Processamento Da Apelação

cabível é de agravo de instrumento ou apelação, havendo quem sustente o cabimento de ambos, sob o raciocínio de que a sentença, na parte que antecipa a tutela é decisão interlocutória. Não tem sentido a corrente doutrinária que sustenta caberem dois recursos contra a sentença que decide o mérito da causa, e, ao mesmo tempo, antecipa também a tutela, para admitir o agravo de instrumento no tribunal, contra a “decisão interlocutória” de índole antecipatória, e apelação contra a parte…

à segurança do trânsito, agindo com total falta de atenção, invadindo a via preferencial utilizada pelo requerente que, por sua vez, trafegava em baixa velocidade. A jurisprudência aplicável à espécie é unânime em nosso Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. INGRESSO EM RODOVIA. PREFERENCIALIDADE. COLISÃO. REEMBOLSO DE VALORES HAVIDOS PELA SEGURADORA COM O CONSERTO DO VEÍCULO SEGURADO. É presumida a culpa do condutor que ingressa em via…

DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS xx TURMA CRIMINAL - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL: xxxxxxxxxxxx RECORRENTE: LEISIMAR RODRIGUES FORTES RECORRIDO: LEISIMAR RODRIGUES FORTES, já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, por seu procurador infra-assinado, vem, respeitosamente, à precença de Vossa Excelência e deste Egregio Tribunal, nos autos da apelação criminal nº xxxx, na forma do art. 541 inciso III, do Código de Processo…

APELAÇÃO Everton Victor Nascimento Benedito Jeremias Souza Resumo: A apelação é um remédio voluntário, um meio encontrado pelo cidadão de recorrer da sentença do juiz ad quo. É um procedimento em que o estado coloca a disposição do litigante, a possibilidade de questionar uma decisão que lhe é desfavorável. Através da apelação temos a oportunidade de rever e reanalisar de forma diferente uma pretensão não atendida. Um órgão colegiado ad quem fará uma nova analise a parte sucumbente,…

CONTRARRAZÕES - APELAÇÃO - DESAPROPRIAÇÃO - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE _________ Processo nº: _________ ____________ por seus procuradores firmatários, nos autos da Ação de Execução de sentença que move contra _________, vem respeitosamente à presença de V. Exa., apresentar CONTRARRAZÕES na Apelação interposta, consoante faculta o Art. 518 c/c o Art. 508, ambos do CPC., requerendo sua juntada e regular…

Na prática pode comunicar o legitimado, mas não pode fazê-lo. O réu condenado não precisa se recolher à prisão para pedir a revisão criminal (súmula 393, STF). Assim, se fugir, ainda assim pode propor a revisão. Não é, pois, a mesma regra da apelação. Não há prazo para a revisão. Admissibilidade da revisão criminal. Só cabe contra decisão transitada em julgado. Se ainda for possível qualquer recurso não cabe revisão criminal. O que pode ser cabível concomitantemente é o…

RECURSO DE APELAÇÃO, contra a decisão de fls. ... , nos termos do artigo 475-M, § 3º, do Código de Processo Civil, pelas razões anexas, requerendo seu recebimento e posterior remessa ao Tribunal de Justiça do Estado. O Recorrente informa que litiga sob o pálio da justiça gratuita, razão pela qual ausente o recolhimento das custas e do preparo. Nestes termos, Pede e espera deferimento. Local ..., 13 de abril de 2014. Advogado OAB ... EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO ...…

Embargos Infringentes quando não for unânime o julgado proferido em apelação e em ação rescisória. Ainda acrescenta que se o desacordo for parcial, os embargos serão restritos a matéria objeto da divergência. Da simples leitura do referido artigo dá para concluir seus requisitos e sua aplicação. No que tange ao seu cabimento, a lei é taxativa quando afirma que só cabem Embargos Infringentes contra acórdãos não unânimes proferidos em apelação ou ação rescisória. Daí conclui-se que contra…

recursos. Não é uniforme, depende muito do doutrinador, até mesmo o conceito desta classificação. Recursos ordinários. Todos aqueles que estão no Art. 496, menos o recurso especial e o recurso extraordinário. Quais são os Recursos Ordinários? R. Apelação, Agravo, Embargos de Declaração, Embargos Infringentes, Recurso Ordinário Propriamente Dito, Embargos de Divergência. Recursos extraordinários. Para alguns são os recursos que são dirigidos aos tribunais superiores, são recursos…

demonstrar, através de documentos, o impedimento daquele juiz em julgar a causa, tendo em vista a sua proximidade com o objeto daquela ação. Pedido Recebimento e processamento da exceção para que o juiz se declare impedido para atuar no feito, remetendo-se os autos ao seu substituto legal. Pedir, também, a suspensão do feito durante o processamento da exceção (art. 265, CPC). Provas Protestar por provas que poderão demonstrar a veracidade dos fatos alegados. Valor da causa Não…