Processamento Da Apelação

UNIVERSIDADE PAULISTA – UNIP SÃO PAULO/SP 2014 Sumário 1. Introdução 3 2. Origens do Novo Código de Processo Civil 5 3. Principais Mudanças Concernentes aos Recursos 5 4. O Recurso de Apelação 7 5. O Fim do Agravo Retido 8 6. O Agravo de Instrumento 9 7. O Agravo Interno 12 8. Os Embargos Infringentes 12 8.1. A Extinção dos Embargos Infringentes 13 9. Os Embargos de Declaração 14 9.1. Propostas de Alteração dos Embargos de Declaração

Recurso de Apelação ESTRUTURA BÁSICA DA APELAÇÃO Requisitos Art. 513 e ss., CPC. Interposição Petição de interposição endereçada ao juízo a quo, que fará o juízo de admissibilidade do recurso, recebendo-o nos efeitos cabíveis. Razões do recurso de apelação dirigidas ao Tribunal competente. Partes Tratamento: apelante e apelado Hipóteses de cabimento Decisões que extinguem o processo sem resolução de mérito (art. 267, CPC) e decisões que resolvem o mérito…

necessidade de racionalizar ao máximo o processamento e julgamento de recursos, bem como de uniformizar a aplicação do direito e estabilizar a jurisprudência, o que valoriza a segurança jurídica e o próprio princípio da igualdade de todos perante a lei. O PLS 166/2010 optou por suprimir as modalidades recursais embargos infringentes e agravo retido. PALAVRAS-CHAVE: Novo CPC, Código de Processo Civil, Recursos SUMARIO 1. INTRODUÇÃO 5 2. O RECURSO NO CPC 6 3. APELAÇÃO 7 3.1. Efeito…

CONSIDERAÇÕES ACERCA DOS EMBARGOS INFRINGENTES A Lei 10.352/01 promoveu alterações no cabimento dos embargos infringentes, reduzindo-lhe a aplicação. Cabem embargos infringentes contra acórdão não unânime que houver reformado, em grau de apelação, a sentença de mérito, ou houver julgado procedente a ação rescisória (artigo 530 do CPC). Tal recurso é considerado pela matéria que tenha sido objeto de divergência, ou seja, somente o objeto do voto vencido será discutido. Incabíveis os…

APELAÇÃO CÍVEL. ALTERAÇÃO DO PRENOME. JUSTO MOTIVO. PESSOA DO SEXO FEMININO COM PRENOME MASCULINO. ART. 57 DA LRP. ausência de justificação quanto à manutenção do segundo nome. INCLUSÃO DO PATRONÍMICO MATERNO. desconstituição da sentença. 1) O prenome da pessoa, em tese, pode ser modificado, ainda que ultrapassado o prazo de um ano após ter atingido a maioridade, desde que se trate de situação excepcional e devidamente motivada. Inteligência dos artigos 56, 57 e 58 da Lei nº 6.015/73. 2) No

* O QUE É APELAÇÃO E EM QUAL PRAZO DEVERÁ SER OFERTADA? Em face de sentença que julga ou não mérito com objetivo ou extingue o feito. * O QUE É PREPARO E COMO É DESIGNADO O RECURSO SEM PREPARO? O recolhimento de custas inerentes ao recurso. Recurso deserto. * DE QUAL FORMA DEVERÁ SER APRESENTADA A APELAÇÃO? Devera ser apresentada por petição escrita consistente em duas partes: * Petição de interposição- dirigida ao juízo da causa com a identificação do…

objetivos: a) Cabimento, ou seja, deve haver previsão legal para a sua interposição; afinal, há decisões do juiz que não estão sujeitas a recursos no processo penal (ex.: o indeferimento de uma prova testemunhal – cabendo, certamente, por ocasião da apelação a apresentação de inconformismo ao tribunal alegando-se cerceamento); b) Adequação, significando que a parte necessita respeitar o recurso exato indicado na lei para cada tipo de decisão impugnada, não lhe sendo cabível eleger o…

09/08/2012 Doutrina: Ada Pelegrini. Recursos no processo penal. Exclusão Sucumbência Guerra Porque? Ordem cronológica. TEORIA GERAL DO RECURSO: Ligado a ampla defesa e o duplo grau de jurisdição. - apelação: -recurso em sentido estrito; -carta testemunhal; -correição parcial; -Embargos de declaração (embarguinhos); Embargo de declaração; Embargos infringentes; Recurso especial; Recurso extraordinário; Agravo de instrumento em resposta rex. R.O.C; Agravo regimental; Reclamação aos tribunais;

qualificado nos autos do processo em epígrafe, por intermédio do advogado infra-assinado, vem muito respeitosamente interpor o presente RECURSO DE APELAÇÃO, conforme razões anexas, requerendo, primeiramente, o pedido de retratação da respeitável decisão de fls. ____, nos termos do art. 296 do CPC. Caso não seja reformada a decisão, requer o regular processamento do recurso, notificando-se a parte contrária para que, querendo, no prazo, apresente contrarrazões e, depois de cumpridas as…

acórdão não-unânime proferido em grau de apelação ou ação rescisória, dirigido ao próprio tribunal que pronunciou a decisão impugnada. Pressupostos de admissibilidade dos embargos infringentes a) seja o acórdão proferido no julgamento de apelação ou ação rescisória; b) que a decisão impugnada não seja unânime, isto é, deve existir voto vencido; c) que a sentença objeto da apelação seja de mérito; …