Processamento Da Apelação

INSTRUMENTO com fulcro nos artigos 522 e seguintes do Código de Processo Civil, com pedido de concessão de antecipação de tutela recursal, nos termos do artigo 527, inciso III, daquele diploma legal, em face da r. decisão que recebeu o Recurso de Apelação interposto apenas em seu efeito devolutivo, proferida nos autos dos Ação Cautelar Fiscal nº 0002858-65.2007.4.03.6102, com trâmite perante o D. Juízo da Nona Vara de Execuções Fiscais da Subseção Judiciária de Ribeirão Preto, Estado de…

demonstrado: O artigo 587 prescreve que "É definitiva a execução fundada em título extrajudicial; é provisória enquanto pendente apelação da sentença de improcedência dos embargos do executado, quando recebidos com efeito suspensivo ". Por sua vez a súmula nº 317, reza que: "É definitiva a execução de título extrajudicial, ainda que pendente apelação contra sentença que julgue improcedentes os embargos". Da leitura da súmula e do dispositivo legal em apreço, é…

166/2010; o Novo Código de Processo Civil Apelação, Agravo de Instrumento, Agravo Interno, Embargos de Declaração, Recurso Ordinário, Recurso Especial, Recurso Extraordinário, Agravo de Admissão e Embargos de Divergência. Não é bastante dizer formalmente a primeira mudança diz respeito à supressão dos Embargos Infringentes que deixam de existir no novo código. Assim como, que deixa de existir (expressamente) a figura do Agravo Retido. 3. DA APELAÇÃO Aparentemente, não sofre mudanças…

EXCELENTISSIMO SENHOR DESEMBARGADOR RELATOR DO RECURSO DE APELAÇÃO Nº, DA 5º TURMA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS. PROCESSO Nº: XXX MINERAÇÃO RIO POMBA CATAGUSES LTDA, já qualificada nos autos do Recurso de Apelação interposto por TRANQUILO BATALHA FILHO, ambos já qualificados, por meio de seu procurador eu ao final assina, vem, a presença de Vossas Excelências, se opor ao acordão de fls.55, por meio dos EMBARGOS INFRINGENTES Com…

espécies de recursos: o agravo (que pode ser interposto sob o regime da retenção ou de instrumento), a apelação, os embargos infringentes e os embargos de declaração – estes quatro previstos pelo CPC – e os recursos especial e extraordinário, a que se deu dignidade constitucional, também se pode mencionar o recurso ordinário para o Superior Tribunal de Justiça, que muito se aproxima da apelação, e os embargos de divergência. A Constituição, entretanto, prevê a possibilidade de que os…

APELAÇÃO CRIMINAL 1 – CONCEITO: recurso interposto da sentença definitiva para a 2ª instância, com a finalidade de se proceder ao reexame da matéria, com a consequente modificação parcial ou total da decisão. 2 – CARACTERÍSTICAS: devolve o conhecimento pleno da matéria impugnada. Não pode haver formulação de novo pedido. É um recurso residual porque só pode ser interposto se não houver previsão expressa de RESE. 3 – APELAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO APELO OFICIAL: Se o MP não recorrer na ação…

DA SÚMULA IMPEDITIVA DE RECURSO (LEI 11.276/2006) Art. 518: Interposta a apelação, o juiz, declarando os efeitos em que recebe, mandará dar vistas ao apelado para responder: § 1º O juiz não receberá o recurso de apelação quando a sentença estiver em conformidade com súmula do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal. § 2º Apresentada a resposta, é facultado ao juiz, em cinco dias, o reexame dos pressupostos de admissibilidade do recurso (Lei…

AGRAVO DE INSTRUMENTO Cabível contra as decisões interlocutórias suscetíveis de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida. Prazo para interposição: 10 dias Pode ser interposto pelo correio. Conteúdo: 1. a exposição do fato e do direito; 2. as razões do pedido de reforma da decisão; 3. o nome e o endereço completo dos advogados nomeados no processo

quantias superiores ao valor de seu patrimônio, o regime jurídico da execução concursal é diverso daquele que o direito prevê para o devedor civil, não empresário. 1.2 Jurisprudência Processo: Apelação Cível n. 2009.046063-6, de Blumenau Relator: Jânio Machado Data: 09/11/2011 Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. FALÊNCIA. PEDIDO FORMULADO COM BASE NO ARTIGO 94, INCISO I, DA LEI N. 11.101, DE 9.2.2005, ISTO É, NA IMPONTUALIDADE INJUSTIFICADA DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. OBRIGAÇÕES…

incompetência relativa do Juízo. Parte-se da análise da hipótese em que, em tese, estiver potencialmente configurada a incompetência relativa do Juízo para processamento do feito e, sem a prévia oitiva do réu, é prolatada sentença de improcedência dos pedidos do autor, com base no art. 285A do CPC, citando aquele para responder ao recurso de apelação. Nesse momento, não haverá possibilidade de apresentação da exceção declinatória de foro, algo que poderá inviabilizar a efetiva presença…