Processo De Condição Termo E Encargo

entre as partes, precisa ser apurada pelo Juiz em processo de liquidação para poder ser executada, afinal não se pode executar obrigação ilíquida (947). Inclusive entendo que o Juiz deve sempre proferir sentenças líquidas para evitar mais demoras ao credor. Exemplo: o Juiz condena João a indenizar Maria porque João matou o pai dela, devendo o Juiz dizer logo o valor da indenização, e não deixar isso para uma fase posterior do processo, 946. E de quanto é essa indenização por morte? A

financiamento do FIES para curso ou IES distintos; ou III - ocupação de bolsa parcial do ProUni e de utilização de financiamento do FIES para mesmo curso e mesma IES, se a soma do percentual da bolsa e do financiamento resultar em valor superior ao encargo educacional com desconto. § 2º Será verificado o cumprimento do disposto no caput quando da realização do aditamento de renovação semestral do financiamento no Sistema Informatizado do FIES SisFIES no semestre seguinte à ocupação da…

indústria e da agropecuária e dá outras providências. Veja também: Decretos nºs 96.760, de 22 de setembro de 1988, e 99.073, de 8 de março de 1990. Portarias MCT nºs 265, de 16.11.93 e 251, de 04.07.97 | | Decreto nº 783, de 25.03.1993 | Fixa o processo produtivo básico para produtos industrializados na Zona Franca de Manaus e dá outras providências. Veja também: Portaria Interministerial MIR/MICT/MCT nº 747, de 24.09.93, MPO/MICT/MCT 49, de 22.10.97, MIR/MICT/MCT nº 57, de…

da VI Jornada de Direito Civil, de 2013, que preceitua: “O abuso de direito é uma categoria jurídica autônoma em relação à responsabilidade civil. Por isso, o exercício abusivo de posições jurídicas desafia controle independentemente de dano”. Nos termos da justificativa da ementa da doutrina, “a indesejável vinculação do abuso de direito a responsabilidade civil, consequência de uma opção legislativa equívoca, que o define no capítulo relativo ao ato ilícito (art. 187) e o refere…

Previdência Social – GFIP; Apresentação das Relações Anuais de Empregados e da Relação Anual de Informações Sociais – RAIS e do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados – CAGED. Para maiores informações sobre encargos sociais e trabalhistas, acesse o tópico Planilha de Encargos Sociais e Trabalhistas. CONCEITOS DE ME E EPP Consideram-se Microempresas (sigal ME) ou Empresas de Pequeno Porte (sigla EPP) a sociedade empresária, a sociedade simples e o empresário a que se refere…

- Ocupação - Tradição - Especificação - Confusão - Comistão - Adjunção - Sucessão hereditária Para entender a matéria é preciso aliar seu estudo a dois outros fatores: - Capacidade do adquirente - Condição de a coisa ser suscetível de aquisição 1. Usucapião (arts. 1260 a 1262, CC) 1.1. Na prática forense é pouco usual 1.2. Pode ser: 1.2.1. Ordinária: exige justo título; boa-fé; posse contínua e incontestada durante 3 (três) anos…

e generalidade três principais: o termo, a condição e o modo. Termo: é o dia ou evento futuro e certo a que fica subordinada a exigibilidade ou a extinção de um direito. Quanto aos efeitos, o termo pode ser suspensivo ou resolutivo. I - Termo suspensivo: o termo de que depende a exigibilidade do direito, diz-se suspensivo; também chamado de inicial, porque é a partir dele que o direito pode ser exercido, ex: a data do vencimento de uma dívida. O devedor a termo já é devedor, embora…

legatário aos herdeiros, exercendo seu “direito de pedir” (§ 1º do 1.923). Empossando-se indevidamente do bem, o legatário comete o crime do exercício arbitrário das próprias razões, previsto no art. 345 do CP. Na prática é na partilha, ao final do processo de inventário, que o legatário recebe seu bem arcando com eventuais despesas (ex: impostos, frete, 1.936). Recebido o legado (ex: uma fazenda), seus frutos (ex: crias dos animais) serão do legatário desde a morte do testador, pois a…

DE DOAÇÃO..................................................................... 12 4.1 Doação pura ........................................................................................................................ 12 4.2 Doação modal ou com encargo .......................................................................................... 13 4.3 Doação com cláusula de reversão ....................................................................................... 15 4.4 Doação…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3 ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE VOLTA REDONDA/RJ Processo n° 0000247-31.2007.8.19.0066 Contrarrazões Apelação. VERA LÚCIA DEODORO RAIMUNDO DE OLIVEIRA, já qualificada nos autos do processo em epígrafe, vem a Vossa Excelência, por seu advogado in fine, apresentar suas CONTRARRAZÕES ao Recurso de Apelação interposto