venda a prazo, através de prestações mensais. 5 – DAS OBRIGAÇÕES PURAS E SIMPLES, CONDICIONAIS, A TERMO E MODAIS O negócio jurídico é formado por elementos essenciais que formam a existência do ato e elementos naturais que correspondem às conseqüências ou efeitos decorrentes da natureza do negócio. Os elementos acidentais consistem em estipulações acessórias, criadas pelas partes e adicionadas facultativamente ao negócio, como por exemplo, as condições, os…

plano de eficácia dos negócios jurídicos. O Código Civil apresenta três tipos de elementos acidentais: condição, termo e encargo. Essa enumeração não é taxativa, porque muitos outros elementos acessórios podem ser apostos ao negócio jurídico, segundo conveniência das partes e necessidade do mundo jurídico. O ordenamento permite que a manifestação de vontade surja limitada pelo próprio sujeito. Por vários modos, pode ocorrer o fenômeno: ora constitui obstáculo à aquisição do direito,…

acidentais: condição, termo e encargo. 1. Condição 1 MESTRE em Ciências Jurídico-Empresariais, Especialista em Ciências Jurídico-Processuais e em Ciências Jurídico-Empresariais. Títulos obtidos pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (Portugal). Especialista em Direito Empresarial pela FADOM. Advogado. Professor de Direito Civil e Comercial na UNIEURO, e na ESPAM (DF). 2 AMARAL, Francisco. Direito civil: introdução. Rio de Janeiro: Renovar, 2006, p. 448.…

identificar a validade de seu conteúdo e forma. Porém, mesmo na prática judiciária o contrato antes de ser indagado sobre a validade, deverá preencher os requisitos mínimos para que esteja apto a questionamentos quanto a sua validade. Ora, se um suposto contrato, espécie de negócio jurídico, não contiver tais requisitos, simplesmente não será contrato, não entrará para o mundo jurídico e não produzirá qualquer efeito jurídico. No caso de constatação de existência de um contrato, passa…

fático. Formação simples e complexa dos fatos jurídicos. Existência e eficácia jurídica. Classificações dos fatos jurídicos. Negócio jurídico. Representação. Condição, termo e encargo. Defeitos. Invalidade. Atos jurídicos lícitos e atos ilícitos. Prescrição e decadência. Prova. 3 – OBJETIVOS GERAIS: Promover a compreensão e a importância do Direito Civil, assim como apresentar e discutir o significado dos institutos fundamentais do Direito Civil; de forma a estimular a capacidade de…

Data de publicação: 11/02/2014. Dito isto, observa-se que o momento interpretativo é importante para a existência de um negócio jurídico. É por meio da interpretação que se determina o alcance e o sentido da atuação que os particulares realizam, mas não apenas isso: é com base nos resultados interpretativos que se nortearão os efeitos a serem produzidos. 1.7.1- MODALIDADES DE INTERPRETAÇÃO DO ATO NEGOCIAL DECLARATÓRIA – quando expressa a intenção dos interessados;…