Processo De Condição Termo E Encargo

nesta cidade de Belém/PA, CEP 66.010-900, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos: Antes de adentrar na preliminar e no mérito dos argumentos, verifica-se que a presente medida é tempestiva, visto que o Mandado de Citação foi juntado ao processo em 03/04/2013, conforme cópia do carimbo de juntada em anexo. 1 - PRELIMINARMENTE DA INÉPCIA DA INICIAL E DA AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE De início cumpre salientar que o valor apresentado como devido não se…

Judiciária Gratuita: Com fulcro na Lei 7.115 de 29/08/1983, e para finalidade do disposto no Art. 4º, da Lei 1.060, de 05/02/1950, e Constituição Federal, art. 5º, LXXIV, o Requerente declara que não possui condições para arcar com as custas deste processo sem o sacrifício próprio e de sua família, razão pela qual faz jus ao benefício da gratuidade da justiça – o que se requer. DOS FATOS: Em Ação Ordinária de Divórcio, que tramitou perante este I. Juízo estabeleceu-se que o…

que o requerente deveria contribuir com pensão alimentícia as suas filhas no valor de 2/3 do salário mínimo. Ocorre que a menor , conforme pode ser verificado no documento incluso, Termo de Guarda e Responsabilidade, expedido nos autos da ação de guarda, que teve seu trâmite na Vara Cível esta Comarca, processo n. , esta sob a guarda e responsabilidade do requerente. A requerida xxxxx, já atingiu a maioridade civil, possui 20 (vinte) anos, vive em união estável, não estuda, e…

aceitar a inscrição do nome do devedor por dívida subordinada a termo ou encargo ou mesmo à condição suspensiva. Para todos esses casos a obrigação existe mas é inexigível. Entretanto, é pacífico que nos casos de dívida a termo, ou sujeita a encargo ou condição suspensiva, a inscrição do nome do devedor nos cadastros de maus pagadores somente pode ser efetuada quando a dívida se torna exigível. O mesmo raciocínio da exigibilidade como condição para manter a inscrição do nome do devedor…

deveres. Os absolutamente incapazes (menores de 16 anos; doentes ou deficientes mentais; e os que por causa transitória não puderem exprimir a vontade) têm que ser representados pelo pai ou tutor (menor), ou pelo curador (atenção – obrigatoriamente de processo de interdição). Já os relativamente incapazes devem ser assistidos pelo pai ou tutor (menores de 18 e maior de 16), ou pelos curadores (demais casos). No caso de o negócio ser celebrado pelo incapaz sem ser representado ou…

Expressões inócuas (de modo algum tem qualquer sentido), consideram-se não como se nunca tivessem sido escritas. 5. Ver arts. 112, 113 e 114 do CC. Intervencionismo estatal ou dirigismo contratual Bons costumes são: aqueles que se cultivam como condição de moralidade social. Os bons costumes variam no tempo e no espaço. Ordem pública é: conjunto de normas que regem a estrutura social, política e econômica da nação. Estas normas se fundamentam no interesse público. Interesse…

genitores, deverá que alguém se responsabilize por ela, sendo atribuída este poder ao chamado “tutor”, que ocupa o lugar jurídico deixado pelos pais, dando a proteção necessária que lhes é preciso. No conceito de Carlos Roberto Gonçalves[1] “Tutela é o encargo conferido por lei a uma pessoa capaz, para cuidar da pessoa do menor e administrar seus bens. Destina-se a suprir a falta do poder familiar e tem nítido caráter assistencial”. Já, nos ensinamentos de Alvaro Villaça Azevedo[2] a…

data da propositura da ação, e com prova de que se verificou condição ou termo que garanta a exigibilidade do crédito. A Embargada não prezou pela demonstração do débito de todo o período atinente ao contrato, de modo que se faz necessária a extinção do presente feito sem julgamento de mérito. Inexiste título de crédito líquido e certa a legitimar a pretensão executiva telada, bem como não se verifica nos autos comprovação de condição que legitimaria a pretensão creditória ora…

representação,Da condição do termo edo encargo,entendimento sobre os planos e análises(existência,validade e eficácia),processos, decisão,vícios,motivo determinante,agente incapaz. Palavras-chave: negocio juridico,ato-fato,fato jurídico em sentido estrito ordinário/extraordinário. ABSTRACT Dos fatos jurídicos,Do negócio jurídico,Elementos do negócio jurídico,Da representação,Da condição do termo edo encargo,entendimento sobre os planos e análises(existência,validade e…

de Declaração que servem como um instrumento pelo qual uma das partes de um processo judicial pede ao magistrado para que reveja alguns aspectos de uma decisão proferida. Da mesma sorte faz-se necessário a elaboração da peça de embargos de declaração para a prática acadêmica. E por fim responderemos a questões pertinentes ao assunto pesquisado. 2. Etapa 3 – Apelação. O Juiz, ao longo do processo, profere três tipos de atos decisórios: sentença, decisão…