Processamento Da Apelação

Processo Civil, interpor RECURSO DE APELAÇÃO, cujas razões seguem inclusas, requerendo seu recebimento em ambos os efeitos do art. 520 do Código de Processo Civil, e o processamento deste recurso e sua remessa ao Egrégio Tribunal Federal da 3ª Região de Justiça. Com as razões inclusas, deixa a apelante de recolher o preparo, por ser beneficiária da justiça gratuita. Termos em que, Pede deferimento. _______, 29 de maio de 2014. Dra. OAB/SP RAZÕES DE APELAÇÃO APELANTE: MARGARIDA…

CABÍVEIS No atual código o rol de recursos cabíveis está normatizado pelo artigo 496 que preceitua serem cabíveis os seguinte recursos: Apelação, Agravo, Embargos Infringentes, Embargos de Declaração, Recurso Ordinário, Recurso Especial, Recurso Extraordinário e Embargos de Divergência em Recurso Especial e Extraordinário. Cabe ainda explicar-se que: 1) a Apelação, nos moldes do art. 513, visa a reforma de sentença, no caso, serve de ataque às decisões proferidas em forma de sentença; 2)…

1 - OBS. NÃO HÁ NA APELAÇÃO, O EXERCÍCIO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO DO JUIZ QUE PROLATOR A DECISÃO. 1 - RECURSO DE APELAÇÃO – É O REC. INTERP. DA SENTENÇA DEF. OU COM FORÇA DE DEF. PARA A 2ª INST., PARA QUE SE PROCEDA O REEXAME DA MATÉRIA, MODIFICANDO PARCIAL OU TOTAL A DECISÃO. 1 - CLASSIFICAÇÃO DA APELAÇÃO – QTO EXCEÇÃO – AMPLA OU PLENA E RESTRITA OU PARCIAL. - QTO PROCEDIMENTO – ORDINÁRIA OU SUMÁRIA. 1 - A APELAÇÃO TEM CARATER SUBSIDIARIO – SIG. DIZER QUE SE A DEC. JUD. FOR DEFINITIVA

impugnada se torne preclusa ou transite em julgado”.1 Na acepção jurídico-processual, recurso é a manifestação do poder de provocar o reexame de questão decidida, segundo Miguel José Nader.2 Os recursos estão elencados no art. 496 do CPC, e são eles: apelação, agravo, embargos infringentes, embargos de declaração, recurso ordinário, recurso especial, recurso extraordinário e embargos de divergência. Os pressupostos específicos desses recursos serão, adiante, examinados separadamente.…

COMERCIO ELETRONICO 0001637-55.2011.8.19.0079 - APELACAO (RJ) 1ª Ementa | DES. MYRIAM MEDEIROS - Julgamento: 15/03/2013 - QUARTA CAMARA CIVEL APELAÇÃO CIVEL. CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA DA LEI 8.078/90. AÇÃO DE COBRANÇA. RITO SUMÁRIO. SERVIÇO DE EDUCAÇÃO À DISTÂNCIA. CONTRATO PREENCHIDO PELA CONSUMIDORA VIA INTERNET. TESE DEFENSIVA NO SENTIDO DE QUE NÃO EFETIVOU QUALQUER CURSO, MAS TÃO SOMENTE CONSULTOU AS CONDIÇÕES DO MESMO NO SÍTIO ELETRÔNICO. PRESUNÇÃO DE VULNERABILIDADE DO…

Modelo de Apelação Contra ação ordinária de cobrança EXCELENTÍSSIMO(a) SENHOR(a) DOUTOR(a) JUIZ(a) DE DIRETO DA 1ª VARA JUDICIÁRIA CÍVEL DA COMARCA DE MARÍLIA-SP Feito n° 209/05 Autor: Vicente Réu: Helder Ação Ordinária de Cobrança (Fase de Cumprimento de Sentença) Vicente, já qualificado nos autos do processo, que promovem em face de Helder, também qualificado, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 513 e seguintes, do CPC interpor APELAÇÃO para o…

EMBARGOS INFRINGENTES Conceito: Os embargos infringentes podem ser conceituados como o recurso processual cabível das decisões não unânimes proferidas em sede de apelação ou ação rescisória, facultando-se, em face da diversidade de interpretações sobre a matéria, que esta seja novamente reexaminada pela Instância Superior. Embargos são os meios, ou seja, os recursos utilizados pela parte para que esta se oponha a um despacho ou sentença…

contar-se-á da data: I - da leitura da sentença em audiência; II - da intimação às partes, quando a sentença não for proferida em audiência; III - da publicação da súmula do acórdão no órgão oficial. Em conformidade com o art. 508, CPC, na apelação, nos embargos infringentes, no recurso ordinário, no recurso especial, no recurso extraordinário e nos embargos de divergência, o prazo para interpor e para responder é de 15 dias. No ato de interposição do recurso, o recorrente…

requisitos (abuso do direito de defesa, ou ainda, manifesto propósito protelatório do réu), dispensável a demonstração de ameaça ao direito provável, presumindo-se a hipótese de dano, objetivamente. A tutela antecipada e sua integração ao recurso de apelação: No âmbito dos tribunais, constata-se que a antecipação dos efeitos da tutela tanto pode ser conferida nos processos em que o colegiado atua originariamente, como primeira instância, quanto naquelas hipóteses em que o órgão…

Apelação – 2 peças: interposição e razões recursais. Lei 11419/2006 – informatização do processo judicial. Prazo: Disponibilização da sentença. Publicação. Início da contagem (dois dias após a disponibilização da sentença). Exemplo: foi disponibilizada dia 18, mas começa só a partir do dia 20. Endereçamento: peça de interposição – Juízo a quo; razões recursais – Juízo Ad quem “Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da X Vara Cível da Circunscrição Judiciária de X”…