Processamento Da Apelação

Obrigações do mandante - Extinção do mandato - Jurisprudência - Referencias bibliográficas JURISPRUDÊNCIA APELAÇÃO CÍVEL N.º 106115-2, DA 17ª. VARA CÍVEL DA COMARCA DE CURITIBA. APELANTE: SOCIEDADE CONSTRUTORA CIDADELA LTDA. APELADOS: JOSÉ LUIZ ZANETTI DO VALLE E OUTROS. RELATOR: JUIZ CONVOCADO PAULO HABITH. REVISOR: DES. DOMINGOS RAMINA. APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COMINATÓRIA E REPARATÓRIA COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA PROMITENTES…

No atual código o rol de recursos cabíveis está normatizado pelo artigo 496 que preceitua serem cabíveis os seguinte recursos: Apelação, Agravo, Embargos Infringentes, Embargos de Declaração, Recurso Ordinário, Recurso Especial, Recurso Extraordinário e Embargos de Divergência em Recurso Especial e Extraordinário. Cabe ainda explicar-se que: 1) a Apelação, nos moldes do art. 513, visa a reforma de sentença, no caso, serve de ataque às decisões proferidas em forma de sentença; 2) o Agravo…

respeitosamente à presença de Vossa Excelência interpor a presente: APELAÇÃO Tendo em vista a sentença de folhas....., proferida pelo juízo da .....Vara Cível de ........ nos autos da Ação ....., proposta em face da Faculdade Anhanguera, inscrita no CNPJ/MF sob o nº....., com sede à rua ..., nº ..., bairro, cidade, estado, CEP ..., levando em consideração as razões anexas. Requer-se o regular processamento da presente Apelação, e requer-se seu órte e remessa ao…

desfavor dos avós paternos, e estes não comprovando a impossibilidade de efetuar o pagamento da pensão, a ação deve ser julgada procedente. Apelo conhecido, mas improvido. (Apelação Cível nº 87705-9/188 (200500736701), 4ª Câmara Cível do TJGO, Iporá, Rel. Des. Almeida Branco. j. 22.09.2005, unânime, DJ 26.10.2005)”. “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS AJUIZADA CONTRA OS AVÓS PATERNOS. CABIMENTO, NO CASO CONCRETO. A obrigação dos avós de prestar alimentos aos netos é complementar e…

as decisões de presidentes ou relatores que causarem gravame a qualquer das partes, em hipóteses não contempladas pelo CPC, como, por exemplo, indeferimento da inicial em ações de competência originária; decisões interlocutórias proferidas no processamento dessas ações ou de recursos que passaram primeiro pelo seu crivo. Em síntese apertada, essas são as espécies de agravo existentes na sistemática processual brasileira, após a Reforma Processual. Todas essas modalidades de agravo serão…

OPORTUNIDADE E CONVENIÊNCIA NECESSÁRIAS A SEU PROCESSAMENTO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. SUSPENSÃO LIMINAR DA CORREÇÃO MONETÁRIA DO SALDO DEVEDOR PELO INCC/FGV, ANTE O ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. DESCABIMENTO. INCIDÊNCIA QUE VISA, APENAS, ATUALIZAÇÃO DO VALOR DO DÉBITO, NOS EXATOS TERMOS DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA IMPLICARIA ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA PARTE AGRAVADA. RECURSO PROVIDO. TJ-RS - Apelação Cível AC…

questão: Indique a afirmativa incorreta entre as indicadas abaixo - A suspensão das ações e execuções movidas em face do requerente da recuperação judicial: a) se dá sempre e em todas em andamento em juízo; b) é definitiva e não temporária, deferido o processamento do favor legal; c) não atinge todas as ações e execuções, continuando as de qualquer natureza que demandam quantia ilíquida, além dos executivos fiscais e as dos credores que não se submetem ao regime da recuperação judicial;…

Telefone 222.2222, em Patos de Minas, Minas Gerais, onde recebe as intimações de estilo, não se conformando com a r. decisão do Meritíssimo Juiz da 3º Vara Cível de Patos de Minas – MG, expedida nos autos do processo, que indeferiu o Recurso de Apelação proposto pelo requerido. Vem a presença de vossa Excelência respeitosamente, dentro do prazo legal e com base nos arts. 522 e 527, III, 2ª parte, do Código de Processo Civil, interpor; AGRAVO DE INSTRUMENTO Pelas razoes que seguem em anexo.

...2 3 REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE............................................................................3 4 ESPÉCIES DE RECURSOS.................................................................................................4 4.1 apelação civil..........................................................................................................4 4.2 agravos..................................................................................................................

classificado nos autos. O apelante por seu advogado que subscreve, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, ante a respeitável sentença de fls. ..., com fundamento no artigo 513 do Código de Processo Civil, interpor o presente RECURSO DE APELAÇÃO, cujas razões seguem anexas. Outrossim, requer-se o recebimento do presente recurso nos efeitos devolutivo e suspensivo, com a devida intimação da parte contrária para, querendo, apresente suas contra-razões. Por fim, requer…