Processamento Da Apelação

com a sentença que o condenou à pena de 8 anos de reclusão, como incurso no artigo 155, §§1º e 4º, incs. I e IV, do Código Penal, dela vem interpor, tempestivamente, RECURSO DE APELAÇÃO, com fundamento no artigo 593, III, "d",§ 3º, ao Egrégio Tribunal de Manaus - AM. Termos em que, requer que seja ordenado o processamento do recurso, com as inclusas razões. Pede Deferimento Goiânia, 14 de outubro de 2008 Victor…

Apelação 1. Conceito A apelação é um recurso dirigido ao órgão de jurisdição de segundo grau que pode ser utilizado pela parte vencida na demanda com o objetivo de reformar ou anular uma sentença ou decisão proferida pelo juízo de primeiro grau. A apelação pode ser manejada pela parte interessada mesmo quando a decisão lhe tenha conferido o direito pleiteado, desde que não o tenha feito por inteiro, como versa o art. 599 CPP: “As apelações poderão ser interpostas quer em relação a…

presente. Agravo retido, contra a R. decisão de Fls. Que faz com fundamento no art. 522 e s.s do CPC e pelas razões que apresentam em anexo. Assim, requer o recebimento do presente recurso e após regular processamento, fique o mesmo retido aos autos para eventual conhecimento no caso de apelação, isto caso Vossa Excelência não reconsiderar a decisão ora atacada. Nestes Termos, Pede Deferimento. Local, Data Advogado OAB –UF Egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina …

recurso de apelação, tendo como parte ré, a SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIO DE SEGURO-DPVAT, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 09.248.608/0001-04, situada à Rua Senador Dantas, nº 74 , 5º andar, Centro, Rio de Janeiro, CEP nº. 20.031-205, vêm, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, interpor, com fundamento no art. 522 e seguintes do Código de Processo Civil, o presente AGRAVO DE INSTRUMENTO, cujas razões seguem anexas, requerendo seu processamento…

assistente técnico; formular perguntas às testemunhas aditar os articulados, ou seja, complementar as peças escritas apresentadas pelo MP; participar do debate oral; arrazoar os recursos interpostos pelo MP; interpor e arrazoar os recursos de apelação e RESE; requerer a decretação da prisão preventiva e de outras medidas cautelares; requerer o desaforamento no rito do júri. d) Momento para habilitação do assistente A intervenção como assistente da acusação poderá ocorrer em…

jurisprudência: "APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ILEGALIDADE. 1. A questão relativa à impenhorabilidade de bem pode ser deduzida em sede de embargos, compreendendo-se na expressão toda matéria útil à defesa. 2. É ilegal a penhora efetivada sobre os proventos de aposentadoria percebidos pelo embargante do INSS, consoante o art. 649, VII, do CPC. Ademais, trata-se de verba de natureza alimentar. Apelação provida. (Apelação Cível…

qualificado, vem mui respeitosamente perante V. Exa., sempre com a devida vênia, através de suas procuradoras infra-assinadas, inconformado com a r. sentença de fls., com fundamento no art. 513, do Código de Processo Civil, interpor o presente RECURSO DE APELAÇÃO, fazendo-o consoante as razões que segue anexa. Outrossim, deixa de juntar aos autos o comprovante do pagamento do preparo vez que o apelante é beneficiário da Justiça Gratuita. Requer…

APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 1ª APELAÇÃO. PAGAMENTO DO SEGURO. Tratando-se de seguro de vida atrelado à contrato de consórcio, no qual o consorciado adere apenas para participar do grupo consortil, não pode a seguradora se eximir do pagamento do prêmio, alegando má-fé do segurado, por omissão de doença preexistente, se no momento da contratação não fez qualquer inspeção ou questionamento sobre o estado de saúde do consorciado. 2ª APELAÇÃO: PRAZO PARA A DEVOLUÇÃO DAS…

inciso II, do CPP. Salientamos que o princípio do direito penal mínimo, prestigiado na legislação específica aplicada ao caso, reconhece não ser a aplicação da lei penal a melhor forma de solucionar problemas advindos de relacionamentos afetivos. APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER - AMEAÇA - AUSÊNCIA DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE RETRATAÇÃO - NULIDADE DO PROCESSO DESDE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - AUDIÊNCIA DO ART. 16 DA LEI MARIA DA PENHA - OBRIGATORIEDADE -…

INSTRUMENTO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 522 E SS CPC COM EFEITO ATIVO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA . Consubstanciado nos termos da razões anexas, contra a r. decisão proferida pelo Exmo. Sr. Juiz da _______, requerendo desde já o seu recebimento e processamento. Na oportunidade , o agravante informa que os documentos que acompanham a presente foram autenticados na forma do art. 525 do CPC, sendo que a ausência de preparo se justifica pela concessão da gratuidade da justiça.…