Processo De Condição Termo E Encargo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA QUINTA VARA CÍVEL DA COMARCA DE ..xx.. Por dependência Ao processo n.º ..xx.. n.º de ordem ..xx.. ..xx.. Pessoa jurídica de direito privado, (qualificação), e, ..xx.. (Qualificação), vem, respeitosamente, ante a presença de Vossa Excelência, por seu advogado infra-assinado, com fundamento no artigo 736 e seguintes do Código de Processo Civil, opor os presentes EMBARGOS À EXECUÇÃO Em face de ..xx.. (empresa) Pessoa jurídica de direito…

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA ARBITRA CONCILIADORA DA 5ª CORTE DE CONCILIAÇÃO E ARBITRAGEM DA COMARCA DE ARAGUAÍNA-TO. PROCESSO: INICIAL AÇÃO DE DESPEJO CARLOS ALBERTO SANTOS BRITO, brasileiro, casado, funcionário publico, portador do CPF-MF sob o nº 281.587.091-68, e RG/CI nº 965.427 SSP/GO, residente e domiciliado a AV. Luiz Martins Aguiar, nº 4099, centro, BABAÇULANDIA-TO, neste ato representado por sua procuradora a empresa, GOMES E CARVALHO…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 3ª VARA DA FAMÍLIA DA COMARCA DE BELÉM (PA). Por dependência ao Processo n° .... EDSON LAURO DOS SANTOS MARQUES, brasileiro, divorciado, técnico em informática desempregado, portador (a) da Cédula de Identidade RG de nº. ...e do CPF de nº. ... (Doc. 01), residente e domiciliado na Avenida José Machado, nº. 239, Bairro do Benguí, CEP 66.630-020, Belém, Estado do Pará, por seu advogado (Doc.…

culpa ou sem do devedor. Esse inadimplemento pode advir do perecimento ou deterioração da coisa. Perecimento é a perda total do bem. "Se, no caso do artigo antecedente, a coisa se perder, sem culpa do devedor, antes da tradição, ou pendente a condição suspensiva, fica resolvida a obrigação para ambas as partes; se a perda resultar de culpa do devedor, responderá este pelo equivalente e mais perdas e danos" (art. 234). Se não houver culpa do devedor, as partes voltam à situação…

essências e efeitos da matéria examinada. Pode haver em qualquer área, sempre onde existir a controvérsia ou a pendência, inclusive em algumas situações empírica. Sua origem desde os mais remotos tempos da humanidade, onde iniciou-se o processo civilizatório, que alias, até hoje continua, um indivíduo que por sua experiência ou por maior poderio físico, comandava a sociedade primitiva era, a bem dizer juiz, legislador e executor ao mesmo tempo, já que examinava, por sua…

de consentimento. Pugnou pelo provimento do recurso, com procedência do pedido anulatório. Os réus apresentaram contrarrazões às fls. 149/157. O autor acostou documentos às fls. 157/186. Observados os artigos 549, 551 e 552, todos do Código de Processo Civil, tendo em vista a adoção do sistema informatizado. C) Órgão julgador Décima Oitava Câmara Cível – rs – porto alegre D) Razões de reforma ou manutenção da decisão Segundo o voto do Relator Desembargador Nelson José Gonzaga…

E OUTRO(S) EMENTA Direito civil. Família. Revisional de alimentos. Reconvenção com pedido de exoneração ou, sucessivamente, de redução do encargo. Dever de mútua assistência. Divórcio. Cessação. Caráter assistencial dos alimentos. Comprovação da necessidade de quem os pleiteia. Condição social. Análise ampla do julgador. Peculiaridades do processo. - Sob a perspectiva do ordenamento jurídico brasileiro, o dever de prestar alimentos entre ex-cônjuges, reveste-se de caráter…

transferências correntes: Despesas de custeio: são as dotações destinadas a manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive para atender obras de conservação e adaptação de bens imóveis, pagamento de serviços de terceiros, pagamento de pessoal e encargos, material de consumo, etc. Transferências correntes: são as dotações para despesas, as quais não corresponda contraprestação direta em bens ou serviços, tais como transferências de assistência e previdência social,…

meios de que se utiliza a Administração e os fins que ela tem que alcançar. E essa proporcionalidade deve ser medida não pelos critérios pessoais do administrador, mas segundo padrões comuns na sociedade em que vive; e não pode ser medida diante dos termos frios da lei, mas diante do caso concreto''. (DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. Editora Atlas, 15ª Edição. São Paulo, 2001, p.80) Nesse sentido, cabe ao aplicador da norma, para confirmar a razoabilidade da…

entanto, excepcionalmente, nos termos do art. 111, o silêncio pode traduzir vontade. Art. 111. O silêncio importa anuência, quando as circunstâncias ou os usos o autorizarem, e não for necessária a declaração de vontade expressa. Art. 539. O doador pode fixar prazo ao donatário, para declarar se aceita ou não a liberalidade. Desde que o donatário, ciente do prazo, não faça, dentro dele, a declaração, entender-se-á que aceitou, se a doação não for sujeita a encargo (exemplo de aplicação…