Processo De Condição Termo E Encargo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA CIDADE E COMARCA DE SERRANA PROCESSO Nº 0002785-15.2008.8.26.0596 Nº DE ORDEM 1138/08 A.G., já qualificado nos autos em que contende contra J. P. A. Q. E OUTROS, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, inconformado com a r. Sentença de fls. 1731/1734, interpor tempestivamente RECURSO ADESIVO contra a decisão epigrafada, nos termos do artigo 500 do CPC, pelas razões de fato e de direito que expõe…

n°, com escritório profissional situado à ..., nos autos da AÇÃO... movida em face de cicrano de tal, já qualificada no processo em epígrafe, vem respeitosamente perante a presença de Vossa Excelência,REQUERER CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS inerente a referida ação,processada nesta vara, devidamente transitada em julgado,nos seguintes termos: I – DA CONDENAÇÃO Conforme se denota dos autos em epígrafe, o pedido inicial foi julgado PROCEDENTE, a…

Ementa; Processo AgRg no REsp 1422547 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2013/0397031-5 Relator(a) Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO (1140) Órgão Julgador T4 - QUARTA TURMA Data do Julgamento 20/02/2014 Data da Publicação/Fonte DJe 14/03/2014 Ementa AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. INCIDÊNCIA DO CDC. POSSIBILIDADE. MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INVIABILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OS DEMAIS…

805. A aceitação da herança, quando expressa, faz-se por declaração escrita; quando tácita, há de resultar tão-somente de atos próprios da qualidade de herdeiro. Art. 1.806. A renúncia da herança deve constar expressamente de instrumento público ou termo judicial. Art. 1.807. O interessado em que o herdeiro declare se aceita, ou não, a herança, poderá, vinte dias após aberta a sucessão, requerer ao juiz prazo razoável, não maior de trinta dias, para, nele, se pronunciar o herdeiro, sob…

legítimos, dos legatários e do testamenteiro que não a requereram. A petição deverá ser instruída com a cédula do testamento particular. Neste processo de jurisdição voluntária, intimadas, as testemunhas apresentarão depoimento sobre o instrumento de declaração de última vontade. A falta de citação de algum herdeiro necessário acarretará a nulidade do processo. O Ministério Público também deverá ser notificado para no ato intervir. Proceder-se-á à inquirição das testemunhas sobre a…

Recurso ordinario EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 83ª VARA DO TRABALHO DE TRIBOBÓ DO OESTE. Processo nº: 1200-34-2011-5-07-0083 AEROPORTOS PÚBLICOS BRASILEIROS, 2ª Reclamada, empresa pública já devidamente qualificada nos autos da Reclamação Trabalhista em epígrafe, movida por Jurandir Macedo, inconformada, data venia, com a r. Sentença de fls. ___ que lhe condenou subsidiariamente à 1ª Reclamada, Aérea Auxílio Aeroportuário Ltda., a pagar ao Reclamante as…

Compõem-se de coisas e direitos. A herança e patrimônio são casos típicos de universalidades jurídicas, que subsistem ainda que não constem de objetos materiais. Correta a letra B. Bens consumíveis e não-consumíveis A letra D foi inconveniente. Termos latinos, incomuns até mesmo na área jurídica, utilizadas num concurso do Auditor Fiscal do INSS são desnecessários e impróprios, não se poderia exigir conhecimento desse tipo. Consumíveis são os bens que são destruídos na sua…

............ Pág. 16 Atribuições de um Departamento de Pessoal ...................................................... Pág. 24 Documentação e Registro .................................................................................... Pág. 26 Processo de Admissão......................................................................................... Pág. 30 Contrato de Trabalho ........................................................................................... Pág. 35…

contrato de compra e venda. Constitui um pacto acessório, pelo qual o vendedor reserva o direito de reaver o imóvel que está sendo alienado, em certo prazo, restituindo o preço, mais as despesas feitas pelo comprador (art 505). Caracteriza-se como condição resolutiva expressa. Não constitui nova alienação, e por isso, não incide o imposto de transmissão inter vives. Só bens imóveis, pois os móveis se transferem por simples tradição. O direito de resgate pode ser cedido à terceiro,…

Campo Grande, Cariacica/ES, CEP: 29146-300, fone: (27) 3090-1002/9945-2446, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento no Artigo 1.699 do Código Civil Brasileiro e Lei nº 5.478/68, bem como Artigo 273 e incisos do Código de Processo Civil, interpor a presente AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de ENILDA DOS SANTOS LOURENÇO, brasileira, divorciada, Autônoma, inscrita no CPF sob o nº 317.862.007-91, residente e…