Processamento Da Apelação

AGRAVO DE INSTRUMENTO da respeitável decisão proferida pelo MM. Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Foro que indeferiu o recurso de apelação em face de FRANCISCO CICLANO FULANO, processo n.º 000, o que acarretou no inconformismo do agravante pelos motivos de fato e de direito aduzidos na minuta anexa. Requer-se, portanto, o regular processamento do presente Agravo, que se encontra devidamente instruído com as cópias obrigatórias do feito originário, as quais o patrono que assina…

mesmo decidido, que ressalte-se não objetiva reformar a sentença embargada, mas sim esclarecer alguma obscuridade, omissão ou contradição presente na decisão embargada. b) previsão legal : "Art. 619. Aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contado da sua publicação, quando houver na sentença ambigüidade, obscuridade, contradição ou omissão." c) cabimento: os embargos de declaração são…

............................ 7 7. RECURSOS EM ESPÉCIE .......................................................................... 8 7.1 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO............................................................. 8 7.2 APELAÇÃO ................................................................................................. 10 8. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE ........................................ 11 9. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO .......................

recurso de APELAÇÃO nos termos do artigo 513 do código de processo civil, pelas razões que seguem acostadas. Requer seja recebido, autuado e, feito o devido processamento, remetido ao exame do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia. Informa-se que foi recolhido o devido preparo e custas conforme fl. ( ) anexa. Nesses termos Pede deferimento Vilhena, 10 de setembro de 2015 Advogado OAB ( ) EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA RAZÕES DE…

MODELO DE RECURSO DE APELAÇÃO Estou postando um modelo de recurso de apelação. Um grande abraço, Prof. Wellington EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 00ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO. PROCESSO N.º ________ ARNÓBIO MARANHÃO, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da cédula de identidade n. ----, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob n. ....., residente e domiciliado à Rua ...., n

RECURSOS NO PROCESSO CIVIL TEMA: APELAÇÃO I – LEGISLAÇÃO PERTINENTE CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CAPÍTULO II DA APELAÇÃO Art. 513. Da sentença caberá apelação (arts. 267 e 269). Art. 514. A apelação, interposta por petição dirigida ao juiz, conterá: I - os nomes e a qualificação das partes; II - os fundamentos de fato e de direito; III - o pedido de nova decisão. Art. 515. A apelação devolverá ao tribunal…

interpor perante V.Exa. o presente recurso de APELAÇÃO Requerendo desde já o processamento do presente recurso, com as inclusas razões. Local e data Advogado OAB RAZÕES DE APELAÇÃO EGRÉGIA TURMA REGICLÉCIO nos autos da AÇÃO PENAL PÚBLICA que lhe move o MINISTÉRIO PÚBLICO, vem, por seu advogado abaixo assinado, com fulcro no art. art. 593, inciso I do CPP/416 do CPP, inconformado da r. sentença de fls. ..., interpor perante V.Exa. o presente recurso de APELAÇÃO 1. RESUMO DOS FATOS.…

face da União, perante o juízo competente, vindo obter ao final do processo uma sentença favorável que condenou a demandada a lhe pagar a quantia de R$ 500.000,00 (quinhentos mil Reais). A União, ao ser intimada da sentença, interpõe o recurso de apelação que não foi acolhido pelo Tribunal Regional Federal. Desta última decisão a mesma interpõe recurso extraordinário que, de acordo com o art. 542, parágrafo 2º, apenas é dotado do efeito devolutivo. Em razão desta circunstância (ausência…

Os recursos passam a ser: a) apelação; b) agravo de instrumento; c) agravo interno; d) embargos de declaração; e) recurso ordinário; f) recurso especial; g) recurso extraordinário; h) agravo em recurso especial ou extraordinário; i) embargos de divergência.  Consta que as decisões geram efeitos imediatamente, mas que estes podem ser sustados por decisão judicial. Não há alterações na legitimidade para recorrer. É mantido o recurso interposto pela via adesiva na apelação, no…

Tribunais, para que o julgamento possa ser acompanhado;  Exceção: habeas corpus (celeridade);  Interporto recurso pela defesa, a instancia superior fara amplo conhecimento da matéria, desde que favoreça ao acusado;  Exceção: Apelação no contexto do Tribunal do Júri; DAS DISPOSIÇÕES GERAIS  Súmula 423, STF: não transita em julgado a sentença, por haver omitido o recurso ex officio, que se considera interporto ex lege;  Com a L.11.689/2008, NÃO há…