Processamento Da Apelação

NCPC/2015 RECURSOS Art. 496. São cabíveis os seguintes recursos: I - apelação; II – agravo*; III - embargos infringentes*; IV - embargos de declaração; V - recurso ordinário; VI - recurso especial; VII - recurso extraordinário; VIII - embargos de divergência em recurso especial e em recurso extraordinário. *Agravo retido e embargos infringentes foram excluídos no NCPC. Art. 994. São cabíveis os seguintes recursos: I - apelação; II - agravo de instrumento; III - agravo interno; IV -…

andamento do processo. Os recursos são cabíveis contra: as sentenças (atos do juiz que implicam alguma das situações previstas nos art. 267 e 269 do CPC. Tem o condão de por fim ao processo, ou a fase condenatória em primeiro grau. Contra elas caberá a apelação e eventualmente embargo de declaração), as decisões interlocutórias (contra elas cabe agravo, sem prejuízo de embargo de declaração) e os acórdãos (contra eles além dos embargos de declaração poderão caber embargos infringentes,…

aabsolveu sumariamente Ana, vem interpor, tempestivamente, RECURSO DE APELAÇÃO, com fulcro nos art. 416 c/c art. 593, I e 598, do Código de Processo Penal, ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado__________. Requer, ainda, com respaldo no art. 268, Código de Processo Penal, seja ouvido o Exmo. Representante do Ministério Público, para se digne a admitir PAI DA VÍTIMA como Assistente de Acusação.Ademais, requer seja ordenado o processamento do recurso com as inclusas razões.…

fulcro no art. art. 593, inciso __, CPP/416 do CPP, inconformado da r. sentença de fls. ..., interpor perante V.Exa. o presente recurso de APELAÇÃO Requerendo desde já o processamento do presente recurso, com as inclusas razões. P. deferimento. Local e data Advogado OAB RAZÕES DE APELAÇÃO EGRÉGIA TURMA RECORRENTE, no processo crime que lhe é movido pela Justiça Pública por infração do art. ...do…

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA, 2ª CÂMARA CÍVEL, EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA DESEMBARGADORA RELATORA Apelação Cível n. 0165451-24.2012.8.22.0001 ADALTO BOTELHO, jáqualificado, por seus advogados, que esta subscreve, com escritório na Rua João Goulart, n. 666, bairro Mato Grosso, nesta capital, onde recebem intimações, nos autos do processo em epígrafe que move em facedo Márcio Ursulino, vêm respeitosamente à honrosa presença de Vossa Excelência, interpor, “com…

Campinas, Estado de São Paulo. Na sua distribuição, foi cadastrado sob o n.º 95.060.8870-5, número este que ainda é utilizado na sua atual situação, mesmo depois de sua remessa ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região para processamento do Recurso de Apelação, que será posteriormente analisado. Conta atualmente este processo com 2 volumes, respeitando o que reza o Provimento da E. Vara Federal, limitando ao volume processual conter 250 folhas, todas numeradas e rubricadas,…

exemplo: decisão de pronúncia, além de se buscar arguir as questões pertinentes àsprovas produzidas em AIJ, deve procurar argumentos que impronuncie o réu, desclassifique a infração aou absolva, conforme art. 414, 419 e 415 respectivamente. MODELO DE APELAÇÃO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____VARA CRIMINAL DA COMARCA DE________ EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE________ EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ…

de) NOME COMPLETO DO AGRAVADO, processo n.º ..., o que acarretou no inconformismo do(s) agravante(s) pelos motivos de fato e de direito aduzidos na minuta anexa. Requer-se, portanto, o regular processamento do presente Agravo, que se encontra devidamente instruído com as cópias obrigatórias do feito originário, as quais o patrono que assina o presente recurso declara serem autênticas, juntando as guias destinadas ao preparo e ao porte de retorno.

há legitimidade de parte, interesse recursal e se o prazo foi observado – neste caso, se houver todos os pressupostos, haverá o juízo de admissibilidade positivo, se faltar uma das opções, o juízo será negativo e o recurso será indeferido pelo processamento recursal). Se for positivo, o juiz pedirá a notificação da parte recorrida para que esta apresente razões recursais. O prazo para as razões recursais, segundo a maioria da doutrina, não está sujeito a preclusão, portanto é…

há legitimidade de parte, interesse recursal e se o prazo foi observado – neste caso, se houver todos os pressupostos, haverá o juízo de admissibilidade positivo, se faltar uma das opções, o juízo será negativo e o recurso será indeferido pelo processamento recursal). Se for positivo, o juiz pedirá a notificação da parte recorrida para que esta apresente razões recursais. O prazo para as razões recursais, segundo a maioria da doutrina, não está sujeito a preclusão, portanto é…