Processo De Condição Termo E Encargo

integrantes da pessoa jurídica. O legislador civilista optou pelo o que denomina a doutrina de uma teoria maior, ao passo que elencou alguns requisitos, quais sejam: a) Pedido Expresso: Da Parte ou do Ministério Público, quando couber intervir no Processo – é vedada no Código Civil a desconsideração de ofício pelo juiz. + b) Abuso da Personalidade: seja através do desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Direitos da Personalidade Tema III 1) São direitos subjetivos que tem como…

presente trabalho volta-se ao estudo dos requisitos gerais para a realização de uma execução tendo em vista o Código de Processo Civil vigente. Para tanto, abordar-se-á os artigos 580 a 587 do Código de Processo Civil. Com efeito, será analisado que o intérprete deve ter em mente que a Lei, ao reportar-se aos requisitos necessários para realizar qualquer execução vale-se desta em seu termo amplo, ou seja, como o conjunto de atividades destinadas a transformar em realidade prática um…

Assuntos de Processo Civil IV- EXECUÇÃO Pressupostos processuais: são dois os requisitos para que haja interesse de executar: o inadimplemento do devedor e a existência de título executivo, sem os quais não haverá carência de ação. Inadimplemento Inadimplemento do devedor: é o descumprimento de uma obrigação no lugar, tempo e na forma como pactuada. * absoluto: quando a obrigação descumprida for irrecuperável. Ex: você contrata um Dj famoso para tocar no seu casamento e ele…

- gratuito: não existe vantagem para o testador. - mortis causa : só produz efeitos após a morte do testador. -formal: pois a lei contém todas as formalidades necessárias. Faltando as formalidades, a sanção será a nulidade do testamento, nos termos do artigo 166, IV e V, do Código Civil. - essencialmente revogável : o testador pode revogar ou modificar o testamento a qualquer momento. Atenção: o testamento é irrevogável somente num aspecto – quanto ao reconhecimento de filiação…

voltam-se para um determinado objeto. A obrigação de dar coisa certa abrange também os acessórios da coisa, exceto se não houver possibilidade, ou o contrário tiverem ajustado as partes. Caso ocorra a perda da coisa certa e ainda esteja pendente condição suspensiva, ou ocorre antes da tradição, sem que haja culpa do devedor, a obrigação fica resolvida para ambas as partes, sendo a perda considerada a causa de extinção da obrigação sem o correspondente pagamento. Ao revés, se o devedor…

oficial, quando determinada ou requisitada por uma autoridade formal no julgamento de um fato, ou desfazer conflito em interesse de pessoas, como o objetivo de obter prova ou opinião, com a finalidade de auxiliar o juiz de direito na decisão de um processo judicial. Além das conceituações de alguns autores renomados, vê-se também que perícia contábil é um elemento de prova reveladora da verdade, tendo por objetivo a demonstração de um fato a qual deverá ser efetuada com rigor e…

em função da devolução do cheque. PARÁGRAFO QUARTO: O prazo para pagamento dos aluguéis e demais encargos é improrrogável e qualquer atraso permitido não implica em moratória, mas apenas em mera tolerância do(a) LOCADOR(A), não podendo ser invocado, em nenhuma ocasião, pelo(a) LOCATÁRIO(A), como modificativo de quaisquer de suas obrigações previstas neste contrato. TERCEIRA - DOS ENCARGOS: Além do aluguel mensal, o(a) LOCATÁRIO(A) pagará aos órgãos Competentes diretamente ou…

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da 26ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte - Minas Gerais. Processo nº 0024.11.060.514-4 Apelante: Márcio Antônio Pedrosa Apelado: Geraldo Valdir Alves Apelação Cível com pedido de concessão de efeito suspensivo e devolutivo. Márcio Antônio Pedrosa, já qualificado nos autos acima referenciados, vem respeitosamente, à presença de V.Exa., por seus procuradores que esta subscrevem, inconformado com a r. sentença de fls. 43/45, interpor RECURSO…

mais as despesas por ele realizadas, inclusive as empregadas em melhoramentos do imóvel (artigos 505 e seguintes. do Código Civil). Exemplo: Fulano, em dificuldade financeira transitória para arranjar capital, vende seu imóvel a Sicrano, sob a condição de recobrá-lo no prazo pactuado ou legal, mediante restituição do preço e demais despesas feita pelo comprador. O pacto de retrovenda só é admissível se o objeto for bem imóvel e torna a propriedade resolúvel, já que tem o condão de restituir as

5437. A doação é contrato, em regra, gratuito, unilateral e formal ou solene. Gratuito, porque constitui uma liberalidade, não sendo imposto qualquer ônus ou encargo ao beneficiário. Será, no entanto, oneroso, se houver tal imposição. Unilateral, porque cria obrigação para somente uma das partes. Contudo, será bilateral, quando modal ou com encargo. Formal, porque se aperfeiçoa com o acordo de vontades entre doador e donatário e a observância da forma escrita, independentemente da…