Processo De Condição Termo E Encargo

DE .../.. PROCESSO Nº .... Pércio de Tal, brasileiro, casado, profissão, registrado no CPF sob o nº ...., portador do RG nº..., residente e domiciliado à Rua...., n° ..., bairro..., cidade..., .., CEP ...., vem respeitosamente, perante V. Exa., através de seu advogado que esta subscreve, com escritório profissional à Rua..., nº..., bairro..., cidade..., .., CEP..., apresentar: RECONVENÇÃO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, cosoante aos arts. 315 e seguintes do Código de Processo…

curadores, quanto aos curatelados. Judicial é o nomeado pelo juiz, para exercer poderes de representação no processo, como o inventariante, o síndico da falência, o administrador da empresa penhorada etc. Convencional é o que recebe mandato outorgado pelo credor, expresso ou tácito, verbal ou escrito (CC, arts. 115, segunda parte, e 656) com poderes nele expressos, podendo ser em termos gerais ou com poderes especiais, como os de alienar, receber, dar quitação etc. 23. Quais os…

BEM VINDO AO PRAVALER Para finalizar seu processo de contratação siga atentamente as instruções abaixo: 1 - Imprima todas as páginas do seu contrato; 2 - Assine no local indicado com o seu nome. O seu garantidor deve assinar no local indicado com o nome dele. ATENÇÃO: As assinaturas devem ser iguais às dos documentos solicitados para contratação do crédito. Caso o aluno seja menor de 18 anos ele deverá assinar o contrato em conjunto com o responsável. 3 - Entregue seu contrato para sua…

pura, porque esta representa uma liberalidade plena. Não cumprida à promessa uma execução coativa ou poderia o promitente doador ser responsabilizado por perdas e danos, nos termos do artigo 389 do Código Civil, o que se mostra incompatível com a gratuidade do ato. Tal óbice não existe, contudo, na doação onerosa, porque o encargo imposto ao donatário estabelece um dever exigível do doador. Para outra corrente, a intenção de praticar a liberalidade manifesta-se no momento da celebração…

Estrutura do Conteúdo DOS NEGO CIOS JURI DICOS 1. Negócio jurı́dico (conceito e classi icação). 2. Noções sobre os planos de existência, validade e e icácia do negócio jurı́dico. 3. Da representação. 4. Elementos acidentais (condição, termo, encargo ou modo): conceitos, espécies e efeitos jurı́dicos. NEGÓCIO JURÍDICO Conceito E uma espécie do gênero ato jurı́dico em sentido amplo. Pode ser entendido como toda ação humana, de autonomia privada, com o qual o…

IX, a parte sobre a propriedade fiduciária, ou seja, uma propriedade cujo título de aquisição está subordinado a uma condição (propriedade resolúvel), e tem como escopo de garantia de determina obrigação do devedor com o credor. Nestes termos é o que expressa os arts. 1.359 e 1.361 do CC. Art. 1.359. Resolvida a propriedade pelo implemento da condição ou pelo advento do termo, entendem-se também resolvidos os direitos reais concedidos na sua pendência, e o proprietário, em cujo favor…

tutela tem origem no Latim, do verbo tuere que significa proteger, vigiar, defender alguém. Este instituto remonta à Roma antiga, que nomeava um tutor ao menor impúbere, quando órfão. Este tutor, geralmente era alguém da família, tinha o encargo de administrar os bens do tutelado, evitando assim a sua dilapidação. No direito Romano impúbere era o menor com idade inferior a quatorze anos para os homens, e doze anos para as mulheres. Naquela época, a incapacidade que…

da disciplina Logística Empresarial, orientado pelo professor Renato Cruz. SETE LAGOAS, MG. MARÇO DE 2015. Conceito de Incoterms Incoterms (International Commercial Terms / Termos Internacionais de Comércio) definem a estrutura dos contratos de compra e venda internacionais, os direitos e obrigações recíprocos do exportador e do importador, estabelecendo definições e determinando regras e práticas neutras, como…

Avenida José Paulino de Carvalho, nº 189, Distrito de Piquirivaí, Campo Mourão - PR, por meio de seu advogado que esta subscreve, vem à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 1.699 do Código Civil, artigo 471, inciso I, do Código de Processo Civil e artigo 13 e 15, da Lei 5.478/68, propor a presente AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS, com pedido de antecipação da tutela em face de LUDYMILA AMARAL PERIN, menor impúbere, representado por sua genitora, Marilia Daniela…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARAGUAÍNA-TO. PROCESSO: INICIAL AÇÃO DE DESPEJO WALTER ALVES BRITO, brasileiro, solteiro, autônomo, portador do CPF/MF nº 003.906.418-20 e RG/CI nº 896695 SSP/TO, residente e domiciliado à Rua Augusta, nº 220, setor Noroeste, Araguaína-TO, através de seus advogados que esta subscrevem, vem, respeitosamente, perante V.Exa., propor a presente: AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA