Processamento Da Apelação

estivesse formalmente vinculada ao documento da sentença, constitui uma decisão interlocutória. Por outro lado, parte da doutrina defende que o recurso cabível é a apelação, defendendo que a antecipação da tutela é realmente um capítulo da sentença. Atualmente tanto a doutrina quanto a jurisprudência, têm adotado o recurso de apelação, com fulcro no artigo 520, inciso VII, do CPC. Como ainda não é uma questão pacificada, admite-se a aplicação do principio da fungibilidade recursal. …

que move contra LULUZINHA (neste ato representada por sua mãe, Florisbina da Silva), vem, por intermédio de seu procurador, inconformado com a r. sentença de fls. XX, interpor RECURSO DE APELAÇÃO nos termos do artigo 513 do Código de Processo Civil. Requer que V. Exª receba e determine o seu processamento, remetendo-se o processo ao Tribunal ad quem, pelas razões que seguem. Por fim, informa que deixou de recolher as custas judiciais por ser beneficiário da gratuidade de justiça,…

seguinte do CPC. Sendo um recurso cabível, em regra, contra decisões interlocutórias, quando versar sobre decisões que possam causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos casos em que ato judicial decide acerca dos efeitos em que a apelação é recebida. O agravo de instrumento, nesses casos, são interpostos diretamente no tribunal, instruídos com cópias de peças do processo em curso na primeira instâncias. O agravo de instrumento…

decisão recorrida pela faculdade prevista no artigo supramencionado, caso seja mantida a decisão requer seja presente o recurso retido nos autos e remetido ao egrégio Tribunal ad quem para que dele conheça como preliminar em eventual recurso de Apelação. Neste termos, Pede Deferimento. Rubiataba, 11 de fevereiro de 2014 ___________________________________ KLECIO MONTEIRO OAB-GO: 000.000.00 RAZÕES DO AGRAVO RETIDO Protocolo…

meses de detenção com a concessão do Sursis, pelo prazo de os anos e a fixação do regime aberto para o inicio da pena com fundamento no art. 82, § 1, da lei 9.099/95, tempestivamente interpor recurso de Apelação, termo em que pede, APELAÇÃO Termos em que, requerendo seja ordenado o processamento do presente recurso, com as inclusas razões. Rio de Janeiro, 07 de novembro de 2012. Advogado/ OAB. RAZÕES DO RECURSO Apelante: Maria dos Santos Apelado: Antonio da…

suspender a exigibilidade do crédito tributário referente ao imposto de renda, que monta em R$ 20.000,00. Deferida a liminar, o Juízo de Primeiro Grau leva 3 anos para julgar o mérito, e, ao fazê-lo, denega a segurança. O contribuinte, então, interpõe Apelação, acreditando que, ao ser recebida no duplo efeito, esta preservará os efeitos da liminar. A Fazenda, por sua vez, ajuíza a competente execução fiscal para a satisfação do seu crédito, que a esta altura já alcança R$ 24.000,00, por…

do#resultado_ancora Processo: 2007.031025-6 (Acórdão) Relator: Ronaldo Moritz Martins da Silva Origem: Caçador Orgão Julgador: Terceira Câmara de Direito Comercial Julgado em: 28/02/2013 Juiz Prolator: Marco Aurélio Ghisi Machado Classe: Apelação Cível Ementa: Apelação cível. Ação de rito ordinário. Relação jurídica estabelecida entre as partes em decorrência da celebração de vários contratos bancários. Inadimplência pela empresa autora, que se encontra em procedimento…

CASO PRATICO DE APELAÇÃO “A”, foi processado criminalmente pelo crime de roubo qualificado, nesta cidade de Fernandópolis-Estado de São Paulo. Seu defensor arrolou na Resposta à Acusação duas testemunhas domiciliadas na cidade e Comarca de São José do Rio Preto, Estado de São Paulo. Nem “A”, nem seu defensor foram intimados da expedição de carta precatória para oitiva das testemunhas. Viu-se “A” condenado, embora a sentença não tivesse transitado em julgado. Questão: Apresentar…

também cabe o RESE). Características: deve ser interposto no prazo de 5 dias. Exceção: art. 581, XIV, que tem o prazo de 20 dias (RESE contra a lista geral dos jurados). Quem conhece e julga esse recurso é o Presidente do TJ. Se indeferido o processamento do RESE: cabe carta testemunhável. Em regra, se processa em instrumento (autuação apartada). Excepcionalmente nos autos principais (art. 583 do CPP: por exemplo: quando a denúncia foi rejeitada). Aspectos procedimentais O…

das partes traz a idéia de preclusão lógica, o recurso adesivo depende da existência do recurso principal. O recurso adesivo só será admissível na apelação, nos embargos infringentes, no recurso extraordinário e no recurso especial (art.500 do CPC). Apelação é um recurso cabível contra uma sentença independente da espécie, para ingressar com a apelação o prazo e de 15 dias apartir da intimação da sentença que deve ser impetrada com uma petição inicial escrita contendo a qualificação…