Processamento Da Apelação

em face de _________, não se conformando, data vênia, com os termos da r. decisão de fls., vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por seu procurador signatário, interpor o presente RECURSO DE APELAÇÃO, nos termos da legislação vigente, requerendo sua juntada e regular processamento, para os devidos fins de direito. MÉRITO RECURSAL Consta dos autos que o V. Excelência culminou por extinguir o processo por abandono da causa pelo autor, ora recorrente, sem que este…

7ª AULA – PRÁTICA JURÍDICA PENAL: APELAÇÃO Previsão Legal: Artigos 593 à 603 do Código de Processo Penal. Apelação é um recurso cabível contra uma sentença definitiva (sentença de mérito) de 1º grau (instância) condenatória ou absolutória, com o fim de que se proceda ao reexame da matéria, com a conseqüente modificação parcial ou total da decisão. Não será cabível o Recurso de Apelação nos processos de competência originária dos Tribunais. A apelação é um recurso de…

terceiro'. Como exemplo pode ser citado o interesse do locatário frente à sentença que resolve o domínio do locador. 3. 2 Preparo Consiste no pagamento prévio, que deve ser feito pelo recorrente, das custas relativas ao processamento do recurso, bem como do porte de retorno (correios). A ausência do preparo torna o recurso deserto. Quando houver a insuficiência no valor do preparo, só implicará em deserção se o recorrente não realizar o…

Comarca de Limeira/SP, nos autos da Ação de Nunciação de obra nova com pedido de tutela antecipada que move contra RODOLFO MESSIA CAMARGO, pelos fatos e fundamentos, em anexo, expostos. Requer-se, portanto, o regular processamento do presente Agravo, que se encontra devidamente instruído com as cópias obrigatórias do feito originário, as quais o patrono que assina o presente recurso declara serem autênticas, juntando as guias destinadas ao preparo e ao porte…

indispensável a presença da “decisão de mérito”, seja ela na sentença ou no acórdão, torna-se importante observar quais as decisões que se encaixam dentro deste conceito. Cabimento: cabe diante de acórdão não unânime que reforça decisão do mérito na apelação ou ação rescisória. Art. 530 CPC Hipóteses de Cabimento de Embargos Infringentes Agravo Retido: Diversamente parte importante da doutrina embasa-se na Súmula 255 do STJ: “Cabem embargos infringentes contra acórdão, proferido por…

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA, 2ª CÂMARA CÍVEL, EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA DESEMBARGADORA RELATORA Apelação Cível n. 0165451-24.2012.8.22.0001 ADALTO BOTELHO, já qualificado, por seus advogados, que esta subscreve, com escritório na Rua João Goulart, n. 666, bairro Mato Grosso, nesta capital, onde recebem intimações, nos autos do processo em epígrafe que move em face do Márcio Ursulino, vêm respeitosamente à honrosa presença de Vossa Excelência, interpor,…

OFÍCIO. APELAÇÃO PREJUDICADA. APELAÇÃO CÍVEL DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL SERVIÇO DE APOIO À JURISDIÇÃO Nº 70043875640 COMARCA DE ESTRELA ANDRÉ LUÍS AZEVEDO APELANTE BANCO PANAMERICANO S.A. APELADO ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Magistrados integrantes da Décima Quarta Câmara Cível - Serviço de Apoio à Jurisdição do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em desconstituir a sentença, de ofício, restando prejudicada a…

Os recursos cabíveis no atual código de processo de civil estão disciplinados no artigo 496. São eles: Apelação, Agravo, Embargos Infringentes, Embargos de Declaração, Recurso Ordinário, Recurso Especial, Recurso Extraordinário e Embargos de Divergência em Recurso Especial e Extraordinário. Análise das mudanças: a) Apelação Apelação do CPC/ 73 é cabível contra sentença e encontra cabimento no art. 513. O prazo de sua interposição é de 15 dias – art. 508. Há exigência de preparo,…

interlocutória proferida nos autos que negou seguimento ao recurso de apelação interposto, vem mui respeitosamente, com fundamento no artigo 522 e seguintes do CPC, apresentar seu AGRAVO DE INSTRUMENTO, pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor, de forma articulada, a saber: 1. DO OBJETO DO PRESENTE AGRAVO Pretende o agravante ver reformada a decisão interlocutória de primeiro grau que negou seguimento ao recurso de apelação interposto. 2. DA EXPOSIÇÃO DO FATO E…

Peça 04 Excelentíssimo senhor Doutor desembargador Relator da 3ª Câmara de direito Criminal do Egrégio tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Apelação nº_____________________________ Otaviano já qualificado nos autos em epígrafe, por seu defensor que esta subscreve (mandato Incluso), nos Autos do Recurso de Apelação, que teve provimento negado por decisão não unanime, vem mui respeitosamente vossas excelências, opor tempestivamente. Embargos de Nulidade