REVISIONAL DE ALIMENTOS CONCLU DA Tiago Simoes
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EXCELENTISSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 1ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE SARAPÉ ESTADO DO CEARÁ.AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS CUMULADA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.
THIAGO RODRIGUES DE FARIAS, nacionalidade ..., estado civil ..., Analista Judiciário...,inscrito sob o RG ..., CPF ..., residente e domiciliado junto a Rua ..., nº ..., Bairro ..., CEP ..., município ..., Estado de Santa Catarina, vem como devido respeito e acatamento de sempre a presença de Vossa Excelência, por meio de seu advogado, nome..., nacionalidade..., estado civil..., inscrito sob o nº..., na Ordem dos Advogados do Brasil – Secção..., com endereço profissional junto a Rua ..., nº ..., Bairro ..., CEP ..., Cidade ..., Estado ..., onde deverá receber citações e intimações, propor a presente AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS CUMULADA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em desfavor de MIGUEL RODRIGUES DE FARIAS, menor impúbere, neste ato representado por sua genitora MARIA ALENCAR, nacionalidade ...,estado civil, arquiteta, ...,inscrita sob o RG ..., CPF ..., ambos residentes e domiciliados junto a Rua..., nº ..., Bairro ..., CEP ..., município de Sarapé, Estado do Ceará, pelos motivos de fato e de direito adiante apresentados, para ao final requerer:
DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA Inicialmente Excelência, roga o autor, que seja concedido os benefícios da assistência a justiça gratuita, visto que o mesmo, encontra-se impossibilitado para suportar as custas processuais e honorários de advogado, sem comprometer com isto, o próprio sustento e de sua família, tudo isto à luz da garantia constitucional do acesso à justiça, esculpido no artigo 5º, LXXIV, da Carta Magna de 1988 que assim dispõe:
LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;
Referido dispositivo constitucional está em plena harmonia com o disposto na Lei 1.060/50, que em seu artigo 4º dispõe sobre o critério para concessão