Processo De Condição Termo E Encargo

pelo FNDE, donde advém os contratos e todas as exigências burocráticas e protocolares. As violações dos direitos e interesses do Autor, estudante e consumidor do serviço em questão, com a infração de lei, resultando em cobrança indevida de juros e encargos, torna inafastável a legitimidade passiva do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), para fins de condenação ao ressarcimento dos valores cobrados indevidamente e para adequação do contrato celebrado aos ditames legais.…

objetivo imediato de adquirir, resguardar, transferir, modificar ou extinguir direitos. Direito Atual  é o que já está estabelecido, já que tem vida em mãos de adquirinte ou titular, mesmo ainda dependente de condição prestabelecida, inalterável a arbítrio de outrem, ou seja, de termo inicial. Já estou exercendo o meu direito adquirido. Direito futuro  compreende direito condicional e escentual, ambos dependem da realização de um fato futuro e incerto, para que possa surtir,…

expressa da lei. 3.3. Forma Prescrita ou Não Defesa em Lei Nos casos em que a lei dispõe sobre a forma sob a qual o ato deverá ser realizado, esta forma será considerada requisito de validade do ato. Assim, nos casos em que a forma é colocada como condição de validade do ato, diz-se que a formalidade é essencial para validade do ato. Quando a lei, por sua vez, não determinar qualquer forma para a prática de determinado ato, diz-se que esse ato é dotado de forma livre; neste caso, para a…

Excelência com fundamento no artigo 736 e seguintes do Código de Processo Civil, opor os presentes EMBARGOS A EXECUÇÃO Em face de BANCO BRADESCO S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ nº 60.746.948\0001-12 com sede na Cidade de Deus, Município e Comarca de Osasco-SP pelos seguintes fundamentos de fato e de direito que seguem articuladamente aduzidos. PRELIMINARMENTE Da Justiça Gratuita A Embargante, nos termos da lei n.º 1060/50 e lei nº; 7115/83,…

recebido e processado, bem como encaminhado ao Tribunal “ad quem” para conhecimento, restando ao final provido o referido recurso. Nestes Termos; Pede deferimento. Santo Ângelo/RS, 17 de junho de 2011. EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RAZÕES DA APELAÇÃO APELANTE: APELADO: BANCO MORADA S/A PROCESSO CIVEL: 029/1.08. ORIGEM: 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTO ÂNGELO – RS Egrégio Tribunal, Colenda Câmara, …

vinculação ao instrumento convocatório,também será mostrado os direitos e as obrigações que devem ser cumpridas tanto da parte do contratante quanto do contratado. O contrato é formalizado geralmente por um termo próprio da repartição,exceto quando se trata de um contrato que seja com direitos reais sobre imóveis, que são formalizados por meio de instrumento no cartório de notas(art.60,caput).O contrato pode ser exceto quando há pequenas…

que o filho completou 18 anos há quatro anos e que está trabalhando no Supermercado T na cidade de Lajeado onde reside com sua mãe. Observa que o filho não cursa faculdade ou qualquer outro curso. Carlos diz estar ciente dos riscos decorrentes da condição de devedor de alimentos e teme ser preso caso seja processado, eis que, não tem condições de pagar o valor devido e relativo no momento a aproximadamente 4 salários mínimos. II – DOS FUNDAMENTOS Trata-se da exoneração de…

LOCADOR(A). Em hipótese alguma serão aceitos pagamentos de aluguéis no escritório da LAR IMÓVEIS LTDA, por meio de depósito bancário e/ou por quaisquer outras formas não previstas neste instrumento contratual. A prova de pagamento dos aluguéis e encargos far-se-á sempre por meio dos títulos de cobrança bancária emitidos pela administradora e/ou seus prepostos, e que comprovarão tão somente a quitação das contas detalhadas no respectivo boleto, não constituindo, portanto, prova explícita…

devedor não satisfaça a obrigação certa, líquida e exigível, consubstanciada em título executivo. Parágrafo único. (Revogado pela Lei 11.382 de 06.12.06) O artigo em exame, tipicamente dispositivo, permite a seu destinatário a instauração de processo executivo uma vez que configurado esteja o inadimplemento, por parte do devedor, de obrigação certa, líquida e exigível, consubstanciada em título executivo. A certeza e liquidez, a que se refere o supracitado artigo de lei, consistem, quanto à

dever de recíproca 6 assistência". Observa-se que na obrigação de alimentos, segundo o art. 1698 do CC, os membros da família somente suportam o encargo com os respectivos recursos, não se trata de obrigação solidária: Art. 1698 CC- “Se o parente, que deve alimentos em primeiro lugar, não estiver em condições de suportar totalmente o encargo, serão chamados a concorrer os de grau imediato; sendo várias as pessoas obrigadas a prestar alimentos, todas devem concorrer na…