Processamento Da Apelação

DO DESPACHO DE PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE EMPRESAS NA NOVA LEI N. 11.101/2005. CABE RECURSO? Maria Celeste Morais GUIMARÃES * RESUMO Com a edição da Lei n. 11.101/2005, que introduziu no direito brasileiro o instituto da recuperação judicial de empresas, previu-se no art. 52 da lei que o juiz deferirá o pedido de processamento da recuperação judicial, estando em termos a documentação exigida no art. 51, da mesma lei. Desta decisão, a lei não previu recurso. Considerando

os recursos são interpostos perante órgão a quo, com exceção única do agravo de instrumento, cuja interposição se faz diretamente no órgão ad quem. A razão é que compete àquele fazer um prévio juízo de admissibilidade do recurso, indeferindo o processamento daqueles que não tenham preenchidos os requisitos. Característica necessária dos recursos é o fato de o acórdão proferido pelo órgão ad quem, capaz de manter ou mesmo reformar a sentença, a substitui uma vez em que em situações…

salvo disposição legal em sentido diverso, não impedem a eficácia da decisão. § 1º A eficácia da sentença poderá ser suspensa pelo relator se demonstrada probabilidade de provimento do recurso. § 2º O pedido de efeito suspensivo durante o processamento do recurso em primeiro grau será dirigido ao tribunal, em petição autônoma, que terá prioridade na distribuição e tornará prevento o relator. Art. 949.Os recursos, salvo disposição legal em sentido diverso, não impedem a eficácia…

16ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. Apelação Cível Nº 0000000000 Recorrente: FULANO DE TAL Recorrido: BELTRANO Origem: 16ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais FULANO DE TAL, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, por seu procurador infra-assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência e deste Egrégio Tribunal, nos autos da apelação cível supra, apresentar PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO,…

recursos são cabíveis contra: as sentenças, atos do juiz que implicam alguma das situações previstas nos arts. 267 e 269, do CPC, e têm o condão de pôr fim ao processo (de conhecimento), ou à fase condenatória em primeiro grau. Contra elas caberão a apelação e, eventualmente, embargos de declaração; as decisões interlocutórias, atos judiciais de conteúdo decisório, que se prestam a resolver questões incidentes, sem pôr fim ao processo ou a fase condenatória; contra elas, o recurso…

0028044-04.2008.8.19.0209 XXXXX, nos autos da ação ordinária que move em face de XXXXXXXXXXXXXXXX vem, em atenção ao despacho de folhas 396, apresentar, anexo, suas CONTRARRAZÕES ao Recurso de Apelação de fls. 374/384, requerendo sua admissão e regular processamento, com o conseqüente encaminhamento ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Termos em que, espera deferimento. Rio de janeiro, 16 de março de 2012.…

DOUTOR DESEMBARGADOR (ou Juiz, se for TACRIM ) RELATOR DA......CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE ......DO ESTADO DE SÃO PAULO. Apelação nº.... ou R.S.E. nº.... ......................... já qualificado nos Autos do Processo Crime que lhe move a Justiça Pública, como incurso nas penas do art....... vem , respeitosamente perante V.Exa., por seu defensor nos Autos da Apelação ( ou R.S.E. ) em epígrafe, opor EMBARGOS INFRINGENTES (ou de NULIDADE, se a matéria for processual. O problema,…

jurisprudencial diversa. Quando rejeitada, fala-se de decisão terminativa, cabendo, portanto, apelação (artigo 43 do CPP)3). EXCEÇÕES - Lei de Imprensa (lei 5.250/67): cabe Recurso em Sentido Estrito da decisão que receber a denúncia ou queixa e apelação da decisão que rejeitá-la (artigo 44, § 2º). - Juizado Especial Criminal (lei 9.099/95): da decisão da rejeição da denúncia ou queixa cabe apelação (artigo 82, caput). II) que concluir pela incompetência do juízo: é o caso do reconhecimento

Há pressupostos específicos que motivaram diversas súmulas a saber: o requisito do esgotamento de instância ordinária deu origem a exigência de opor embargos infringentes quando cabível (súmula 207 deste Tribunal Superior), o STJ não é Tribunal de Apelação portanto não há reexame de fatos e provas (súmula 7) e é inadmissível o conhecer do recurso especial para simplesmente interpretar cláusula contratual (súmula 5) e a questão deve ter sido já ventilada e decidida nos autos (requisito do…

direitos por ele tutelados, ou seja, o recurso manejado pela parte deve ser o recurso indicado pelo ordenamento jurídico, o recurso correto segundo a lei. Assim sendo se a lei afirma que em face da sentença caberá para pedido de reforma o recurso de apelação, não posso usar o recurso de agravo. 2. A natureza constitucional do princípio do duplo grau de jurisdição é tema amplamente discutível na doutrina brasileira. A Constituição Federal de 1988, em seu inciso artigo 5º, inciso LV,…