Processo De Condição Termo E Encargo

fundamento no art. 9º, III, da Lei n.º 8.245/91, propor a presente AÇÃO DE DESPEJO c/c COBRANÇA DE ALUGUÉIS e DEMAIS ENCARGOS c/c CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA “INAUDITA ALTERA PARTE” em face de MANUEL PIMENTA, brasileiro, solteiro, assistente operacional, inscrito no CPF sob o nº 123.456.789-40, residente e domiciliada neste Município de Goiânia, Goiás, à Rua 3, n.°120, Centro, na condição de locatário; e PEDRO DOCE, brasileiro, estado civil desconhecido, aposentado, inscrito…

fiduciário, para que o mesmo só utilize do bem recebido para a destinação internamente convencionado no pacto. Caso o fiduciário (o que recebeu o bem temporariamente), não cumprisse a sua parte no pacto, ou seja, de devolver o bem assim que satisfeita a condição pactuada, que é uma obrigação pessoal, só restava ao fiduciante uma argüição que resolver-se-ia em composição pecuniária (perdas e danos). Mezzari (apud Dantzger, 2005, p. 30) aponta, e com razão, um grave defeito nessas duas…

ADMINISTRAÇÃO PESSOAL RH -3º Semestre CRISTALINA/GO Abril/ 2011 Professor presencial: Ronaldo de Souza Rodrigues Professor EAD: Rosemeire Lopes da Silva Farias Conteúdo: Contrato de trabalho e Processo de Admissão RH - 3º Semestre Relatório apresentado como desafio de aprendisagem de Técnicas de Administração de Pessoal do Curso de Tecnologia em RH do Centro de Educação a Distância da Universidade Anhanguera-Uniderp,…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA QUINTA REGIÃO Processo n.º: 2008.80.00.001844-6 (AC486938-AL). PAJ (DPU/PE) nº 2010/038-000816 MANOEL ANTÔNIO DE OLIVEIRA FILHO, devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, assistido pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, por intermédio do Defensor Público Federal subscritor, vem interpor, com fundamento no art. 102, inciso III, alínea ‘a’, da Constituição da República…

Art. 1o Fica instituído, nos termos desta Lei, o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES, de natureza contábil, destinado à concessão de financiamento a estudantes regularmente matriculados em cursos superiores não gratuitos e com avaliação positiva nos processos conduzidos pelo Ministério da Educação, de acordo com regulamentação própria. (Redação da LEI Nº 12.202/14.01.2010) (Redação anterior) - Art. 1o Fica instituído, nos termos desta Lei, o Fundo de…

XXXXXXXXXXXX, ambos residentes e domiciliados na Rua XXXXXX, nº XXXXXX, jardim Santa Rita na cidade de XXXXXXXXX estado de São Paulo, vem diante de vossa excelência através de seu procurador que esta subscreve propor a presente “AÇÃO DE ALIMENTOS” nos termos da Lei 5.478/68, em face de XXXXXXXXXXXXXXXXXXX, residente e domiciliado na Rua XXXXXX, nº XXXX, Jardim Santa Rita na cidade de XXXXXXXXX Estado de São Paulo, pelos fatos a seguir expostos: DOS FATOS A requerente conviveu em…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ____ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE Distribuição por dependência ao Processo nº: XXXXXXXXXXXXXXX Ação de Interdição c/c Curatela XXXXXXXXXXXX, brasileira, , bacharel em direito, titular da carteira de identidade nº e do CPF nº, residente e domiciliada à XXXXXX, nº , BairroXXXXX, XXXXX, por intermédio de seu advogado que subscreve vem com as honras de estilo reservado a V. Excelência, com fulcro no art. 1.767 e seguintes do…

pericial. Serviços periciais e honorários. A inserção da perícia no código do processo civil e na legislação pertinente. Perícia contábil em falência e concordata. Fundamentos básicos e critérios usuais de avaliação do fundo de comércio. Características básicas da arbitragem patrimonial. Processo de arbitragem. Parecer e relatório da arbitragem. OBJETIVOS Compreender as normas de perícia contábil, bem como, executar o processo de apuração, avaliação e relatar os resultados de perícias…

possível, somente testará publicamente, tal qual os cegos e analfabetos Testamento Particular O Testamento particular, também chamado de hológrafo é o escrito e assinado pelo próprio testador, podendo ser manuscrito de próprio punho ou por meio de processo mecânico, de modo que não reste no corpo do testamento rasuras ou espaços em branco. Após redigido este instrumento deve ser lido pelo testador que o redigiu na presença de, ao mínimo, três testemunhas que ao final assinam…

1 Raphaella Castro Correa Direito Civil Negócio Jurídico 1.ª edição www.direitoebook.com Contato: contato@direitoebook.com TODOS OS DIREITOS RESERVADOS. Proibida a reprodução total ou parcial, por qualquer meio ou processo, especialmente por sistemas gráficos, microfílmicos, fotográficos, reprográficos, fonográficos, videográficos. Vedada a memorização e/ou a recuperação total ou parcial, bem como a inclusão de qualquer parte dessa obra em qualquer sistema de…