Processamento Da Apelação

demonstrando o recorrente a possibilidade de lesão. Realmente, nos casos de tutelas emergenciais inaudita altera pars não faz sentido a interposição de recurso retido nos autos, considerando que o mesmo apenas será apreciado quando interposta a apelação e se houver a confirmação do apelo anterior nas razões ou na contraminuta (art. 523, §1º, do CPC). Como nos casos de tutela antecipada o recorrente normalmente pretende a concessão de efeito suspensivo ou mesmo a própria…

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO E APELAÇÃO 1. Introdução O Recurso consiste no pedido de reexame de uma decisão judicial, no intuito de reformá-la, modificá-la ou invalidar a sentença proferida. É um remédio voluntário de impugnação de uma decisão, antes do trânsito em julgado. Dentre os princípios recursais, destacam-se a taxatividade – pois devem ser previstos em lei; voluntariedade e singularidade para cada decisão cabem em regra, um recurso. Neste trabalho abordaremos os…

MATRÍCULA: 201010344-0 APELAÇÃO RECIFE, 2013 FERNANDO RAMOS DE VASCONCELOS FILHO APELAÇÃO Trabalho apresentado a Professora Maria Conceição, da disciplina prática jurídica laboratorial cível, da turma wp40-0, turno manhã, do curso de bacharelado em direito. UNIVERSIDADE CATÓLICA DE PERNAMBUCO RECIFE, 2013 O RECURSO DE APELAÇÃO Apontado em primeiro…

casos específicos - só quando fundamentado nos incisos IV, VIII e XV); IV – que pronunciar o réu; ( falar da antiga redação) – não cabe mais. VIII - que decretar a prescrição ou julgar, por outro modo, extinta a punibilidade; XV - que denegar a apelação ou a julgar deserta; Qualquer pessoa (mas só pra tirar alguém da lista de jurados); XIV - que incluir jurado na lista geral ou desta o excluir O jurado que foi excluído C-Hipótese de Cabimento. Art. 581 do CPP Rol taxativo (numerus…

Pratica Jurídica I 7 semestre AULA 10 Recurso de Apelação ESTRUTURA BÁSICA DA APELAÇÃO Requisitos Interposição Partes Hipóteses de cabimento Fundamento legal Efeitos Petição de interposição Razões de apelação Pedido Art. 513 e ss., CPC. Petição de interposição endereçada ao juízo a quo, que fará o juízo de admissibilidade do recurso, recebendo-o nos efeitos cabíveis. Razões do recurso de apelação dirigidas ao Tribunal competente. Tratamento: apelante e apelado

Vossa Excelência, não se conformando com a venerada sentença de fls., no prazo legal, com fulcro nos artigos 513 e seguintes do Código de Processo Civil, interpor o presente recurso de APELAÇÃO com as razões em folhas apartadas, requerendo desde já o seu recebimento no duplo efeito, bem como o processamento e encaminhamento ao Egrégio Tribunal de Justiça para julgamento. Anexo comprovante do recolhimento do preparo recursal, realizado nos termos da lei. Termos em que Pede…

Somente alguns recursos admitem o recurso adesivo, são eles: a) Apelação; b) Embargos infringentes; c) Recurso especial; d) Recurso extraordinário. (Lembrete: A apelação é uma espécie de recurso interposto contra sentença proferida por juiz de primeiro grau, buscando a sua reforma ou invalidação. Os embargos infringentes é o recurso interposto contra acórdão não unânime que houver reformado, em grau de apelação a sentença de mérito, ou houver julgado procedente a ação rescisória

APELAÇÃO PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO (DIRIGIDA AO JUÍZO A QUO) a) nome e qualificação das partes; b) recebimento e efeitos; c) intimação da parte contrária para oferecer contrarrazões; d) juntada das custas de preparo; e) remessa dos autos para a instância superior. RAZÕES DE APELAÇÃO (DIRIGIDA AO TRIBUNAL COMPETENTE) a) Trata-se... (breve resumo dos fatos e do processo); b) A respeitável decisão de folhas... (breve resumo da sentença que se quer atacar). c) Nova decisão – os motivos

dias. Artigo 522, CPC Efeitos: Devolutivo ( sua devolução é diferida e condicional, pois, ele só existe se houver apelação e sua apelação for conhecida- seu julgamento fica subordinado à existência da apelação e reiteração do pedido); Não possui efeito suspensivo. Artigo 527, III e 558, ambos do CPC. Juízo a quo: 1° grau. Juízo ad quem: 2° grau, mas, somente se houver apelação. Art. 524 CPC. Interposição: 1° grau.Artigos 522 e 523 do CPC. Finalidade: Evitar a preclusão. Cabe…

p. 413). GRIFEI Ademais, o autor por sua própria iniciativa juntou cópia da Capa de outros processos que correm nessa Comarca como indício de que possui residência nesta. Vejamos a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de Goiás: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONSIGNATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. 1. COMPROVANTE DE ENDEREÇO. DESNECESSIDADE. ART. 282, INCISO II, CPC. Em ação revisional proposta perante a Justiça Comum Estadual, é inviável o indeferimento da inicial e a…