Processamento Da Apelação

CIVIL, por seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, ante a respeitável sentença de fls. 12/13, com fundamento na Lei 6.015 de 31/12/1973 em seus artigos 109 e seguintes, interpor o presente RECURSO DE APELAÇÃO, cujas razões seguem anexas. Outrossim, requer-se o recebimento do presente recurso nos efeitos devolutivo e suspensivo, com a devida intimação da parte contrária para, querendo, apresente suas contra-razões. Por fim, requer a…

MODALIDADES RECURSAIS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL VIGENTE E SUA COMPARAÇÃOCOM AS MODALIDADES RECURSAIS PREVISTAS NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL EM TRÂMITE NO CONGRESSO NACIONAL" Sumário INTRODUÇÃO 4 1. A APELAÇÃO. 5 2. APELAÇÃO NO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL 6 3. AGRAVO 7 3.1. AGRAVO RETIDO 7 3.1.1. AGRAVO RETIDO NO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL 8 3.2. AGRAVO DE INSTRUMENTO 8 3.2.1. AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL 9…

AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE que lhe move JOÃO, vem respeitosamente por seu advogado que esta subscreve, à presença de Vossa Excelência, ante a respeitável Sentença de fls. ..., com fundamento no artigo 513 do CPC, interpor o presente RECURSO DE APELAÇÃO Pelas razões de fato e de direito que passa a aduzir. Assim sendo, requer-se o recebimento do presente recurso nos efeitos devolutivo e suspensivo, com a devida intimação da parte contrária para, querendo, apresentar suas…

SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A, por sua advogada que esta subscreve, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, ante a respeitável sentença de fls. 93/95, com fundamento no artigo 513 do Código de Processo Civil, interpor o presente RECURSO DE APELAÇÃO, cujas razões seguem anexas. Outrossim, requer-se o recebimento do presente recurso nos efeitos devolutivo e suspensivo, com a devida intimação da parte contrária para, querendo, apresente suas contrarrazões. …

Resumo de Direito Processual Penal – Av. Bimestral 2° B DN7B Recursos em Espécie 1) Apelação a) Cabimento: relaciona-se à Natureza das manifestações judiciais. De sentença o recurso cabível a apelação. Classificam-se em: Despachos de mero expediente : ex: citação do réu, comando de intimação para resposta à acusação, aprazamento de audiências, intimação para apresentação de memoriais. Não tem caráter decisório. São sempre irrecorríveis. Sentenças definitivas de condenação ou de absolvição –

Considerando a proposta para o novo Código de Processo Civil, elabores seus escritos para avaliar o panorama do recurso de apelação e a atribuição de efeito suspensivo. Como ficará? Na sua compreensão (fundamentada) caminhamos acertadamente? Em setembro de 2009, por iniciativa da Presidência do Senado Federal, foi constituída Comissão de Juristas com o objetivo de elaborar o Anteprojeto de Código de Processo Civil, que culminou no Projeto de Lei do Senado n. 166/2010. Para sua apreciação,

Das decisões interlocutórias caberá agravo, no prazo de 10 (dez) dias, na forma retida, salvo quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida, quando será admitida a sua interposição por instrumento’ A R. DECISÃO NEGOU SEGUIMNETO AO RECURSO por intempestivo, não considerando ao disposto no art. 191 do mesmo Diploma legal: “Art. 191.…

referência, por intermédio de seu advogado e bastante procurador o qual subscreve (procuração em anexo), vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência para, inconformado com a r. sentença de fls ... , dos autos, apresentar: Recurso de Apelação Requer o recebimento do presente recurso no duplo efeito, ou seja, devolutivo e suspensivo, determinando-se a sua remessa ao Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, para que dele tendo conhecimento, lhe seja…

Peça: Apelação Cível. Comentários: 1. A prescrição deve ser afastada, eis que conforme art. 198, I do CC contra incapaz não corre prescrição. 2.Trata-se de ação de responsabilidade civil do dono do animal disciplinada no art. 936 CC. Na lei atual, a responsabilidade do dono ou detentor do animal não pode ser elidida pela simples guarda ou vigilância com cuidado preciso do animal, como regulava o Código de 1916 em seu art. 1527, pois, partindo-se da teoria do risco, o guardião somente se…

propõe demanda em face de Modestino, pleiteando a condenação deste ao pagamento de indenização por dano moral. A demanda é distribuída e a petição indeferida por ilegitimidade de agir, Paulo interpõe recurso de apelação: a) o juízo poderá reconsiderar sua sentença e determinar o processamento da demanda. b) o juízo fará o exame de admissibilidade do recurso e encaminhará os autos à superior instância, na medida em que sua atividade jurisdicional está encerrada e não pode alterar sua…