Processamento Da Apelação

quando o réu pode interpor recurso sem estar representado por defensor, no caso do artigo 578, quando o réu pode interpor recurso por petição ou termo nos autos apresentada por ele próprio e também no caso do artigo 601, quando o CPP prevê a subida de apelação sem as razões. PRESSUPOSTOS SUBJETIVOS Interesse → é inferido pela necessidade que a parte tem na modificação da decisão que lhe foi desfavorável, ainda que parcialmente. Legitimidade → o recurso precisa ser oferecido por…

........................................................................................................5 4. CABIMENTO..................................................................................................................6 5. PROCESSAMENTO.......................................................................................................9 6. JULGAMENTO.............................................................................................................11…

contendo o r. despacho agravado. Segundo o §3° do artigo 796, do Regimento Interno do TJ/SP, o agravo de instrumento poderá ser encaminhado pelo protocolo integrado, motivo pelo solicitou que seja considerado o prazo de processamento do mesmo para a contagem da tempestividade. Salienta que todos os documentos encartados conferem com os originais (CPC, art 544, § 1º, parte final). Advogado do Agravado: Dr. Paulo Roberto Joaquim dos Reis, OAB/SP 23.134,…

império romano, surge um juiz ‘estatal’ que, com o império, decidiria os litígios privados. O recurso surge nesse momento (para revisar a decisão dessa nova figura de juiz), pois o juiz não era mais escolhido pelas partes, e sim uma figura imparcial. A apelação nasce aí, e subsequentemente os demais recursos. Duas razões para justificar a existência do recurso: a possibilidade de erro humano e a possibilidade de revisão desse erro. 2. Conceito do recurso: 2.1. Conceito amplo: Recurso…

para sanar a apontada omissão, consoante relevantes razões então dispendidas (Docs. 21/22), foram, não obstante, singelamente rejeitados os declaratórios, sem qualquer fundamentação (Doc. 23). 3. Irresignada, a ré/ora agravante manejou recurso de apelação, tendo propugnado no mesmo ato processual a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita com fulcro no art. 2o, parágrafo único, da Lei no 1.050, de 05.02.1950, a fim de se-lhe eximir do preparo do recurso (Docs. 25/33). 4.…

Apelação A apelação é o recurso que cabe contra sentença, definida como o ato que põe fim ao processo, ou à fase condenatória. Cabe contra qualquer tipo de sentença: proferidas em processo de conhecimento, sejam condenatórias, constitutivas ou declaratórias; que extinguem as execuções, e contra as que julgam os processos cautelares.É o recurso adequado contra as sentenças proferidas em jurisdição contenciosa ou voluntária. E é o mecanismo para impugnar tanto as sentenças definitivas, em que

o cabimento do agravo contra o ato judicial que julga a liquidacao de sentenca, e a impugnacao, na fase executiva (salvo se, em decorrencia do acolhimento, o juiz extinguir o processo, caso em que havera sentenca, contra a qual o recurso sera de apelacao). Fora do regime do CPC, o agravo tambem cabe contra a sentenca declaratória de falencia e contra as decisoes proferidas em execucao penal. No Tribunal, cabera agravo contra as decisoes unilaterais do relator que, de plano, negar…

Apelação *Conceito: Recurso que interpõe,para que o segundo grau de jurisdição verifique a correção da sentença. *Hipóteses de apelação: I- Se o juiz condenar ou absolver(a devolutividade é ampla) e essa apelação é julgada pelos desembargadores do TJ(Relator,revisor e juiz). II- Quando juiz sentencia da seguinte forma: ← Quando o juiz defere ou indefere o pedido de restituição de coisa apreendida. ← Quando o juiz indefere o pedido de seqüestro de bens ← Quando o juiz indefere

PODER J U D I C I Á R I O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRÁTICA REGISTRADO{A) SOB N° ACÓRDÃO '01834967' Vistos, relatados e discutidos estes autos APELAÇÃO CÍVEL COM REVISÃO n° 174.679-4/8-00, da Comarca POÁ, era que são apelantes e reciprocamente ANTÔNIO CARDANHA (E OUTROS) e DALCI GUMIERO apelados JOSÉ PEREIRA DE ALELUIA ACORDAM, Tribunal de em Justiça Quinta do apelados de de CLÁUDIO (E OUTRA) sendo (E…

pressupostos não estiverem presentes, o recurso não será recebido. Neste caso, o recorrente sofre nova sucumbência e poderá interpor outro recurso contra o não recebimento do primeiro, pois cabe recurso em sentido estrito da decisão que denegar a apelação. 1.8 Previsão legal Para a interposição do pedido de reexame e reforma há que existir previsão em norma legal e o recurso previsto deve ser adequado à decisão impugnada. Normalmente a lei prevê apenas um recurso para cada caso…