PROCESSO DE CONSTITUIÇÃO

PROCESSO DE CONSTITUIÇÃO O procedimento para a constituição do bem de família vem estatuído nos arts. 260 a 265 da Lei n° 6.015/73 (Lei dos Registros Públicos). . A instituição deverá ser feita por escritura pública (art. 260). A instituição por testamento, do novo Código, deve se regulamentada. A escritura do imóvel será apresentada ao oficial do registro para inscrição, a fim de que seja publicada na imprensa local (art. 261) ou, em sua falta, na da Capital do Estado ou do Território. A finalidade da publicidade é dar conhecimento a eventuais credores que tenham motivo para se oporem à constituição. Não havendo razão para dúvida, a publicação será feita de acordo com o art. 262, da qual constará: “I - O resumo da escritura, nome, naturalidade e profissão do instituidor, data do instrumento e nome do tabelião que o fez, situação e característicos do prédio; “II- o aviso de que, se alguém se julgar prejudicado, deverá, dentro em 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, reclamar contra a instituição, por escrito e perante o oficial” Não havendo determinação expressa da lei, a publicação será feita uma única vez pela imprensa. Findo o prazo de 30 dias, sem qualquer reclamação (art. 263), o oficial transcreverá a escritura integralmente e fará a matrícula, arquivando um exemplar do jornal da publicação e restituindo o instrumento ao apresentante, com a nota da inscrição. No caso de ser apresentada reclamação (art. 264)

PROCESSO E CONSTITUIÇÃO Para que um ramo do direito qualquer esteja inserido no ordenamento jurídico com sua vigência, este certamente terá seus pilares assentados na carta política brasileira, desta forma as normas instrumentais buscam atingir os bens jurídicos tutelados pelo texto 1.988, onde suas previsões garantem direitos espalhados por todo corpo constitucional. Diante da assertiva corrobora o autor com a seguinte exposição: “deve ser considerado meio, não só para chegar ao fim…

Preclusão: Constituição e processo A preclusão processual relaciona-se com a segurança jurídica (em suas variadas acepções), à efetividade do feito e aos corolários do devido processo legal. Índice: I – Introdução. II - Limites à relativização da preclusão: análise do instituto sob o viés de princípio, e os verdadeiros prazos peremptórios. III - Necessidade de ponderada relativização da preclusão: análise do instituto sob o viés de técnica, e os prazos dilatórios. IV – Conclusão. V –…

Processos de constituição de Empresas Fatores de Falência da Micro e Pequenas Empresas Todos os anos são criados no Brasil cerca de 1,2 milhão de novos empreendimentos, sendo 99% deles micro e pequenas empresas, de acordo com dados do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae). No entanto, um em cada quatro negócios novos não sobrevivem aos primeiros dois anos de atividade. Segundo especialistas, a falta de planejamento e de capital de giro são os principais…

A constituição francesa tem suas raízes calcadas nas teorias políticas e filosóficas que datam da metade do século XVIII. As ideias de pensadores como Rousseau e Montesquieu, influenciaram diretamente na consolidação da cultura constitucional francesa, tanto no que tange à sistematização da separação dos três poderes, como na questão dos diretos e garantias fundamentais, com a intenção de dinamitar o absolutismo em voga até 1789 na França e instituir, ao menos no que se refere às leis, a…

PROCESSOS FORMAIS E PROCESSOS NÃO FORMAIS DE MUDANÇA DA CONSTITUIÇÃO Processos formais Reforma – é um processo formal de mudança das Constituições rígidas por meio de alteração de certos órgãos, mediante determinadas formalidades, estabelecidas nas próprias constituições para o exercício do poder reformador. ✓ A idéia da reforma era contra a pretensão dos iluministas do séc. XVIII que confiavam “cegamente” no poder da razão, desejando que a lei fosse um produto lógico e…

Em que medida os princípios do processo na Constituição se relacionam à efetividade do processo? A efetividade do processo, embora não veiculado expressamente em norma constitucional, é o fim colimado quando se jurisdicionaliza a afirmação de uma relação jurídica de direito material. Os partícipes da relação jurídica processual visam à realização do direito material vindicado, e não só a garantia formal de que o devido processo legal será observado. A doutrina processualista moderna…

- A constituição da subjetividade a partir dos processos de socialização O primeiro contato do indivíduo com um grupo (por exemplo, a Família, socialização primária) e as noções de afetividade que esse indivíduo obtém no início de sua vida, irão estruturar a base de seu caráter. Essas pessoas provavelmente serão seu parâmetro de conduta, a criança se baseará no comportamento e na visão de mundo desses “adultos” para criar suas noções de certo e errado. Sendo assim, nessa fase se…

1- Processo Legal para Constituição de Rádio Comunitária 1.1 – Associação Comunitária e Assembleia Constituinte: Os primeiros passos para se constituir uma rádio comunitária é se criar uma Associação Comunitária que será a entidade mantenedora, esta Associação será uma entidade sem fins lucrativos e deverá ser criada com base na legislação. Uma Assembleia constituinte deverá ser feita, criando os cargos relacionados a entidade e um comitê para cuidar administrativamente da rádio.…

Os Processos De Planejamento Na Construção Das Políticas Sociais No Brasil. Os Tipos De Planejamentos Adotados, As Formas De Planejamento Adotado Pelo Brasil No Século Xx, Até A Constituição Federal De 1988! Para desenvolver este trabalho, buscou-se dar ênfase aos aspectos constitucionais relacionados à cidadania e à estrutura do Estado. Partiu-se, assim, da análise das afirmações contidas no Preâmbulo da Constituição brasileira, promulgada em 1988 por representantes do…