Processo De Condição Termo E Encargo

com quaisquer espécies remuneratórias tais como vencimentos e vantagens fixas e variáveis subsídios proventos da aposentadoria reformas e pensões, inclusive adicionais gratificações horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente ás entidades de previdência. 1° Os valores dos contratos de terceirização de mão de obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como “ Outras…

justiça gratuita, com fulcro no disposto no inciso LXXIV, do artigo 5º da Constituição Federal e na Lei 1.060/50 e suas modificações posteriores, em virtude de ser pobre na acepção jurídica da palavra, e sem condições de arcar com os encargos decorrentes do processo, sem prejuízo do seu próprio sustento e de sua família. DOS FATOS E FUNDAMENTOS Conta a requerente que conviveu maritalmente com o requerido por 13 (treze) anos e desta relação nasceram, Ruan Santos Batista e Pedro…

sujeitos o perito-contador e o perito-contador assistente nos termos da legislação vigente e do Código de Ética Profissional do Contabilista. 2.3.1.2. Perito-contador nomeado é o designado pelo juiz em perícia contábil judicial; contratado é o que atua em perícia contábil extrajudicial; e escolhido é o que exerce sua função em perícia contábil arbitral. 2.3.1.3. Perito-contador assistente é o indicado pela parte em perícias contábeis, em processos judiciais, extrajudiciais e arbitrais.…

interesse coletivo. Ainda, sequer o Poder público participará do processo, não havendo o caráter público da desapropriação, não sendo, por outro lado, justo que arque com a indenização pela perda da posse, caso os posseiros não tenham condições, conforme já se posicionou alguns doutrinadores neste sentido, afirmando que em se tratando de imóvel rural, a indenização caberia à União e ao Estado, e em imóvel urbano, ao Município. Nestes termos, a segunda posição a que mais se adéqua ao…

Processo nº: 00. 2012.000.000-1 Ação: EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS ENÉSIMO FREITAS MENDES, brasileiro, solteiro, estudante universitário, residente e domiciliado nesta cidade, na Rua XXX, nº X, bairro, por sua advogada subscrita, constituída nos termos do mandato incluso no qual consta o endereço para intimações, vem, perante este Juízo, apresentar CONTESTAÇÃO À AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS promovida por seu genitor, CORDÉLIO ALMEIDA MENDES, já qualificado no processo…

fato que até hoje o requerente esta esperando, mesmo após diversas solicitações. Motivado por cobranças indevidas, tais como: seguro hiperproteção 72 H esta chegando a ser cobrada duas vezes no mesmo mês conforme documentos em anexo, encargos de financiamento, encargos de parcelamento, débitos de IOF. Ressalte-se, que o requerido sempre realizou os pagamentos em dia de suas contas, mas em outubro de 2010, questionando as abusividades e requerendo uma cópia do contrato assinado, de seu…

questionado, para apresentarem informações, no prazo de 30 dias, sobre o mérito da ação, com fundamento no art 6º § único da lei 9868/99. A citação do AGU para se manifestar, em 15 dias, nos termos do art. 8º da lei 9868/99 e do artigo 103§3º da CF. A intimação do PGR, para emitir parecer, no prazo de 15 dias nos termos do art. 8º da lei 9868/99 e do artigo 103§1º da CF. A procedência do Pedido para declarar a inconstitucionalidade dos... -Valor da causa. Ação declaratória de…

assunto citado Shakespeare, “Há mais coisas entre o céu e a terra do que sonha nossa vã filosofia”. Em relação a responsabilidade filosófica é a obrigação a responder pelas próprias ações, e pressupõe que as mesmas se apoiam em razões ou motivos. O termo aparece em discussões sobre determinismo e livre-arbítrio, pois muitos defendem que se não há livre-arbítrio não pode haver responsabilidade individual pois as ações pelas quais o individuo seria responsabilizado não foram praticadas de…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE BELÉM - PARÁ “o Processo é um diálogo. Nunca haverá justiça se, havendo duas partes, apenas se ouvir a voz de uma”. (EDOUARD COUTURE, Introdução ao Estudo do Processo Civil, Ed. Konfino, p.54) Processo. nº. 012 Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, pessoa jurídica de direito público, com natureza autárquica, representada…

como material de consumo; e transferências correntes, como juros da dívida pública. Podemos identificar que as despesas correntes devem ser compreendidas, através dos seguintes grupos de natureza de despesas: 1- Pessoal e Reflexos; 2-Juros e encargos da Dívida e 3-outras Despesas Correntes. b. Despesas de Capital: classifica-se nessa categoria aquelas despesas que contribuem, diretamente, para a formação ou aquisição de um bem de capital. Temos como exemplo investimentos, como…