Processos de planejamento na constituição das políticas sociais no Brasil.

Os Processos De Planejamento Na Construção Das Políticas Sociais No Brasil.

Os Tipos De Planejamentos Adotados, As Formas De Planejamento Adotado Pelo Brasil No Século Xx, Até A Constituição Federal De 1988! Para desenvolver este trabalho, buscou-se dar ênfase aos aspectos constitucionais relacionados à cidadania e à estrutura do Estado. Partiu-se, assim, da análise das afirmações contidas no Preâmbulo da Constituição brasileira, promulgada em 1988 por representantes do povo reunidos em Assembléia Nacional Constituinte que instituíram um Estado Democrático destinado a assegurar, dentre outros, o exercício dos direitos sociais e individuais.Nesse contexto de constitucionalização do Direito Administrativo, o cidadão, como titular de direitos e no gozo da cidadania plena, pode e deve desempenhar suas prerrogativas reconhecidas e elencadas tanto na Constituição como na legislação infraconstitucional, bem como participar da gestão dos negócios do Estado. Considerando que o fenômeno da participação social, inscrito na legislação brasileira e em normas internacionais, pode ser tomado como objeto de estudo por diversas ciências, identificar seu exercício com fundamento na leitura da Constituição é uma interpretação que pode ser feita com base na interdisciplinaridade existente entre direito, sociologia, filosofia, economia e outras áreas do conhecimento.
Essa característica multifacetada da análise proposta serviu como norte para a elaboração desse artigo, que tem como escopo dar uma breve visão da participação social prevista na Constituição Federal, partindo do pressuposto de que o Estado brasileiro reconhece que a participação social contribui, ao mesmo tempo, para construção da democracia, para o fortalecimento da cidadania e para melhoria do desempenho da Administração Pública. A configuração constitucional do Estado Democrático de Direito exige que o país seja regido por normas democráticas e com respeito aos direitos e