Processamento Da Apelação

ESTADO DO RIO DE JANEIRO Processo nº ..., nos autos da Ação Indenizatória que, perante esse MM. Juízo, lhe move, e a outra, ...., vem, por seus advogados abaixo assinados, apresentar suas C O N T R A R R A Z Õ E S ao recurso de apelação de fls. 265/276, mediante as inclusas razões, cuja juntada requer. A apelada destaca, por oportuno, a tempestividade desta resposta, pois o despacho que lhe abriu vista foi publicado no DJe de 29.1.2014, quarta-feira, tendo o…

Recursos Ordinários – na hipótese de decisão denegatória de mandado de segurança, habeas data ou mandado de injunção em tribunal superior, o recurso ordinário será interposto com utilidade de apelação direta para o STF. Assim como decisão denegatória de mandado de segurança em tribunal ordinário funcionará como apelação direta ao STJ. O Código de Processo Civil reforça a ideia da Constituição Federal (vide art. 539, I, CPC e art. 105, II CF) quanto à decisão denegatória dos Tribunais…

aluguel ofertado pelo inquilino. A ação foi julgada inteiramente procedente e a oferta do locatário foi acolhida para a data inicial do novo quinqüênio. A sentença foi publicada há vinte e sete dias. Antônio e Pedro protocolaram seus recursos de apelação há dois dias. O juiz indeferiu os recursos, sustentando serem intempestivos, declarando o trânsito em julgado da decisão e determinando ao autor que formulasse os requerimentos pertinentes, para dar andamento ao processo em sua…

incurso no artigo 163, parágrafo único, IV, do Código Penal, dela vem interpor, tempestivamente RECURSO DE APELAÇÃO Com fulcro no artigo 593, I, do Código de Processo Penal ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco. Termos em que, requerendo seja ordenado o processamento do recurso, com as inclusas razões. Pede deferimento. Recife, data Advogado/OAB RAZÕES DA APELAÇÃO APELANTE: B APELADO: QUERELANTE PROCESSO-CRIME Nº Egrégio Tribunal de Justiça;…

termos do artigo 267, I, do Código de Processo Civil”. QUESTÃO: Como advogado (a) do autor da ação, interponha o recurso cabível. Perguntas: QUEM? O QUE? CONTRA QUEM? POR QUE? COMO? ONDE? DO CABIMENTO DA APELAÇÃO Segundo o art. 513 do CPC, da sentença caberá apelação (arts. 267 e 269). Conforme o art. 162 § 1º, sentença é o ato do juiz que implica alguma das situações previstas nos arts. 267 e 269 desta Lei. Não basta por fim a um mero incidente do processo (como o faz…

Taxatividade – só podemos usar os recursos previstos no art. 496 do CPC (I – apelação, II – agravo, III – embargos infringentes, IV – embargos de declaração, V – recurso ordinário, VI – recurso especial, VII – recurso extraordinário e VIII – embargos de divergência em recurso especial e em recurso extraordinário),pois só existe recurso desde que esteja previsto expressamente em lei. Nos tribunais especiais não existe recurso de apelação, apenas recurso sem nome, definido pela doutrina e…

instrumento. Art. 162, § 2º do CPC; Art. 522 do CPC; Art. 800, I do CPP. Agravo (Processo Civil): Modalidade, cabimento, requisitos, agravo retido, processamento, agravo de instrumento e agravo contra decisão denegatória de seguimento de recurso especial ou extraordinário. Recursos (Processo Civil) I: Cabimento e regras básicas sobre apelação, agravo, embargos infringentes, recurso especial e extraordinário. Agravo de instrumento: Trata-se de uma exceção, vez que a regra é a…

fundamento no artigo 513 e seguintes do Código de Processo Civil, interpor o presente RECURSO DE APELAÇÃO, cujas razões e guia comprobatória de preparo seguem acostadas. Outrossim, requer sej o presente recurso recebido em seus regulares efeitos e, após a intimação da parte contrária para contrarrazões, sejam os autos remetidos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para processamento e julgamento. Termos em que, Pede deferimento. São Paulo, data. Advogada, OAB/UF

1. Conceito A apelação está prevista nos arts. 593 e ss. do CPP. É o pedido que se faz para uma instância superior de modificação de uma de uma decisão proferida em uma instância inferior. Segundo Capez (2011), apelação é o “recurso interposto da sentença definitiva ou com força de definitiva para a segunda instância, com o fim de que se proceda ao reexame da matéria, com a consequente modificação parcial ou total da decisão”. A apelação poderá assumir 2 funções: a) Rescisória – há…

ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL. O rito próprio do juizado não permite o processamento das medidas cautelares típicas e dos procedimentos especiais previstos no CPC . Inteligência do art. 3º , incs. I a IV , da Lei nº 9.099 /95. Precedentes das Turmas Recursais. INICIAL INDEFERIDA. (Recurso Cível Nº 71003716180, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 05/04/2012) TJ-SP - Apelação APL 9159316522007826 SP 9159316-52.2007.8.26.0000 (TJ-SP)…