APELAÇÃO
PROC: 0433505-8.2012.8.19....
ESPÓLIO DE MARIA JOSÉ DE ....., representada por sua representante legal GLACILDA DE LIMA DA ......, nos autos da AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C TUTELA ANTECIPADA E INDENIZATÓRIA em face de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A, por sua advogada que esta subscreve, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, ante a respeitável sentença de fls. 93/95, com fundamento no artigo 513 do Código de Processo Civil, interpor o presente RECURSO DE APELAÇÃO, cujas razões seguem anexas. Outrossim, requer-se o recebimento do presente recurso nos efeitos devolutivo e suspensivo, com a devida intimação da parte contrária para, querendo, apresente suas contrarrazões.
Por fim, informa ser beneficiária da justiça gratuita, conforme fl. 53, portanto, sem necessidade de preparo, por fim, requer a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça.
Nestes Termos, Pede Deferimento.
ALEXANDRA FREITAS
OAB/RJ
Exmo Sr.º Dr.º Desembargador Relator da ª Câmara Cível da Comarca da Capital – RJ.
PROCESSO ORIGEM N.º 043350-89.2012.8.19.....
MM. Juízo “a quo”: 48ª Vara Cível da Comarca da Capital do Rio de Janeiro.
Apelante: ESPÓLIO DE MARIA JOSÉ DE ......, por sua representante legal GLACILDA DE LIMA DA ......
Apelado: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A
RAZÕES DE RECURSO DE APELAÇÃO
EGRÉGIO TRIBUNAL!
COLENDA CÂMARA,
NOBRES JULGADORES!
O r. decisum proferido pelo MM Juiz Monocrático merece reforma, conforme será demonstrado.
I – BREVE RESUMO DA LIDE
A Apelante é consumidora da unidade residência de Julho de 2012, da casa 2, conforme comprovante de residência às fl. 11, o atestado de óbito é de 10/01/2010, e que após o falecimento de